Informações do processo 0001144-44.2013.5.15.0120

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/08/2013 a 01/06/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

01/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 161, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Libere-se do depósito
apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça, os honorários do Sr. Perito
Contador, bem como o valor líquido devido ao reclamante, devendo
este apontar, em 05 dias, eventuais diferenças em seu crédito, sob
pena de tê-lo por quitado.


Custas e recolhimentos previdenciários satisfeitos.


Cumpridas as determinações, e em nada mais havendo, julgar-se-á
extinta a execução nos termos do artigo 794, I, do CPC, dando-se
baixa e arquivando-se em definitivo o feito.


Intimem-se.


Jaboticabal, sexta-feira, 10 de abril de 2015.


- Comparecer à Secretaria da 2a Vara para Retirar Guia de
Retirada Judicial.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos, etc. Custas não
satisfeitas, no importe de R$ 400,00 p/ 11/04/2014 - fl. 116, a cargo
da reclamada.


Tratando-se de laudo apresentado pelo Sr.(a) Contador(a), em
atenção à determinação de fl. 125, e com amparo no artigo 765 da
CLT; pela aplicação do artigo 878 consolidado que autoriza a
execução ex officio; e na faculdade que é conferida ao Juízo pelo
artigo 879, §2° da CLT, no que permite a dar vista recíproca dos
cálculos. Face o exposto, e considerando corretos os cálculos do(a)
contador(a) por seus próprios fundamentos, este Juízo fixa o crédito
do(a) reclamante em R$ 829,02 (atualizado até 01/10/2014), sendo
R$ 726,79 do principal e R$ 102,23 dos juros, valores sobre os
quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei, na data
de seu efetivo pagamento. Recolhimentos fiscais isentos, face à
observância da Instrução Normativa RFB N° 1.127 de 07/02/2011.
Os valores previdenciários devidos pelas partes são: R$ 50,22
pelo(a) reclamante e R$ 165,47 pela(o) reclamada(o), observando-
se as disposições legais para o recolhimento. Multa FGTS, no
importe de R$ 5,46.


Honorários do(a) contador(a) (Washington L. Marchese) fixados em
R$ 400,00, a cargo da reclamada.


Custas processuais pelo executado no importe de R$ 4,14, nos
termos do artigo 789-A, IX, da CLT.


Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à
reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos
da Lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento.
Intime-se o INSS, se for o caso. Nos casos em que se apurar
execução previdenciária igual ou inferior a R$ 20.000,00, como


estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da
Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos
termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput
da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de
eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as
peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista
regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS.
Em havendo encargos ficais, a reclamada deverá apresentar, na
Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência. Nos termos do artigo
652, § 4° do CPC, intime-se a empresa reclamada, para que efetue
o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, conforme artigos 876 e 890 da CLT. Não efetuado
pagamento dentro do prazo estipulado, deverá incidir a multa
prevista no artigo 475-J do CPC, aplicado subsidiariamente ao
processo trabalhista em razão de sua omissão na aplicação de
penalidade pelo não cumprimento da ordem judicial, e imediata
penhora. Havendo quitação, libere-se, em termos, o valor
exeqüendo, deduzindo-se eventuais valores soerguidos pelo autor e
contribuições previdenciárias e fiscais devidas ao empregado,
intimando-se os interessados, que deverão se manifestar sobre a
satisfação dos seus créditos, em cinco dias, presumindo-se, no
silêncio, quitados. Eventuais despesas processuais e encargos
sociais para comprovação da reclamada. Cumpridas as
determinações supra, na forma preconizada no artigo 165, do CPC,
declarar-se-á extinta a execução, com fulcro no artigo 794 I, do
CPC, e havendo saldos) ou depósito(s) remanescente(s), será(ão)
devolvido(s) ao(s) interessado(s). Após, nada mais havendo, dê-se
baixa e arquivem-se.


Intimem-se. Processo autuado em 31/07/2013. Jaboticabal, data
supra. Ismar Cabral Menezes
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário