Informações do processo 0000011-36.2014.5.04.0702

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 24/01/2014 a 25/11/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC

- NAIANA JARIY DA SILVA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "equiparação de direitos trabalhistas
entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de
serviços".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo
Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
corresponde ao Tema nº 383 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 08/04/2011,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 193 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC

- NAIANA JARIY DA SILVA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA


Retirado da página 568 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC

- NAIANA JARIY DA SILVA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: a) conhecer dos embargos de

declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para proceder ao
exame do mérito do agravo interno; b) conhecer do agravo e, no
mérito, dar-lhe provimento, passando, de imediato, ao julgamento

do agravo de instrumento; e c) conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO

INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. 1 . Há equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos

de admissibilidade do recurso de revista. 2. Embargos de
declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para

proceder ao exame do mérito do agravo interno. 3 - AGRAVO
INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.
Em sede de recurso de revista, a Reclamante transcreveu os temas

impugnados com o destaque dos trechos que consubstanciam o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso e realizou o

cotejo analítico. 2. Cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. 3. Agravo interno de que se conhece e a que e dá

provimento, para analisar o agravo de instrumento. III - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADA

CELETISTA E SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. 1 A Corte de origem constatou

que a Reclamante e os servidores públicos da UFSM que exerciam
a mesma função estavam submetidos a regimes jurídicos distintos.

2. A jurisprudência pacífica, notória e iterativa do Tribunal Superior
do Trabalho firmou o entendimento de que a Orientação

Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1 do TST é inaplicável quando o

pleito de isonomia salarial ocorre entre empregado celetista e

servidores públicos estatutários, porquanto pertencem a regimes

jurídicos distintos. Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula n° 333

do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA.

1. O acórdão regional não emitiu tese sobre a responsabilização
subsidiária da UFSM, não analisando a aplicabilidade da Súmula n°
331 do TST.
2. A Reclamante não opôs embargos de declaração

sobre esse tema. 3. Incide o óbice da Súmula n° 297, I, do TST. 4.
Ao pleitear pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

2ª Reclamada, a Agravante vinculou esse pedido ao deferimento da
isonomia salarial, situação que não ocorreu. 5. Agravo de

instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.


Retirado da página 5710 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC

- NAIANA JARIY DA SILVA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA


Retirado da página 2899 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário