Informações do processo 0001221-20.2014.5.09.0012

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

08/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA HENRIQUES ALONSO E SANTOS

- FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS

- MUNICÍPIO DE CURITIBA

- UNIART - UNIVERSIDADE LIVRE DO ARTESANATO E
CULTURA POPULAR DO PARANÁ


Retirado da página 3919 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA HENRIQUES ALONSO E SANTOS

- FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS

- MUNICÍPIO DE CURITIBA

- UNIART - UNIVERSIDADE LIVRE DO ARTESANATO E
CULTURA POPULAR DO PARANÁ

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante

contra decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou

seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do

Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

FÉRIAS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que

denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada,

verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2016 - fl. 674;

recurso apresentado em 21/06/2016 - fl. 675).

Representação processual regular (fl. 23).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias / Fruição/Gozo.

Alegação(ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 130,
inciso I; artigo 146.

A recorrente pede a condenação das rés em férias inerentes ao

período 2013/2014 e, consequentemente, o restabelecimento da

condenação ao pagamento do período de estabilidade gestante

compreendido entre 29/07/2014 e 13/08/2014.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A 1ª ré (Uniarte) requer a reforma da r. sentença para que seja
afastado o reconhecimento da rescisão indireta. Afirma que os

atrasos decorrem de fato do príncipe, sem culpa da recorrente.
Defende que "resta evidente que os eventuais pequenos atrasos no

pagamento dos salários da recorrida decorreram da falta de
pagamento pela FAS do valor mensal do contrato n.º 3969, sendo
de total responsabilidade desta o atraso ocorrido". Aponta que os
atrasos foram sanados com a quitação dos salários. Entende que

"os pequenos atrasos nos pagamentos de alguns meses de salários
não importam na rescisão indireta do contrato de trabalho da autora,

eis que não foi uma prática contumaz durante o vinculo, o qual

perdurou por mais de 2 anos".

Sucessivamente, requer o afastamento da condenação no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 820 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário