Informações do processo 0000236-11.2013.5.15.0015

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

27/08/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE DRACENA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- EULIRES VENCESLAU DA SILVA

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

SENTENÇA

Dê-se ciência à perita do Juízo do pagamento dos honorários
periciais remanescentes.

Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do
NCPC, devendo a Secretaria providenciar a exclusão do BNDT,
SERASA E CENIB, se for o caso.

Arquivem-se os autos de forma definitiva.

Intimem-se as partes.

Em 26 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA APARECIDA MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

SENTENÇA

Dê-se ciência à perita do Juízo do pagamento dos honorários

periciais remanescentes.

Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do
NCPC, devendo a Secretaria providenciar a exclusão do BNDT,
SERASA E CENIB, se for o caso.

Arquivem-se os autos de forma definitiva.

Intimem-se as partes.

Em 26 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 3073 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Dar-lhe ciência da valor remanescente da execução - ID nº
c3c2592, no valor de R$804,88, para fins de pagamento no dia
24.08.2019.


Retirado da página 27336 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Intime-se as rés para que promovam o pagamento da execução no
prazo de 48(quarenta e oito) horas,conforme apurado no ID nº
c7a607b, sob pena de prosseguimento.


Intimado(s)/Citado(s):

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Intime-se as rés para que promovam o pagamento da execução no
prazo de 48(quarenta e oito) horas,conforme apurado no ID nº
c7a607b, sob pena de prosseguimento.


Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA APARECIDA MENDONCA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Intime-se as rés para que promovam o pagamento da execução no
prazo de 48(quarenta e oito) horas,conforme apurado no ID nº
c7a607b, sob pena de prosseguimento.

Edital


Retirado da página 3432 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da conta corrente de titularidade da perita para
depósito a ser realizada diretamente, na conta corrente, (documento
de ID nº
c0f359e).


Intimado(s)/Citado(s):

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da conta corrente de titularidade da perita para
depósito a ser realizada diretamente, na conta corrente, (documento
de ID nº
c0f359e).


Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da conta corrente de titularidade da perita para
depósito a ser realizada diretamente, na conta corrente, (documento
de ID nº
c0f359e).


Retirado da página 4513 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA APARECIDA MENDONCA
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DO TERCEIRO INTERESSADO:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
D E S P A C H O/ALVARÁ JUDICIAL

Petição protocolizada sob o ID nº 83f0ae7.
A ré solicitou o parcelamento dos honorários periciais.
Defiro, como requer.

Fica autorizado o pagamento dos honorários periciais, em um total
de 4(quatro) parcelas sucessivas, com vencimento para todo dia 24
(vinte e quatro) de cada mês, ou o primeiro dia útil subsequente se
a data recair em dia que não haja expediente bancário, com
periodicidade mensal, iniciando-se, a primeira, em 24.05.2019 e a
última em 24.08.2019
, em conta corrente a ser indicada pela perita
conforme recomendação CR nº06/2017 deste Regional, devendo

informar diretamente à executada os seus dados bancários.

Desnecessária a comprovação do pagamento no processo, em
razão de caber ao interessado a denúncia da transação ou a notícia
de ausência dos depósitos nos termos da Recomendação CR nº
06/2017.

Esclareço que, verificado o inadimplemento das parcelas às quais
se programou o devedor, a execução prosseguirá pelo valor total do
quantum debeatur
, com vencimento antecipado das parcelas
acrescidas de multa de 10% por disposição analógica do §5º do art.
916, do Novo Diploma de Rito Processual.

FRISE-SE que a presente decisão é amparada no princípio da boa-

fé objetiva, portanto, sem prejuízo das advertências e
consequências do eventual não cumprimento do parcelamento, fica

o devedor ciente também de que se não pagar na forma ora
deferida ficará caracterizado ainda ato atentatório à dignidade da
justiça, ensejando a aplicação de multa cumulativa com as demais
sanções acima indicadas.

Por ocasião do pagamento da última parcela, deverá o réu dirigir-se

a esta Secretaria a fim de obter o valor da dívida trabalhista
corrigida monetariamente, efetuando-se a amortização dos valores
pagos. Faculto-lhe o envio de email através do endereço

eletrônico - saj.1vt.franca@trt15.jus.br - com antecedência

mínima de 5(cinco) dias.

Sem prejuízo das determinações acima, libere-se à perita o

depósito judicial Id. nº d8f295b.

Determino à Banco do Brasil S.A, através de sua gerência, que
promova a liberação da TOTALIDADE do depósito judicial de nº
1100130104742, no valor nominal de R$650,00, datado de
24.05.2019, com atualização monetária e juros de mora contados
da data do depósito até o efetivo pagamento, à perita Sra. Dalva
Aparecida Mendonça, CPF nº 056.021.318/25, a título de honorários

periciais.

Este alvará judicial assinada(o) eletronicamente, dispensa a
assinatura manuscrita do(a) magistrado(a), conforme Ofício-circular

Tst.gp.jap nº 018/2017 c.c. Art. 37 do Provimento Gp-vpj-cr nº

01/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta

ao seguinte endereço eletrônico na internet
"Https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/consulta

processual.seam", através da chave hash (chave pública de

autenticidade).

Deverá a beneficiária dirigir-se à instituição financeira para
promover o levantamento do respectivo valor, PORTANDO CÓPIA
FÍSICA DO PRESENTE ALVARÁ (CHAVE DE ACESSO - "HASH"),

conforme CNC, Cap. "ALV", com a redação dada pelos Provimento

GP-CR nº 05/2012 e 08/2012.
Aguarde-se o pagamento da última parcela (24.08.2019), devendo
os autos virem conclusos para deliberações sobre o encerramento

da execução e arquivamento.

Intimem-se.
Em 28 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 50522 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- EULIRES VENCESLAU DA SILVA

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

ais

D E S P A C H O/ALVARÁ JUDICIAL

Petição protocolizada sob o ID nº83f0ae7.

A ré solicitou o parcelamento dos honorários periciais.

Defiro, como requer.

Fica autorizado o pagamento dos honorários periciais, em um total

de 4(quatro) parcelas sucessivas, com vencimento para todo dia 24

(vinte e quatro) de cada mês, ou o primeiro dia útil subsequente se
a data recair em dia que não haja expediente bancário, com
periodicidade mensal, iniciando-se, a primeira, em 24.05.2019 e a

última em 24.08.2019 , em conta corrente a ser indicada pela perita

conforme recomendação CR nº06/2017 deste Regional, devendo

informar diretamente à executada os seus dados bancários.

Desnecessária a comprovação do pagamento no processo, em

razão de caber ao interessado a denúncia da transação ou a notícia

de ausência dos depósitos nos termos da Recomendação CR nº

06/2017.

Esclareço que, verificado o inadimplemento das parcelas às quais

se programou o devedor, a execução prosseguirá pelo valor total do
quantum debeatur , com vencimento antecipado das parcelas

acrescidas de multa de 10% por disposição analógica do §5º do art.

916, do Novo Diploma de Rito Processual.

FRISE-SE que a presente decisão é amparada no princípio da boa-

fé objetiva, portanto, sem prejuízo das advertências e

consequências do eventual não cumprimento do parcelamento, fica

o devedor ciente também de que se não pagar na forma ora
deferida ficará caracterizado ainda ato atentatório à dignidade da

justiça, ensejando a aplicação de multa cumulativa com as demais

sanções acima indicadas.

Por ocasião do pagamento da última parcela, deverá o réu dirigir-se

a esta Secretaria a fim de obter o valor da dívida trabalhista

corrigida monetariamente, efetuando-se a amortização dos valores

pagos. Faculto-lhe o envio de email através do endereço

eletrônico - saj.1vt.franca@trt15.jus.br - com antecedência

mínima de 5(cinco) dias.

Sem prejuízo das determinações acima, libere-se à perita o

depósito judicial Id. nº d8f295b.

Determino à Banco do Brasil S.A, através de sua gerência, que

promova a liberação da TOTALIDADE do depósito judicial de nº

1100130104742, no valor nominal de R$650,00, datado de

24.05.2019, com atualização monetária e juros de mora contados

da data do depósito até o efetivo pagamento, à perita Sra. Dalva
Aparecida Mendonça, CPF nº 056.021.318/25, a título de honorários

periciais.

Este alvará judicial assinada(o) eletronicamente, dispensa a
assinatura manuscrita do(a) magistrado(a), conforme Ofício-circular

Tst.gp.jap nº 018/2017 c.c. Art. 37 do Provimento Gp-vpj-cr nº

01/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta

ao seguinte endereço eletrônico na internet

"Https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/consulta

processual.seam", através da chave hash (chave pública de

autenticidade).

Deverá a beneficiária dirigir-se à instituição financeira para

promover o levantamento do respectivo valor, PORTANDO CÓPIA

FÍSICA DO PRESENTE ALVARÁ (CHAVE DE ACESSO - "HASH"),

conforme CNC, Cap. "ALV", com a redação dada pelos Provimento

GP-CR nº 05/2012 e 08/2012.
Aguarde-se o pagamento da última parcela (24.08.2019), devendo

os autos virem conclusos para deliberações sobre o encerramento

da execução e arquivamento.

Intimem-se.
Em 28 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3646 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/05/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região
1ª Vara do Trabalho de Franca

Processo nº 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE ,

Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Franca , FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos

autos do processo nº 0000236-11.2013.5.15.0015 , entre

partes:AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA , autor, e RÉU:

OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3) réu,
estando LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA em lugar ignorado,
fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o

seguinte:

Fica V. Sa. notificado do despacho abaixo:

Petição autoral ID nº 4aac05d

Trata-se de petição da perita do Juízo em que almeja o
prosseguimento da execução, com pagamento dos valores periciais,
acrescidos da multa do §1º, do art. 523, do CPC e honorários

advocatícios.
Contudo, indefiro o pleito.

Quanto à multa do §1º, do art. 523, do CPC , o TST, por meio do
Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000,

realizado na sessão do dia 21/08/2017, fixou a tese jurídica de que
a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo

475 - J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes

da CLT .
Quanto aos honorários advocatícios, ausentes os requisitos da Lei

nº 5.584/70, bem como daqueles dispostos na Súmula nº 219 do

TST.

Tendo em vista que a reclamada não procedeu ao pagamento do

débito (trabalhista, previdenciário, fiscal), dê-se início à execução

forçada.
Instauro ex officio, com fundamento no artigo 878 da CLT, o
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao
Processo do Trabalho por força do artigo 6º da Instrução Normativa

n°39/2016, do Col. TST.
Por conseguinte, determino a inclusão do(s) sócio(s) /
administrador a seguir qualificado(s), no polo passivo da presente

demanda:

- JORGE DE OLIVEIRA, CPF nº 833.573.358/91;

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF nº 181.053.118/79
Considerando que o empregador constitui-se em um ente

despersonificado na forma prevista no artigo 2º da CLT; tendo em
vista que é corriqueiro que os sócios e/ou administradores e
empresas coligadas camuflem o patrimônio quando incluídos no
polo passivo de execuções trabalhistas e; ante o teor do disposto no
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c. o artigo 50 do
Código Civil e 795, parágrafo segundo, do NCPC, todos de
aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigo 8º da CLT),

resta evidente que a instauração do incidente em questão
comprometerá o resultado útil do processo.

Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência, com fundamento nos
artigos 300 e 301, ambos do CPC, para determinar o IMEDIATO
ARRESTO CAUTELAR por meio pesquisa no sistema BACEN

JUD.

Ressalto que essa providência cautelar encontra-se autorizada pelo
artigo 6º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 39 do Col.
TST e respaldada pelo disposto no artigo 1º, inciso VIII, do

Provimento GP/CR 05/2015 do Eg. TRT da 15ª Região.

Após efetivada esta pesquisa/constrição:

a) Notifique-se o polo executado para eventuais manifestações (15

DIAS - ARTIGOS 132 A 137 DO CPC) e/ou embargos à execução
(05 DIAS - ARTIGO 884 DA CLT), estes últimos se garantido
TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em
conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do NCPC, e
do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI
do NCPC, e pelos princípios da efetividade, concentração dos atos
processuais, economia processual e celeridade.

No mesmo prazo de quinze dias , fica facultado ao sócio /
administrador invocar o benefício de ordem, bem como nomear
quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e
desembargados, que bastem para pagar o débito, nos termos do

art. 795 do NCPC.

Vindo aos autos a(s) manifestação(ões), ou decorrido o prazo in
albis, estará automaticamente encerrada a instrução processual,
devendo o processo vir concluso para julgamento do Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Julgado, inclua(m)-se a(s) executada(s):

a) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), na

situação positiva, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias após a citação para pagamento;

b) no SERASA

c) no sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento
das execuções, no site deste Tribunal. OBSERVE A SECRETARIA .
Por fim, caso seja necessário e viável o prosseguimento da
execução nestes autos em virtude da inexistência de outra(s)
execução(ões) contra o(s) mesmo(s) devedor(es), expeça-se

mandado padronizado para busca patrimonial pelo Oficial de
Justiça, nos termos do estabelecido no Prov. CP-CR nº 10/2018,
ficando autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário dos

executados.

Com fulcro no princípio da utilidade da execução, como

corolário do princípio da efetividade, fica autorizado ao Sr.
Oficial de Justiça Avaliador Federal a busca patrimonial de
empresas em que o(s) réu(s) figure(m) no quadro societário,
com supedâneo nos Arts. 133 e 137 do CPC c.c. Art. 855-A, da
CLT em sede de Incidente de Desconsideração Inversa da
Personalidade Jurídica a ser instaurado em momento

processual oportuno.
Em 10 de Abril de 2019.
Juiz(íza) do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é

passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico

da Justiça do Trabalho (DEJT).
FRANCA, 23 de Maio de 2019.
RITA DE CASSIA COELHO MACARINI

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4175 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - Edital
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do sentença abaixo:
Petição autoral ID nº 4aac05d

Trata-se de petição da perita do Juízo em que almeja o
prosseguimento da execução, com pagamento dos valores periciais,

acrescidos da multa do §1º, do art. 523, do CPC e honorários

advocatícios.

Contudo, indefiro o pleito.

Quanto à multa do §1º, do art. 523, do CPC , o TST, por meio do
Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000,
realizado na sessão do dia 21/08/2017, fixou a tese jurídica de que
a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo

475 - J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes

da CLT .
Quanto aos honorários advocatícios, ausentes os requisitos da Lei
nº 5.584/70, bem como daqueles dispostos na Súmula nº 219 do
TST.

Tendo em vista que a reclamada não procedeu ao pagamento do

débito (trabalhista, previdenciário, fiscal), dê-se início à execução

forçada.

Instauro ex officio, com fundamento no artigo 878 da CLT, o
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao
Processo do Trabalho por força do artigo 6º da Instrução Normativa

n°39/2016, do Col. TST.
Por conseguinte, determino a inclusão do(s) sócio(s) /
administrador a seguir qualificado(s), no polo passivo da presente

demanda:

- JORGE DE OLIVEIRA, CPF nº 833.573.358/91;

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF nº 181.053.118/79

Considerando que o empregador constitui-se em um ente

despersonificado na forma prevista no artigo 2º da CLT; tendo em
vista que é corriqueiro que os sócios e/ou administradores e
empresas coligadas camuflem o patrimônio quando incluídos no

polo passivo de execuções trabalhistas e; ante o teor do disposto no
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c. o artigo 50 do
Código Civil e 795, parágrafo segundo, do NCPC, todos de
aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigo 8º da CLT),

resta evidente que a instauração do incidente em questão

comprometerá o resultado útil do processo.

Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência, com fundamento nos

artigos 300 e 301, ambos do CPC, para determinar o IMEDIATO
ARRESTO CAUTELAR por meio pesquisa no sistema BACEN

JUD.

Ressalto que essa providência cautelar encontra-se autorizada pelo
artigo 6º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 39 do Col.
TST e respaldada pelo disposto no artigo 1º, inciso VIII, do

Provimento GP/CR 05/2015 do Eg. TRT da 15ª Região.

Após efetivada esta pesquisa/constrição:

a) Notifique-se o polo executado para eventuais manifestações (15

DIAS - ARTIGOS 132 A 137 DO CPC) e/ou embargos à execução
(05 DIAS - ARTIGO 884 DA CLT), estes últimos se garantido
TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em
conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do NCPC, e

do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI

do NCPC, e pelos princípios da efetividade, concentração dos atos

processuais, economia processual e celeridade.

No mesmo prazo de quinze dias , fica facultado ao sócio /
administrador invocar o benefício de ordem, bem como nomear
quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e

desembargados, que bastem para pagar o débito, nos termos do

art. 795 do NCPC.

Vindo aos autos a(s) manifestação(ões), ou decorrido o prazo in
albis, estará automaticamente encerrada a instrução processual,
devendo o processo vir concluso para julgamento do Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Julgado, inclua(m)-se a(s) executada(s):

a) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), na

situação positiva, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias após a citação para pagamento;

b) no SERASA

c) no sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento
das execuções, no site deste Tribunal. OBSERVE A SECRETARIA .
Por fim, caso seja necessário e viável o prosseguimento da
execução nestes autos em virtude da inexistência de outra(s)

execução(ões) contra o(s) mesmo(s) devedor(es), expeça-se

mandado padronizado para busca patrimonial pelo Oficial de
Justiça, nos termos do estabelecido no Prov. CP-CR nº 10/2018,

ficando autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário dos

executados.

Com fulcro no princípio da utilidade da execução, como

corolário do princípio da efetividade, fica autorizado ao Sr.

Oficial de Justiça Avaliador Federal a busca patrimonial de
empresas em que o(s) réu(s) figure(m) no quadro societário,
com supedâneo nos Arts. 133 e 137 do CPC c.c. Art. 855-A, da
CLT em sede de Incidente de Desconsideração Inversa da
Personalidade Jurídica a ser instaurado em momento

processual oportuno.
Em 10 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4833 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário