Informações do processo 0000823-74.2014.8.26.0004

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/04/2014 a 19/11/2014
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

19/11/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 98/100 - Oficie-se para transferência do deposito para o PAB do Forum da Lapa. Com a vinda do comprovante, expeça-se M.L.J em favor da autora do valor depositado. Após, arquive-se. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/09/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. I) Fls.89 - Intime-se o executado para, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento espontâneo da quantia a que foi condenado (R$3.000,00), nos termos estabelecidos na sentença, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e prosseguimento da execução (CPC, art. 475-J). Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/04/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento. Em que pese a matéria tratar de questão de direito e de fato, dispensável a prova testemunhal, assim, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inc. I do CPC. Na verdade, a parte requerida em seu longo arrazoado, não impugnou o fato descrito pela parte autora, de que chegou a comparecer no local designado para apresentar o seu TCC, e não foi sequer atendida pela coordenadora da época. A parte requerida limita-se a afirmar que foram disponibilizadas outras datas para que a parte autora apresentasse o seu TCC, com orientação de outro coordenador, mas que a parte autora manteve-se inerte. Deveras, conforme decidido por ocasião da tutela (fls. 30), ainda que incontroverso que a parte autora foi impossibilitada de apresentar o seu trabalho, isto não lhe dá direito ao certificado de conclusão, eis que a apresentação é imprescindível, e como mencionado pela parte requerida, a aprovação ou não da parte autora não é certa. Porquanto, o que tem direito a parte autora é que seja dada uma oportunidade para a apresentação do TCC. De qualquer forma, conforme indicam os emails juntadas pelas partes, a parte autora não tinha sido devidamente orientada para a elaboração do TCC, bem como, restou incontroverso que no dia que deveria fazer a apresentação, simplesmente esta não ocorreu sem qualquer satisfação para a parte autora. Neste sentido, ainda, que a parte requerida tenha indicado um novo orientador, e tenha disponibilizado nova oportunidade para a apresentação do TCC, é inegável que a parte autora sofreu transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo a sua dignidade. Os fatos narrados pela parte autora, acarretaram a necessidade de revisão do seu TCC, o que por si só reconhecidamente, é algo que demanda não apenas tempo, mas sacrifício pessoal, stress, e que causam reconhecido dano moral, o qual deve ser compensado. No que tange ao valor do dano moral, considerando as condições pessoas das partes, o tempo decorrido para a solução do problema da parte autora, a conduta da parte requerida em tentar solucionar a falha, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, corrigidos e acrescidos desta data. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na entrega do certificado de conclusão. Deixo de impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, em virtude da Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital