Informações do processo 0052400-47.2009.5.15.0029

  • Numeração alternativa
  • 00524/2009-029-15-00.7
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 30/11/2012 a 09/02/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

03/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Acórdão

conhecer do agravo de petição de MOSAIC FERTILIZANTES LTDA
e o prover em parte para, nos termos da fundamentação: a) afastar
a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC; b) determinar
que o cálculos das horas extras deferidas sejam refeitos pelo
experto, observando-se a coisa julgada e, por consequência, o item
IV da Súmula 85 do C.TST; e c) reduzir o valor dos honorários
periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador
Edmundo Fraga Lopes que mantinha a aplicação da multa do art.
475-J do CPC e que reformarmava quanto à ressalva de que o
pagamento deve ser feito em 48h, devendo ser o executado
intimado para pagar em 15 dias, sob pena da multa de 10%, nos
termos do art. 475-J do CPC


Campinas, 02 de dezembro de 2015 (4a-feira).


Marta Maria Lunardi Caruso Pieragnoli
Secretária da Segunda Turma


EDITAL N° 214/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/DECISÕES


MONOCRÁTICAS


Secretaria da 2a Turma


1- 3a CÂMARA - Agravo de Petição da VARA DO TRABALHO DE
BOTUCATU (243/2002), Acórdão n° 62553/2015-PATR Julgado em
10-NOV-15


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a CÂMARA
Tipo: Pauta

Edital n° 199/2015 - 3a Câmara - Segunda Turma


Pauta de Julgamento para o dia 24/11/2015, às 13:30 horas.



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02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Tipo: Edital

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Apresentar
contraminuta. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.


MOSAIC FERTILIZANTES LTDA. opôs Embargos à Execução às
folhas 698/752 dos autos da ação trabalhista ajuizada por
AUGUSTO ALEIXO, insurgindo-se contra a r. sentença de
liquidação de folhas 693/694, alegando inaplicabilidade do artigo
475-J, nulidade da citação, requerendo ainda a redução dos
honorários do contador já fixados, horas extras, refelxos, juros de
mora e contribuição previdenciária.


Por outro lado, AUGUSTO ALEIXO, opôs impugnação aos
embargos à execução às folhas 756/763, bem como à sentença de
liquidação às folhas 764/767, alegando incorreção na apuração do
salário hora remuneração e compensação dos valores pagos
OJ.415 da SDI do C.TST.


É o relatório.


DECIDO.


Tempestivos.


Garantido o Juízo depósito judicial de folhas 697.


Conheço.


DOS EMBARGOS


1- DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC i DA


OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL


Nada a alterar, contudo, é perfeitamente aplicável no processo
trabalhista a nova regra procedimental criada pela Lei número
11.232/2005, inserida no CPC através do artigo 475-J, não havendo
incompatibilidade alguma dessa norma para com o processo de
execução trabalhista, que pode ser aplicada tão logo seja proferida
a sentença de liquidação e intimado o devedor para o pagamento
do débito trabalhista e previdenciário, de acordo com o
procedimento estabelecido nos artigos 879 e 880 da CLT, com uma
única ressalva de que este pagamento deverá ser feito, no prazo de
48 horas, como prescreve este último dispositivo consolidado, sob
pena de incorrer na multa de 10% sobre o montante devido, prevista
no artigo 475-J do CPC, além da penhora sobre seus bens.
Ressaltando ainda que o Juiz pode tomar qualquer medida de
direito que leve à satisfação ou que culmine na entrega do pedido
mediato, ante a urgência e relevância da matéria decidida, a teor do
artigo 461-A do CPC.


2- DA NULIDADE DE CITAÇÃO


Nada a alterar, esquece-se, a embargante, da máxima de que não
há nulidade sem prejuízos. Não há razão para que se alegue
prejuízo na notificação da embargante para a execução, na pessoa
do advogado que a representa. Desde logo já se observa que a
medida alcançou a finalidade a que se destinava. A reclamada está
absolutamente ciente de que deve pagar em 48 horas o valor
devido e tanto isso é verdade que opôs a presente medida, tudo em
conformidade à sentença homologatória de folhas 693/694, nos
termos do artigo 652, § 4° , ou seja: ^A intimação do executado far-
se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado
pessoalmente.^


3- DO HONORÁRIOS PERICIAIS


Nada a alterar, conforme artigo 790-B da CLT, a responsabilidade
pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensão objeto da perícia. Todavia, as perícias somente têm o
condão de determinar a sucumbência em determinada pretensão na
fase de conhecimento. A perícia contábil realizada para liquidação
de sentença apurou valor de verbas em cuja pretensão já fora
determinada a sucumbência da executada, e a esta compete a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito contábil.
Mantenho ainda o valor fixado a tal título por condizente com
trabalho expendido, considerando o período e as verbas da
apuração, ressaltando a inaplicabilidade do artigo 789-A, item IX e
do Prov. GP/CR 06/2005 por não se tratar de emolumentos, nem de
perícia realizada em caso de assistência judiciária.


Outrossim, os honorários da contadora foram fixados nos termos do
artigo 897 da CLT, parágrafo 6°: Tratando-se de cálculos de
liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a
elaboração e fixará, depois da conclusão do

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