Informações do processo 0023877-53.2013.8.26.0053

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 28/10/2014 a 28/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2014

07/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Embargos de Declaração

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Acolheram os embargos de declaração, com efeito modificativo, e negaram provimento ao recurso dos autores,
ora embargantes, nos termos da fundamentação, v. u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO NO V. ACORDÃO EXISTÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO AFASTADA, POIS NÃO CONFIGURADO
QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO, SENDO COMPETENTE ESTE COLEGIADO DESTA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS ACOLHIDOS.
ORDINÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA OBJETIVANDO A CONVERSÃO

DOS VENCIMENTOS EM URV INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EX VI SÚMULA 85 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARTIGO 22 DA LEI 8.880/94 QUE PREVÊ A ALUDIDA CONVERSÃO DESDE 1º DE
MARÇO DE 1994, PORÉM NÃO VISLUMBRADO QUALQUER PREJUÍZO PARA AQUELES SERVIDORES ESTADUAIS E
MUNICIPAIS QUE RECEBEM NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, AINDA QUE O PAGAMENTO SE DÊ NO 4º OU 5º DIA ÚTIL DO
MÊS SUBSEQUENTE CONCESSÃO DE ALGUMA REVISÃO REMUNERATÓRIA APENAS ÀQUELES SERVIDORES QUE
RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS NOS MOLDES DO ART. 168, DA CF, OU SEJA, EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO
DO MÊS TRABALHADO, COMO JÁ DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN, PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL,
E NÃO DE FORMA INDISTINTA A TODOS E QUAISQUER SERVIDORES OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO RESP
Nº 1.101.726/SP, PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia