Intimado(s)/Citado(s):

- EULIRES VENCESLAU DA SILVA

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

SENTENÇA

Dê-se ciência à perita do Juízo do pagamento dos honorários
periciais remanescentes.

Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do
NCPC, devendo a Secretaria providenciar a exclusão do BNDT,
SERASA E CENIB, se for o caso.

Arquivem-se os autos de forma definitiva.

Intimem-se as partes.

Em 26 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA APARECIDA MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

SENTENÇA

Dê-se ciência à perita do Juízo do pagamento dos honorários

periciais remanescentes.

Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do
NCPC, devendo a Secretaria providenciar a exclusão do BNDT,
SERASA E CENIB, se for o caso.

Arquivem-se os autos de forma definitiva.

Intimem-se as partes.

Em 26 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Dar-lhe ciência da valor remanescente da execução - ID nº
c3c2592, no valor de R$804,88, para fins de pagamento no dia
24.08.2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Intime-se as rés para que promovam o pagamento da execução no
prazo de 48(quarenta e oito) horas,conforme apurado no ID nº
c7a607b, sob pena de prosseguimento.

Intimado(s)/Citado(s):

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Intime-se as rés para que promovam o pagamento da execução no
prazo de 48(quarenta e oito) horas,conforme apurado no ID nº
c7a607b, sob pena de prosseguimento.

Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA APARECIDA MENDONCA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Intime-se as rés para que promovam o pagamento da execução no
prazo de 48(quarenta e oito) horas,conforme apurado no ID nº
c7a607b, sob pena de prosseguimento.

Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da conta corrente de titularidade da perita para
depósito a ser realizada diretamente, na conta corrente, (documento
de ID nº
c0f359e).

Intimado(s)/Citado(s):

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da conta corrente de titularidade da perita para
depósito a ser realizada diretamente, na conta corrente, (documento
de ID nº
c0f359e).

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da conta corrente de titularidade da perita para
depósito a ser realizada diretamente, na conta corrente, (documento
de ID nº
c0f359e).

Intimado(s)/Citado(s):

- DALVA APARECIDA MENDONCA
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DO TERCEIRO INTERESSADO:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
D E S P A C H O/ALVARÁ JUDICIAL

Petição protocolizada sob o ID nº 83f0ae7.
A ré solicitou o parcelamento dos honorários periciais.
Defiro, como requer.

Fica autorizado o pagamento dos honorários periciais, em um total
de 4(quatro) parcelas sucessivas, com vencimento para todo dia 24
(vinte e quatro) de cada mês, ou o primeiro dia útil subsequente se
a data recair em dia que não haja expediente bancário, com
periodicidade mensal, iniciando-se, a primeira, em 24.05.2019 e a
última em 24.08.2019 , em conta corrente a ser indicada pela perita
conforme recomendação CR nº06/2017 deste Regional, devendo

informar diretamente à executada os seus dados bancários.

Desnecessária a comprovação do pagamento no processo, em
razão de caber ao interessado a denúncia da transação ou a notícia
de ausência dos depósitos nos termos da Recomendação CR nº
06/2017.

Esclareço que, verificado o inadimplemento das parcelas às quais
se programou o devedor, a execução prosseguirá pelo valor total do
quantum debeatur , com vencimento antecipado das parcelas
acrescidas de multa de 10% por disposição analógica do §5º do art.
916, do Novo Diploma de Rito Processual.

FRISE-SE que a presente decisão é amparada no princípio da boa-

fé objetiva, portanto, sem prejuízo das advertências e
consequências do eventual não cumprimento do parcelamento, fica

o devedor ciente também de que se não pagar na forma ora
deferida ficará caracterizado ainda ato atentatório à dignidade da
justiça, ensejando a aplicação de multa cumulativa com as demais
sanções acima indicadas.

Por ocasião do pagamento da última parcela, deverá o réu dirigir-se

a esta Secretaria a fim de obter o valor da dívida trabalhista
corrigida monetariamente, efetuando-se a amortização dos valores
pagos. Faculto-lhe o envio de email através do endereço

eletrônico - saj.1vt.franca@trt15.jus.br - com antecedência

mínima de 5(cinco) dias.

Sem prejuízo das determinações acima, libere-se à perita o

depósito judicial Id. nº d8f295b.

Determino à Banco do Brasil S.A, através de sua gerência, que
promova a liberação da TOTALIDADE do depósito judicial de nº
1100130104742, no valor nominal de R$650,00, datado de
24.05.2019, com atualização monetária e juros de mora contados
da data do depósito até o efetivo pagamento, à perita Sra. Dalva
Aparecida Mendonça, CPF nº 056.021.318/25, a título de honorários

periciais.

Este alvará judicial assinada(o) eletronicamente, dispensa a
assinatura manuscrita do(a) magistrado(a), conforme Ofício-circular

Tst.gp.jap nº 018/2017 c.c. Art. 37 do Provimento Gp-vpj-cr nº

01/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta

ao seguinte endereço eletrônico na internet
"Https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/consulta

processual.seam", através da chave hash (chave pública de

autenticidade).

Deverá a beneficiária dirigir-se à instituição financeira para
promover o levantamento do respectivo valor, PORTANDO CÓPIA
FÍSICA DO PRESENTE ALVARÁ (CHAVE DE ACESSO - "HASH"),

conforme CNC, Cap. "ALV", com a redação dada pelos Provimento

GP-CR nº 05/2012 e 08/2012.
Aguarde-se o pagamento da última parcela (24.08.2019), devendo
os autos virem conclusos para deliberações sobre o encerramento

da execução e arquivamento.

Intimem-se.
Em 28 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

- EULIRES VENCESLAU DA SILVA

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA

- OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

ais

Petição protocolizada sob o ID nº83f0ae7.

A ré solicitou o parcelamento dos honorários periciais.

Defiro, como requer.

Fica autorizado o pagamento dos honorários periciais, em um total

de 4(quatro) parcelas sucessivas, com vencimento para todo dia 24

(vinte e quatro) de cada mês, ou o primeiro dia útil subsequente se
a data recair em dia que não haja expediente bancário, com
periodicidade mensal, iniciando-se, a primeira, em 24.05.2019 e a

última em 24.08.2019 , em conta corrente a ser indicada pela perita

conforme recomendação CR nº06/2017 deste Regional, devendo

informar diretamente à executada os seus dados bancários.

Desnecessária a comprovação do pagamento no processo, em

razão de caber ao interessado a denúncia da transação ou a notícia

de ausência dos depósitos nos termos da Recomendação CR nº

06/2017.

Esclareço que, verificado o inadimplemento das parcelas às quais

se programou o devedor, a execução prosseguirá pelo valor total do
quantum debeatur , com vencimento antecipado das parcelas

acrescidas de multa de 10% por disposição analógica do §5º do art.

916, do Novo Diploma de Rito Processual.

FRISE-SE que a presente decisão é amparada no princípio da boa-

fé objetiva, portanto, sem prejuízo das advertências e

consequências do eventual não cumprimento do parcelamento, fica

o devedor ciente também de que se não pagar na forma ora
deferida ficará caracterizado ainda ato atentatório à dignidade da

justiça, ensejando a aplicação de multa cumulativa com as demais

sanções acima indicadas.

Por ocasião do pagamento da última parcela, deverá o réu dirigir-se

a esta Secretaria a fim de obter o valor da dívida trabalhista

corrigida monetariamente, efetuando-se a amortização dos valores

pagos. Faculto-lhe o envio de email através do endereço

eletrônico - saj.1vt.franca@trt15.jus.br - com antecedência

mínima de 5(cinco) dias.

Sem prejuízo das determinações acima, libere-se à perita o

depósito judicial Id. nº d8f295b.

Determino à Banco do Brasil S.A, através de sua gerência, que

promova a liberação da TOTALIDADE do depósito judicial de nº

1100130104742, no valor nominal de R$650,00, datado de

24.05.2019, com atualização monetária e juros de mora contados

da data do depósito até o efetivo pagamento, à perita Sra. Dalva
Aparecida Mendonça, CPF nº 056.021.318/25, a título de honorários

periciais.

Este alvará judicial assinada(o) eletronicamente, dispensa a
assinatura manuscrita do(a) magistrado(a), conforme Ofício-circular

Tst.gp.jap nº 018/2017 c.c. Art. 37 do Provimento Gp-vpj-cr nº

01/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta

ao seguinte endereço eletrônico na internet

"Https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/consulta

processual.seam", através da chave hash (chave pública de

autenticidade).

Deverá a beneficiária dirigir-se à instituição financeira para

promover o levantamento do respectivo valor, PORTANDO CÓPIA

FÍSICA DO PRESENTE ALVARÁ (CHAVE DE ACESSO - "HASH"),

conforme CNC, Cap. "ALV", com a redação dada pelos Provimento

GP-CR nº 05/2012 e 08/2012.
Aguarde-se o pagamento da última parcela (24.08.2019), devendo

os autos virem conclusos para deliberações sobre o encerramento

da execução e arquivamento.

Intimem-se.
Em 28 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região
1ª Vara do Trabalho de Franca

Processo nº 0000236-11.2013.5.15.0015

AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA

RÉU: OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE ,

Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Franca , FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos

autos do processo nº 0000236-11.2013.5.15.0015 , entre

partes:AUTOR: EULIRES VENCESLAU DA SILVA , autor, e RÉU:

OLIVEIRA & MOREIRA TURISMO LTDA - ME e outros (3) réu,
estando LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA em lugar ignorado,
fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o

seguinte:

Fica V. Sa. notificado do despacho abaixo:

Petição autoral ID nº 4aac05d

Trata-se de petição da perita do Juízo em que almeja o
prosseguimento da execução, com pagamento dos valores periciais,
acrescidos da multa do §1º, do art. 523, do CPC e honorários

advocatícios.
Contudo, indefiro o pleito.

Quanto à multa do §1º, do art. 523, do CPC , o TST, por meio do
Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000,

realizado na sessão do dia 21/08/2017, fixou a tese jurídica de que
a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo

475 - J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes

da CLT .
Quanto aos honorários advocatícios, ausentes os requisitos da Lei

nº 5.584/70, bem como daqueles dispostos na Súmula nº 219 do

TST.

Tendo em vista que a reclamada não procedeu ao pagamento do

débito (trabalhista, previdenciário, fiscal), dê-se início à execução

forçada.
Instauro ex officio, com fundamento no artigo 878 da CLT, o
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao
Processo do Trabalho por força do artigo 6º da Instrução Normativa

n°39/2016, do Col. TST.
Por conseguinte, determino a inclusão do(s) sócio(s) /
administrador a seguir qualificado(s), no polo passivo da presente

demanda:

- JORGE DE OLIVEIRA, CPF nº 833.573.358/91;

- LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA, CPF nº 181.053.118/79
Considerando que o empregador constitui-se em um ente

despersonificado na forma prevista no artigo 2º da CLT; tendo em
vista que é corriqueiro que os sócios e/ou administradores e
empresas coligadas camuflem o patrimônio quando incluídos no
polo passivo de execuções trabalhistas e; ante o teor do disposto no
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c. o artigo 50 do
Código Civil e 795, parágrafo segundo, do NCPC, todos de
aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigo 8º da CLT),

resta evidente que a instauração do incidente em questão
comprometerá o resultado útil do processo.

Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência, com fundamento nos
artigos 300 e 301, ambos do CPC, para determinar o IMEDIATO
ARRESTO CAUTELAR por meio pesquisa no sistema BACEN

JUD.

Ressalto que essa providência cautelar encontra-se autorizada pelo
artigo 6º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 39 do Col.
TST e respaldada pelo disposto no artigo 1º, inciso VIII, do

Provimento GP/CR 05/2015 do Eg. TRT da 15ª Região.

Após efetivada esta pesquisa/constrição:

a) Notifique-se o polo executado para eventuais manifestações (15

DIAS - ARTIGOS 132 A 137 DO CPC) e/ou embargos à execução
(05 DIAS - ARTIGO 884 DA CLT), estes últimos se garantido
TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em
conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do NCPC, e
do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI
do NCPC, e pelos princípios da efetividade, concentração dos atos
processuais, economia processual e celeridade.

No mesmo prazo de quinze dias , fica facultado ao sócio /
administrador invocar o benefício de ordem, bem como nomear
quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e
desembargados, que bastem para pagar o débito, nos termos do

art. 795 do NCPC.

Vindo aos autos a(s) manifestação(ões), ou decorrido o prazo in
albis, estará automaticamente encerrada a instrução processual,
devendo o processo vir concluso para julgamento do Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Julgado, inclua(m)-se a(s) executada(s):

a) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), na

situação positiva, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias após a citação para pagamento;

b) no SERASA

c) no sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento
das execuções, no site deste Tribunal. OBSERVE A SECRETARIA .
Por fim, caso seja necessário e viável o prosseguimento da
execução nestes autos em virtude da inexistência de outra(s)
execução(ões) contra o(s) mesmo(s) devedor(es), expeça-se

mandado padronizado para busca patrimonial pelo Oficial de
Justiça, nos termos do estabelecido no Prov. CP-CR nº 10/2018,
ficando autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário dos

executados.

Com fulcro no princípio da utilidade da execução, como

corolário do princípio da efetividade, fica autorizado ao Sr.
Oficial de Justiça Avaliador Federal a busca patrimonial de
empresas em que o(s) réu(s) figure(m) no quadro societário,
com supedâneo nos Arts. 133 e 137 do CPC c.c. Art. 855-A, da
CLT em sede de Incidente de Desconsideração Inversa da
Personalidade Jurídica a ser instaurado em momento

processual oportuno.
Em 10 de Abril de 2019.
Juiz(íza) do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é

passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico

da Justiça do Trabalho (DEJT).
FRANCA, 23 de Maio de 2019.
RITA DE CASSIA COELHO MACARINI

- WENCRON LUIZ MOREIRA CANDIDO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do sentença abaixo:
Petição autoral ID nº 4aac05d

Trata-se de petição da perita do Juízo em que almeja o
prosseguimento da execução, com pagamento dos valores periciais,

acrescidos da multa do §1º, do art. 523, do CPC e honorários

advocatícios.

Contudo, indefiro o pleito.

Quanto à multa do §1º, do art. 523, do CPC , o TST, por meio do
Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000,
realizado na sessão do dia 21/08/2017, fixou a tese jurídica de que
a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo

475 - J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes

da CLT .
Quanto aos honorários advocatícios, ausentes os requisitos da Lei
nº 5.584/70, bem como daqueles dispostos na Súmula nº 219 do
TST.

Tendo em vista que a reclamada não procedeu ao pagamento do

débito (trabalhista, previdenciário, fiscal), dê-se início à execução

forçada.

Instauro ex officio, com fundamento no artigo 878 da CLT, o
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao
Processo do Trabalho por força do artigo 6º da Instrução Normativa

n°39/2016, do Col. TST.
Por conseguinte, determino a inclusão do(s) sócio(s) /
administrador a seguir qualificado(s), no polo passivo da presente

demanda:

- JORGE DE OLIVEIRA, CPF nº 833.573.358/91;

Considerando que o empregador constitui-se em um ente

despersonificado na forma prevista no artigo 2º da CLT; tendo em
vista que é corriqueiro que os sócios e/ou administradores e
empresas coligadas camuflem o patrimônio quando incluídos no

polo passivo de execuções trabalhistas e; ante o teor do disposto no
artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c. o artigo 50 do
Código Civil e 795, parágrafo segundo, do NCPC, todos de
aplicação subsidiária ao processo trabalhista (artigo 8º da CLT),

resta evidente que a instauração do incidente em questão

comprometerá o resultado útil do processo.

Assim sendo, CONCEDO a tutela de urgência, com fundamento nos

artigos 300 e 301, ambos do CPC, para determinar o IMEDIATO
ARRESTO CAUTELAR por meio pesquisa no sistema BACEN

JUD.

Ressalto que essa providência cautelar encontra-se autorizada pelo
artigo 6º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 39 do Col.
TST e respaldada pelo disposto no artigo 1º, inciso VIII, do

Provimento GP/CR 05/2015 do Eg. TRT da 15ª Região.

Após efetivada esta pesquisa/constrição:

a) Notifique-se o polo executado para eventuais manifestações (15

DIAS - ARTIGOS 132 A 137 DO CPC) e/ou embargos à execução
(05 DIAS - ARTIGO 884 DA CLT), estes últimos se garantido
TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em
conformidade com as normas do art. 135 e 854, ambos do NCPC, e

do art. 884 da CLT, integradas pela norma do artigo 139, inciso VI

do NCPC, e pelos princípios da efetividade, concentração dos atos

processuais, economia processual e celeridade.

No mesmo prazo de quinze dias , fica facultado ao sócio /
administrador invocar o benefício de ordem, bem como nomear
quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e

desembargados, que bastem para pagar o débito, nos termos do

art. 795 do NCPC.

Vindo aos autos a(s) manifestação(ões), ou decorrido o prazo in
albis, estará automaticamente encerrada a instrução processual,
devendo o processo vir concluso para julgamento do Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Julgado, inclua(m)-se a(s) executada(s):

a) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), na

situação positiva, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias após a citação para pagamento;

b) no SERASA

c) no sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento
das execuções, no site deste Tribunal. OBSERVE A SECRETARIA .
Por fim, caso seja necessário e viável o prosseguimento da
execução nestes autos em virtude da inexistência de outra(s)

execução(ões) contra o(s) mesmo(s) devedor(es), expeça-se

mandado padronizado para busca patrimonial pelo Oficial de
Justiça, nos termos do estabelecido no Prov. CP-CR nº 10/2018,

ficando autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário dos

executados.

Com fulcro no princípio da utilidade da execução, como

corolário do princípio da efetividade, fica autorizado ao Sr.

Oficial de Justiça Avaliador Federal a busca patrimonial de
empresas em que o(s) réu(s) figure(m) no quadro societário,
com supedâneo nos Arts. 133 e 137 do CPC c.c. Art. 855-A, da
CLT em sede de Incidente de Desconsideração Inversa da
Personalidade Jurídica a ser instaurado em momento

processual oportuno.
Em 10 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho