Informações do processo 0001052-13.2012.5.15.0052

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 06/11/2012 a 01/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 292, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


DEPÓSITO JUDICIAL DE F.281
(parcela 6 de 6)


VALOR: R$ 11.877,88
DATA: 05/08/2015
CONTA: 2.800.106.173.900


DETERMINO ao BANCO DO BRASIL - Agência de Ituverava que,
em relação ao depósito judicial acima descrito, cumpra as
determinações abaixo:


1) LIBERE-SE a verba referente aos honorários
advocatícios/assistenciais ao Sindicato Assistente SINTTARAD-
RPR, neste ato representado pelo procurador do reclamante Odair
José Barcelos da Silva, OAB/SP n° 314.524, o valor de R$ 4.587,15
(acrescido de juros e correção monetária a partir da DATA DO
DEPÓSITO até efetivo pagamento), mediante a apresentação de
uma via do presente, devidamente assinada, que servirá como
GUIA DE RETIRADA n° 312/2015.


2) LIBERE-SE ao Sr. Perito JOÃO ROBERTO OTÁVIO, CPF
207.547.608-04, o valor de R$ 1.011,18 (acrescido de juros e
correção monetária a partir da DATA DO DEPÓSITO até efetivo
pagamento), mediante a apresentação de uma via do presente,
devidamente assinada, que servirá como GUIA DE RETIRADA n°
313/2015;


3) PROCEDA ao recolhimento da contribuição previdenciária i cota
parte empregado, no valor de R$ 6.113,21 (acrescido de juros e
correção monetária a partir da DATA DO DEPÓSITO até efetivo
recolhimento), em guia GPS, no código 1708 (NIT 129.055.221-61),
juntando aos autos, em cinco dias, uma via da guia, devidamente
quitada.


Encaminhe-se uma via do presente, devidamente assinada, que
servirá como OFÍCIO n° 285/2015.


4) LIBERE-SE o valor de *** REMANESCENTE *** (excluindo-se
destes os valores liberados constantes dos itens de i1i a i3i) à
reclamada Santa Casa de Misericordia de Ituverava, CNPJ
50.304.377/0001-02 e/ou seu procurador Pedro Carlos de Paula
Fontes, OAB/SP n° 108.110, mediante a apresentação de uma via
do presente, devidamente assinada, que servirá como GUIA DE
RETIRADA n° 314/2015.


Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC.
Retirada as guia e comprovado o recolhimento acima, AO
ARQUIVO, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Ituverava,
28/09/2015 (2a feira). RENATO CÉSAR TREVISANI Juiz Titular de
Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 287, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


DEPÓSITO JUDICIAL DE F.281
(parcela 5 de 6)


VALOR: R$ 11.896,10
DATA: 03/07/2015
CONTA: 2.800.106.173.900


DETERMINO ao BANCO DO BRASIL - Agência de Ituverava que,
em relação ao depósito judicial acima descrito, cumpra as
determinações abaixo:


1) LIBERE-SE ao reclamante Lucio Mauro Simeao Florentino, CPF
230.803.698-23 e/ou seu procurador Odair José Barcelos da Silva,
OAB/SP n° 314.524, o valor de R$ 3.613,08 (acrescido de juros e
correção monetária a partir da DATA DO DEPÓSITO até efetivo
pagamento), mediante a apresentação de uma via do presente,
devidamente assinada, que servirá como GUIA DE RETIRADA n°
226/2015;


2) LIBERE-SE a verba referente aos honorários
advocatícios/assistenciais ao Sindicato Assistente SINTTARAD-
RPR, neste ato representado pelo procurador do reclamante Odair
José Barcelos da Silva, OAB/SP n° 314.524, o valor de R$ 8.283,02
(equivalente ao remanescente, excluindo-se o valor liberado no item
^1^), acrescido de juros e correção monetária a partir da DATA DO
DEPÓSITO até efetivo pagamento, mediante a apresentação de
uma via do presente, devidamente assinada, que servirá como
GUIA DE RETIRADA n° 227/2015.


Intimem-se e prossiga-se. Ituverava, 23/07/2015 (5a feira). RENATO
CÉSAR TREVISANI Juiz Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 277, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


DEPÓSITO JUDICIAL DE F.269
(parcela 3 de 6)


VALOR: R$ 11.697,23
DATA: 30/04/2015
CONTA: 2.800.106.173.900
DEPÓSITO JUDICIAL DE F.273
(parcela 4 de 6)


VALOR: R$ 11.932,00
DATA: 05/06/2015
CONTA: 2.800.106.173.900
TOTAL: R$ 23.629,23


DETERMINO ao BANCO DO BRASIL - Agência de Ituverava que,
em relação aos depósitos judiciais acima descritos, PROCEDA à
LIBERAÇÃO do *** TOTAL *** dos mesmos ao reclamante Lucio
Mauro Simeao Florentino, CPF 230.803.698-23 e/ou seu procurador
Odair José Barcelos da Silva, OAB/SP n° 314.524, mediante a
apresentação de uma via do presente, devidamente assinada, que
servirá como GUIA DE RETIRADA n° 213/2015.


Intimem-se e prossiga-se. Ituverava, 18/06/2015 (5a feira). LUIZ
ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz Substituto de
Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 262, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


DEPÓSITO JUDICIAL DE F.257
(parcela 2 de 6)


VALOR: R$ 11.524,36
DATA: 01/04/2015
CONTA: 2.800.106.173.900


DETERMINO ao BANCO DO BRASIL - Agência de Ituverava que,
em relação ao depósito judicial acima descrito, PROCEDA à
LIBERAÇÃO do *** TOTAL *** do mesmo ao reclamante Lucio
Mauro Simeao Florentino, CPF 230.803.698-23 e/ou seu procurador
Odair José Barcelos da Silva, OAB/SP n° 314.524, mediante a
apresentação de uma via do presente, devidamente assinada, que


servirá como GUIA DE RETIRADA n° 169/2015.


Intimem-se e prossiga-se. Ituverava, 07/04/2015 (3a feira). RENATO
CÉSAR TREVISANI Juiz Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 253, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


DEPÓSITO JUDICIAL DE F.249
(parcela 1 de 6)


VALOR: R$ 11.387,71


DATA: 04/03/2015
CONTA: 2.800.106.173.900


DETERMINO ao BANCO DO BRASIL - Agência de Ituverava que,
em relação ao depósito judicial acima descrito, PROCEDA à
LIBERAÇÃO do *** TOTAL *** do mesmo ao reclamante Lucio
Mauro Simeao Florentino, CPF 230.803.698-23 e/ou seu procurador
Odair José Barcelos da Silva, OAB/SP n° 314.524, mediante a
apresentação de uma via do presente, devidamente assinada, que
servirá como GUIA DE RETIRADA n° 116/2015.


Intimem-se e prossiga-se. Ituverava, 07/04/2015 (3a feira). RENATO
CÉSAR TREVISANI Juiz Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 242, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc. Defiro o parcelamento
nos termos requeridos (f.239).


As parcelas deverão ser depositadas no dia 04 de cada mês ou
primeiro dia útil subsequente. No caso de inadimplemento será
aplicada a multa prevista no § 2° do art. 745-A, do CPC,
prosseguindo-se a execução nos moldes ali previstos.


É oportuno esclarecer que as quantias depositadas nos autos em
epígrafe serão deduzidas da presente execução nos moldes do art.
354 do Código Civil, o que implicará à executada, quando do
depósito das parcelas vincendas, dirigir-se até à Secretaria desta
Vara do Trabalho para obter o valor atualizado da parcela a ser
depositada conforme prevê o art. 745-A, do CPC c/c o Provimento
GP-CR n.° 03/2004.


Os eventuais valores devidos a título de contribuição previdenciária,
cota do empregado e honorários periciais, serão retidos da(s)
última(s) parcela(s) a ser(em) paga(s) pela executada.


Nos termos da Resolução Administrativa n.° 1470 de 24.08.2011 do
C. TST, inclua-se a parte reclamada, SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE ITUVERAVA (CNPJ n.° 50.304.377/0001-02),
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, devendo constar
que a exigibilidade da execução encontra-se suspensa aguardando
o pagamento integral do parcelamento da execução, nos termos do
art.745-A do CPC.


LIBEREM-SE:


I) Depósito recursal de f.170: no valor de R$ 6.598,21, efetuado em
13/11/2012


DETERMINO à CAIXA ECONOMICA FEDERAL que, LIBERE ao
autor LUCIO MAURO SIMEÃO FLORENTINO (CPF: 230.803.698¬
23) e/ou seu advogado ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA
(OAB/SP 314.524) o VALOR TOTAL do depósito recursal supra
(acrescido de correção monetária e juros a partir da data do
depósito até efetiva liberação), mediante a apresentação de uma via
do presente, devidamente assinada, que servirá como ALVARÁ
n°044/2015.


II) Depósito Judicial de f.240: R$ 28.429,80, efetuado em 04/02/2015
na conta judicial 2.800.106.173.900


DETERMINO AO BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA DE
ITUVERAVA que LIBERE ao autor LUCIO MAURO SIMEÃO
FLORENTINO (CPF: 230.803.698-23) e/ou seu advogado ODAIR
JOSE BARCELOS DA SILVA (OAB/SP 314.524) o VALOR TOTAL
do depósito judicial supra (acrescido de correção monetária e juros
a partir da data do depósito até efetiva liberação), mediante a
apresentação de uma via do presente, devidamente assinada, que
servirá como GUIA DE RETIRADA n°052/2015.


No mais, aguarde-se cumprimento integral do parcelamento
requerido.


Intimem-se. Ituverava, 27/02/2015 (a) JOAO BAPTISTA CILLI
FILHO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 224, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos etc.


Sentença de Liquidação nos autos da ação trabalhista proposta por
LUCIO MAURO SIMEAO FLORENTINO contra SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE ITUVERAVA.


Considerando os termos da Portaria MF n.° 582, de 11 de novembro
de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério da
Fazenda, em particular o seu art. 1°, que dispensa a manifestação
da Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das
contribuições previdenciárias apuradas for igual ou inferior a
R$20.000,00, não há que se falar na intimação do referido órgão
para se manifestar sobre os valores apontados a título de INSS pelo
perito em seu laudo contábil.


H O M O L O G A Ç Ã O


Diante do exposto acima, pelo que consta dos autos, HOMOLOGO
os cálculos apresentados pelo perito, fixando o valor da condenação


em R$61.412,37, referente ao valor do principal atualizado até
30.09.2014, já deduzido o INSS empregado e imposto de renda.
Os juros de mora, que são devidos desde a data do ajuizamento da
ação em 06.04.2012, de acordo com o art. 883, da CLT, foram
excluídos da conta ora homologada para evitar-se aplicação
cumulativa, devendo ser apurados somente por ocasião do efetivo
pagamento da execução.


HOMOLOGO os honorários advocatícios, no importe de
R$11.781,96, com atualização e juros de mora até 30.09.2014.


1 Contribuições Fazendárias


Para o cálculo do imposto de renda será observada a Instrução
Normativa da RFB n. 1.127/2011, publicada no DOU de 08.02.2011,
que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos
acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de
dezembro de 1988.


Por força da Orientação Jurisprudencial n. 400, do Tribunal Superior
do Trabalho c.c. pela Súmula 26, aprovada pela Resolução
Administrativa n. 014, de 25.11.2010, do TRT da 15a Região, não há
que se falar no cômputo dos juros de mora na base de cálculo do
imposto de renda, ainda que sejam decorrentes de parcelas
passíveis do tributo fiscal, pois a parcela em tela tem cunho
indenizatório consoante o art. 404 do Código Civil vigente.
Textualmente, seguem as reproduções consideradas como apoio da
presente deliberação:


OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS
DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros
de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do
Código Civil de 2002 aos juros de mora.


Súmula 26. JUROS DE MORA i NATUREZA INDENIZATÓRIA i
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
O art. 404 e seu parágrafo único, do Código Civil de 2002, conferem
natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes
sobre as prestações de pagamento em dinheiro, porque visam à
integral reparação das perdas e danos, sendo, portanto,
insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que
preconiza o inciso I do § 3° do art. 46 da Lei n° 8.542/92.


No tocante à inexistência de incidência de imposto de renda sobre
as férias indenizadas e respectivos reflexos, dada a sua natureza
indenizatória, este Juízo comunga do mesmo entendimento que o
Colendo Tribunal Superior de Justiça vazou em súmula de
jurisprudência, cuja transcrição a seguir é adotada como
fundamentação desta decisão:


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a
incidência do imposto de renda. Revista dos Tribunais, São Paulo,
v. 712, p. 252, fev. 1995.


Tendo em vista o Provimento CGJT n. 3/2005, de 14.03.2005, art.
2°, c.c. a Instrução Normativa SRF n. 491, de 12.01.2005, de acordo
com o art. 3°, incumbe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias, a
contar da data de retenção, comprovar, nos autos, o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em virtude de decisão da Justiça do Trabalho, de que trata o caput


do art. 46 da Lei n. 8.541, de 23/12/1992.


Em caso de omissão relativamente à comprovação retro, inclusive
nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do
Trabalho o cálculo das contribuições fazendárias na fonte e
determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do
crédito.


2 Contribuições Previdenciárias


2.1 Cota-Parte do Empregado


Ante o exposto, HOMOLOGO, outrossim, o valor pertinente à
retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$6.044,82 em 30.09.2014, já deduzido de seu crédito.


2.2 Cota-Parte do Empregador


HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de
R$14.303,52, em 30.09.2014, correspondente a 6,67246323%, que
deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais.


3 Prazo para Recolhimento


3.1 Contribuições Previdenciárias


Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02
(dois) do mês subsequente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1°, art. 1°, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15a
Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.


O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser
efetuado até o 15° décimo quinto dia do mês subsequente ao da
competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2°,
do art. 1°, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-
CR n. 10/2005, do TRT da 15a Região).


4 Honorários Periciais


4.1 Perícia Contábil


Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, a qualidade
e as horas despendidas na realização do laudo, os honorários
periciais (contábil) são ora fixados em R$1.000,00, que serão
suportados pela parte executada, uma vez que sucumbente no
objeto da ação, atualizáveis monetariamente desde a data da
entrega do laudo em 03.10.2014 até o efetivo pagamento.


5 Custas Processuais


Custas processuais pela(o) executada(o), já recolhidas.


Intime-se a parte exequente, pessoalmente, e seu (sua) patrono(a)
pelo DEJT.


Cite-se a executada, inclusive pelo INSS patronal e honorários
periciais.


Fica o executado advertido de que, nos termos do art. 789-A da
CLT e seus incisos, acrescentado pelo art. 2°, da Lei n.
10.537/2002, as custas no processo de execução são sempre de
responsabilidade do executado e pagas ao final.


SIRVA-SE ESTA COMO MANDADO.


Ao Oficial de Justiça Avaliador para que se dirija ao endereço da(s)
reclamada(s) indicada(s) no presente processo, ou onde esteja(m)
estabelecida(s), e proceda à sua citação, para pagar em quarenta e
oito horas, ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento,
com penhora e alienação pública de bens, nos termos dos artigos
876 a 890 da CLT, até a completa satisfação das quantias
inframencionadas, em valores corrigidos e majoráveis por juros


moratórios, até o efetivo pagamento, atualizados de acordo com o
demonstrativo anexo.


Autoriza-se, desde logo, que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador se
valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 229,
660 e 662, todos do Código de Processo Civil, requisitando força
policial em nome deste Juízo, bem como requerer informações junto
a repartições públicas, também em nome deste Juízo, com a mera
apresentação deste às Autoridades Civis ou Militares, valendo o
presente mandado como ofício requisitório.


O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder a todas as diligências
necessárias ao fiel cumprimento do presente mandado, efetivando a
penhora onde quer que se encontrem os bens (CPC, artigo 659,
parágrafo 1°), independente de nova ordem ou mandado.
Deverá, também, o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de
numerário depositado em agências bancárias, facultando-se, ainda,
a utilização do sistema ^on line^ (CPC, artigo 655, inciso I) ou junto
a devedores do executado (CPC, artigo 671). Os valores
penhorados, sob pena de desobediência, deverão ser
imediatamente entregues ao Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá
proceder seu recolhimento junto às agências da Caixa Econômica
Federal ou do Banco do Brasil, ambas de Ituverava-SP, através de
guia de depósito a ser expedida por esta Vara do Trabalho-SP,
onde permanecerão à disposição deste Juízo. Em se tratando de
aplicação financeira, depósito bloqueado ou valores depositados em
agências situadas fora desta jurisdição, o responsável pela agência
ou posto bancário, que deste mandado tomar conhecimento, deverá
ser nomeado depositário dos valores, providenciando sua posterior
transferência através do sistema informatizado e seu recolhimento
judicial, que deverá ser efetivado após o vencimento ou liberação,
sempre incluídos os respectivos rendimentos. O responsável pela
agência ou posto bancário, que deste mandado tomar
conhecimento, somente ficará desonerado do compromisso de fiel
depositário do valor penhorado tão logo efetue a entrega dos
referidos valores ao Sr. Oficial de Justiça ou os recolha através de
guia de depósito a ser fornecida pela Secretaria desta Vara do
Trabalho.


Caso não haja pagamento ou garantia da execução, desde já
ordena-se que sejam penhorados e avaliados tantos bens quantos
bastem à integral garantia da execução, inclusive quanto às
despesas processuais decorrentes de publicação de editais.
Nos termos do Provimento GP-CR n. 03/2004, deverá a parte
executada, antes de proceder ao depósito e demais despesas
processuais, dirigir-se à Secretaria da Vara para que esta lhe
informe os valores atualizados a serem depositados para a quitação
de todos os haveres do processo.


Cumpra-se, na forma da lei.


Ituverava, 03 de Dezembro de 2014 - 4a-feira.


RENATO CESAR TREVISANI


JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário