Informações do processo 0023877-53.2013.8.26.0053

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 28/10/2014 a 28/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2014

29/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

DESPACHO Embargos de Declaração Processo nº 0023877-53.2013.8.26.0053/50000 Relator(a): REBOUÇAS
DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Os Tribunais Superiores, em homenagem aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, têm entendimento pacificado no sentido de que, muito embora desnecessária, em regra, a
oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, faz-se mister sua prévia intimação sempre que verificada a possibilidade
de conferir efeito infringente ao recurso. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
EFEITO MODIFICATIVO VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no
sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo" (RE 250396/
RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/12/99, DJU 12/05/00)". Dessa forma, determino a intimação da embargada, para
que se manifeste sobre os embargos interpostos (fls. 242/245). Intime-se. São Paulo, 24 de novembro de 2017. REBOUÇAS
DE CARVALHO Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Não
conheceram do recurso, declinaram da competência, com determinação de remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial
da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, v.u. - AÇÃO ORDINARIA MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTORES QUE ATRIBUIRAM VALOR
À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009.
INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA RECURSAL CÍVEL OU
MISTA ART. 98, I, DA CF, LEI FEDERAL Nº 12.153/09, PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE Nº 9
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS
AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Físico

Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 15/09/2017


Processo Físico - Comarca: São Paulo - Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública - Nº origem: 0023877-53.2013.8.26.0053
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia