Informações do processo 0006985-89.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 08/11/2013 a 03/06/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

03/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA - SDC

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL


EDITAL N° 94/2014 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


Edital CR n° 050/2014


Retornem os autos do arquivo provisório e intime-se o impetrante
para que no prazo 05 (cinco) dias comprove o recolhimento das
custas no importe de R$ 60,00 (Sessenta reais), conforme
determinado no acórdão (ID 214900).


Comprovado, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas
de praxe. Não comprovado, execute-se.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA - SDC
Tipo: Edital

Retornem os autos do arquivo provisório e intime-se o impetrante
para que no prazo 05 (cinco) dias comprove o recolhimento das
custas no importe de R$ 60,00 (Sessenta reais), conforme
determinado no acórdão (ID 214900).


Comprovado, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas
de praxe. Não comprovado, execute-se.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - ia SDI
Tipo: Edital

Retornem os autos do arquivo provisório e intime-se o impetrante
para que no prazo 05 (cinco) dias comprove o recolhimento das
custas no importe de R$ 60,00 (Sessenta reais), conforme
determinado no acórdão (ID 214900).


Comprovado, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas
de praxe. Não comprovado, execute-se.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR


PROCESSO n° 0006985-89.2013.5.15.0000 (MS)


IMPETRANTE: DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO
DE LIMEIRA


LITISCONSORTE PASSIVO: CLEITON CARLOS MAGALHÃES


RELATORA: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E
MORAES


Relatório


Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA.

em face do
ato praticado pelo

MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE


LIMEIRA

que, nos autos da reclamatória n° 0000913-27-2012-5-15¬
0128, ajuizada por Cleiton Carlos Magalhães, determinou a penhora
de créditos que possui junto a clientes, para pagamento de parte de
acordo inadimplido.


Alegou a impetrante que foi deferida a sua recuperação judicial em
06 de fevereiro de 2013, com o propósito de viabilizar a superação
da situação de crise econômica-financeira que tem passado nos
últimos anos, bem como possibilitar a manutenção do emprego de
seus trabalhadores e a continuidade de sua atividade produtiva.
Afirmou que o artigo 6° da Lei 11.101/05 prevê que o deferimento
da recuperação judicial enseja automaticamente a suspensão das
ações e execuções que recaiam contra a recuperanda, sendo que o
Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, não obstante o prazo
previsto no §4° do artigo 6° da Lei n.° 11.101/05, a competência
para a determinação de atos que possam comprometer o patrimônio
da empresa em recuperação judicial e as execuções individuais
contra elas intentadas, sempre será do juízo em que se processa
sua recuperação judicial. Sustentou que a penhora determinada
representa a inviabilização do plano de recuperação judicial
Pleiteou a concessão de medida liminar, para que fosse reformada
a decisão que determinou a penhora de crédito, com a remessa da
execução forçada ao juízo da recuperação judicial. Postulou,
também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos.


À causa foi atribuído o valor de R$3.000,00.


A liminar foi indeferida (ID 215067)


O MM. Juízo impetrado prestou as informações pertinentes (ID
218793).


Embora devidamente citado, o listisconsorte não apresentou
contestação.


Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho (ID 249133) pelo
regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura
manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento,
se necessário, nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII,
da Lei Complementar 75/93.


Relatados.


Fundamentação


Conforme já disposto na apreciação da liminar, é entendimento
desta Relatora não configurar ato arbitrário a determinação de
penhora em dinheiro, principalmente, quando embasada em
situação de fato que a justifique, até porque a penhora deve
observar a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC.


Contudo, na hipótese dos autos, reputo cabível a presente ação,
visto que na petição da segurança há alegação de que os valores
constritos acarretarão o comprometimento do patrimônio da
empresa em recuperação judicial, assim como que não poderiam ter
sido penhorados valores de empresa que se encontra nessa
situação.


No mérito, não é ilegal ou praticada com abuso de poder a decisão
que, observando estritamente a gradação legal, determina a
penhora em dinheiro, na execução definitiva, uma vez que a
obediência à ordem preferencial do art. 655 é encargo do devedor.
Acrescente-se que a constrição de créditos é autorizada pelo
ordenamento jurídico (arts. 671 e 672 do CPC), assim como pela
jurisprudência.


Na hipótese dos autos, não se sustenta a alegação da impetrante
de ter ocorrido ilegalidade no ato do MM. Juízo impetrado, que
determinou a penhora de créditos que possui perante outras
empresas.


De fato, foi decretada sua recuperação judicial. Entretanto, já
decorreu o prazo de suspensão da execução (180 dias) previsto
pela Lei 11.101/2005, razão pela qual a execução deveria
prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho.


Os §§ 4° e 5°, do artigo 6°, da lei retromencionada estão dispostos
nos seguintes termos:


"Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do
processamento de recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do
devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio
solidário.


§ 4° Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput
deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do
deferimento do processamento da recuperação,
restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos
credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,
independentemente de pronunciamento judicial.


§ 5° Aplica-se o disposto no § 2° deste artigo à recuperação
judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4°
deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções
trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o
crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores."

(g.n)
Assim, decorrido o prazo estabelecido no dispositivo legal
retrotranscrito, contados do deferimento do processamento da
recuperação judicial da empresa, restabeleceu-se o direito do
credor de continuar a execução na Justiça do Trabalho, sendo
válida a penhora efetivada.


Por outro lado, não se sustenta a alegação da impetrante de que a


penhora realizada inviabilizou o plano de recuperação judicial. Ora,
não se pode considerar que o valor penhorado (R$2.182,46
atualizado até 15/05/2013) pudesse atrapalhar o referido plano e,
além disso, não há nos autos qualquer prova dos transtornos ou dos
prejuízos que poderiam causar a referida constrição.


Assim, pelos mesmos fundamentos já expostos quando apreciada a
liminar, entendo que não prospera o presente mandado de
segurança.


Não há como conceder à impetrante a isenção das custas
processuais.


O benefício da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho,
somente deve ser concedido ao empregado ou ao empregador
pessoa física, já que não se pode conceber o recebimento de
salário por pessoa jurídica. Sendo assim, a esta última não será
deferido tal benefício, salvo tratando-se de microempresa, cujo
patrimônio se confunde com o do proprietário, o que não é o caso
dos autos.


Às empresas em processo de recuperação judicial, por não
perderem a disponibilidade econômica de seus ativos e processo
produtivo, como ocorre na falência, não se defere o benefício da
justiça gratuita.


ma


Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO

: julgar

IMPROCEDENTE

a ação
mandamental impetrada por Delta Usinagem e Fundidos Ltda. ,
denegando a segurança pretendida, nos termos da fundamentação.
Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa,
no importe de R$60,00.


REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO


Em sessão hoje realizada, a 1a Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Eduardo
Benedito de Oliveira Zanella.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E
MORAES


LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
LUIZ ANTONIO LAZARIM


MARCELO MAGALHÃES RUFINO
MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI
ANA CLÁUDIA TORRES VIANA
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA
ANDREA GUELFI CUNHA


Ausentes, em gozo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador
Dagoberto Nishina de Azevedo; substituindo na Vice-Presidência
Judicial, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Roberto Nunes; atuando
como relator de Processo Administrativo Disciplinar, o Exmo. Sr.
Desembargador Claudinei Zapata Marques; e, convocada pelo C.
TST, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Paula Pellegrina
Lockmann. Convocados para compor a Seção os Exmos. Srs.
Juízes do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino (atuando em cadeira
do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Roberto Nunes), Ana Cláudia
Torres Viana (atuando na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador
Dagoberto Nishina de Azevedo), Adelina Maria do Prado Ferreira
(atuando na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Claudinei Zapata
Marques) e Andrea Guelfi Cunha (atuando na cadeira da Exma.
Sra. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann).
Compareceram para julgar processos de suas competências os
Exmos. Srs. Magistrados: Luiz Roberto Nunes, Fábio Allegretti
Cooper, Edison dos Santos Pelegrini, Hamilton Luiz Scarabelim e
Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti e presente, em transmissão
simultânea de Brasília, por vídeoconferência, a Exma. Sra.
Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.


Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa da Exma. Sra.
Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocinio.


Campinas, 02 de abril de 2014


ACORDAM os Magistrados da 1a Seção de Dissídios Individuais,
em


Por maioria de votos, julgar cabível a ação, vencida a Exma. Sra.
Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi, e, no mérito,
por maioria de votos, julgar

IMPROCEDENTE

a ação mandamental
impetrada por Delta Usinagem e Fundidos Ltda. , denegando a
segurança pretendida, nos termos da fundamentação. Vencidos os
Exmos. Srs. Magistrados Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla,
Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi e Marcelo Magalhães Rufino
que julgavam a ação procedente, Custas pela impetrante,
calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$60,00.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Relatora

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário