Informações do processo 0011306-61.2014.5.15.0024

Movimentações 2015 2014

13/11/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JAÚ
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA


- RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


- SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA


- SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO:

0011306-61.2014.5.15.0024


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA e outros (2)


Vistos.


Processo recebido do MM. Juízo

ad quem,

o qual já homologou a
avença.


Valerá a presente como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento pela
reclamada

SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA,

CNPJ
06.977.319/0001-58, ou de seu patrono regularmente constituído
nos autos, Dr(a).

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

, OAB-SP-D

143663

, do importe de

R$ 7.485,83

(em 28/1/2015), devidamente
atualizado, depositado por ela a título de depósito recursal (código
418) na conta vinculada do autor.


Libere-se à(ao) reclamante, do valor depositado na conta abaixo
referida, a quantia de

R$ 9.827,08

(09/11/2015), devidamente
majorado por juros e correção monetária até a data do
levantamento realizado, valendo cópia desta decisão, devidamente
assinada pelo Juízo, como GUIA DE RETIRADA JUDICIAL, que
será encaminhada à Instituição Financeira.


Para fins de identificação, considerar-se-á como número do
documento o ID desta decisão.


Para tanto, a(o) reclamante Sr(a).

RITA DE CASSIA VIEIRA
VERTUAN

, CPF

174.022.008-09

, ou seu patrono regularmente
constituído nos autos, Dr(a).

LUCIANO JOSE NOGUEIRA MAZZEI
PRADO DE ALMEIDA PACHECO

, OAB-SP-D n°

307742

, deverá
comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal, instalada no
Rua Edgard Ferraz, n° 449, centro, na cidade Jaú-SP, para efetuar
o levantamento da importância ora deferida. Conta judicial:
042/01511124-0, agência: 2742, depósito em: 09/11/2015. Saque
parcial.


Reclamada: Indústria de Calçados Glalfer Ltda. CNPJ:
54.474.762/0001-59.


Por ocasião do saque, com a apresentação desta, a instituição
financeira também deverá proceder à transferência dos seguintes
valores atinentes ao depósito:


-À União, a título de contribuição previdenciária, (GPS), código
2909, utilizando o CNPJ da reclamada:

R$ 178,61.


Vale a cópia desta decisão, devidamente assinada pelo Juízo, como
OFICIO JUDICIAL, encaminhada à Instituição Financeira.


Todos os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo
saque/transferência.


O presente documento só terá validade se impresso e assinado
fisicamente pelo Magistrado, nos termos do Ofício Circular
CSJT GP-SG 054/2013.


O acordo restará cumprido com a liberação do numerário acima


informado.


Após, arquive-se o feito.


Intimem-se.


Jaú, 12/11/2015.


LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/11/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA


- RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


- SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA


- SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA.


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
11a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número Processo:

0011306-61.2014.5.15.0024 - RECURSO


ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA


RECORRIDO: RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN e outros (2)


Protocolo ID n° 92768b9.


Trata-se de petição noticiando acordo no valor líquido de
R$9.827,08, subscrita pela reclamante.


HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição
apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.


Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo,
nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada
pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de
execução.


Desnecessária a intimação da União em face do valor das
contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos
da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda.


Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do
limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em
caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros
de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a
incidência fiscal pertinente.


No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que
não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito,
tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a
sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da
lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente
inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados
todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens,
reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho,
porque de todas as consequências de seu inadimplemento a
devedora está ciente e com elas concorda.


Providencie a Secretaria da Vara a comunicação e liberação do
valor acordado no processo de arresto n° 111743¬


09.2014.5.15.0055 da 2a Vara de Jaú.


Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de agravo de
instrumento.


Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do agravo
de instrumento interposto pela reclamada.

Comunique-se ao C.
TST, com urgência

.


Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos
encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada
o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no
MM. Juízo de 1° Grau.


Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente na Vara de Origem.


Baixem-se os autos, imediatamente.


Intimem-se. Nada mais.


Campinas, 06 de novembro de 2015.


ANDREA GUELFI CUNHA


Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/09/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA


- RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


- SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA


- SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
11a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0011306-61.2014.5.15.0024

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA
RECORRIDO: RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN e outros (2)


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 1 de Setembro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/07/2015

Seção: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA


- RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


- SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA


- SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA.


RO-0011306-61.2014.5.15.0024 - 11a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA (SP -
143663)


Recorrido(a)(s): 1. RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


2. INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA
Advogado(a)(s): 1. CAIO EDUARDO PERLATTI (SP - 329320)


2. LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (SP - 124944)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/05/2015; recurso
apresentado em 18/05/2015).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /


TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE /
ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.


A v. decisão concluiu pela responsabilidade solidária das
reclamadas, tendo em vista a contratação irregular da reclamante
para o


desenvolvimento de atividade fim, caracterizando verdadeira
terceirização ilícita de


serviços. Conforme se verifica, o v. acórdão se fundamentou no
conjunto


fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os


dispositivos legais


apontados.


Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST
e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896
da CLT.


Por outro lado, as recorrentes não lograram demonstrar o
pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos
adequados ao confronto


são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos
da Súmula 296,
inciso I, do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 24 de junho de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/05/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0011306-61.2014.5.15.0024 (RO)


RECORRENTE: SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA
RECORRIDO: RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN, SANTA
LOLLA FRANQUIAS LTDA., INDUSTRIA DE CALCADOS
GLALFER LTDA


RELATOR:

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Relatório


Irresignadas com a r. sentença (Id Num. 4981195), que julgou
procedentes em parte os pleitos formulados na reclamação
trabalhista, recorrem ordinariamente a segunda e a terceira


reclamada. Alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença uma
vez que "ultra petita" e ilegitimidade passiva "ad causam". No
mérito, pugnam pela reforma do "decisum" quanto à
responsabilidade solidária (Id Num. 2e4c7e6).
Contrarrazões pela reclamante (Id Num. 58af93a).


Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os
termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.


É o relatório.


Fundamentação


VOTO


Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.


PRELIMINARES


NULIDADE DA SENTENÇA "ULTRA PETITA"


A segunda e a terceira reclamada aduzem, em preliminar,
julgamento "ultra petita", asseverando que na petição inicial não
consta o pedido de condenação solidária das reclamadas. Assim,
postulam a declaração de nulidade da r. decisão de Origem.


Sem razão.


Há condenação "ultra petita" quando a sentença vai além do pedido,
isto é, concede algo a mais, quantitativamente, do que foi postulado.
Todavia, "in casu", a reclamante em sua emenda à inicial (Id Num.
09f9869) postulou, expressamente, a declaração da
responsabilidade solidária/subsidiária das empresas reclamadas,
face à fraude na contratação.


Nesses termos, rejeito a preliminar.


ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"


Alegam a segunda e a terceira reclamada ser partes ilegítimas para
figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que nunca
deram ordens diretamente à obreira, tampouco foi comprovada a
exclusividade na prestação de serviços da reclamante às rés.
Sem razão.


As condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, devem
ser analisadas segundo a teoria da asserção.


Assim, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz à
vista do que foi alegado pela reclamante, sem analisar o mérito,
abstratamente, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade do
que foi alegado. Em seguida, por ocasião da instrução apura-se
concretamente o que foi aduzido pela autora na petição inicial.


A análise de responsabilidade ou não pela condenação pleiteada
pela reclamante é matéria de mérito, pelo que rejeito a preliminar
arguida.


MÉRITO


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TOMADORAS DE
SERVIÇOS


Alegam a segunda e a terceira reclamada que apenas mantiveram


contrato de facção com a primeira reclamada, bem como os
elementos de prova constantes dos autos comprovam a inexistência
de direção, controle, administração ou coordenação das segunda e
terceira reclamada sobre a primeira ré. Nesses termos, pugnam
pela reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária a elas
atribuída.


Sem razão, todavia.


Comprovado nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira
reclamada, em 01.09.2010, para exercer a função de
"pespontadeira" em benefício da segunda e da terceira reclamada.
Foi imotivadamente dispensada em 07.07.2014.


Ademais, restou comprovado que as reclamadas firmaram um
acordo comercial (Id Num. b6570ab), através do qual foi contratado
o desenvolvimento, fabricação e fornecimento de produtos
exclusivamente à segunda reclamada e seus franqueados (cláusula
2).


Primeiramente, deve-se esclarecer que contrato de facção é aquele
em que uma indústria produz, por si ou mediante subcontratação,
bens acabados, prontos para consumo, de acordo com os modelos
criados pela empresa contratante, detentora da marca, que os
adquire para comercialização.


O C. TST vem entendendo pela exclusão da responsabilidade do
contratante, nos contratos de facção, desde que não haja
exclusividade do negócio e ingerência nos contratos de trabalho do
contratado.


Nesse sentido, a jurisprudência, ora transcrita:


"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CONTRATO DE FACÇÃO. Não se conhece de recurso de revista
que não logra preencher os requisitos do artigo 896 da CLT. Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-
29.685/2002-900-12-00.4, em que é Recorrente MARIA IVONETE
PFIFFER e Recorridas ARTEX S.A. E OUTRAS. O e. Tribunal
Regional do Trabalho da 12a Região, por meio do v. acórdão de fls.
115-118, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante,
confirmando a r. decisão de primeiro grau que indeferira o pleito
relativo à responsabilidade subsidiária da empresa ARTEX, por se
tratar, in casu, de contrato de facção. (...) Não há que se falar em
contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, uma vez que a atribuição
de responsabilidade subsidiária à empresa tomadora de serviços,
prevista no aludido item IV da Súmula n° 331 desta Corte, refere-se
à hipótese em que há contratação de mão-de-obra, mediante a
intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, para
a realização de determinado serviço para a empresa tomadora no
âmbito desta, o que não é a hipótese dos autos, que se trata de
contrato de facção de natureza civil, mediante o qual terceira
empresa se comprometia a fornecer produtos acabados. Não há, in


casu, a exclusividade, característica da construção jurisprudencial
que ensejou a Súmula em tela.. (...) ACORDAM os Ministros da
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,
não conhecer do recurso de revista. Brasília, 09 de agosto de 2006.
HORÁCIO SENNA PIRES. Ministro-Relator" (original sem grifos)
Conforme se verifica de seu estatuto, o objeto social da segunda
reclamada é o ramo de franquia, venda e licenciamento da marca e
representação comercial por conta de terceiro (id Num. 6effe71).
Assim, "in casu", o contrato de facção firmado não se trata de
terceirização de atividade-fim, ilícita segundo a jurisprudência,
porque a finalidade social da contratante (detentora da marca) é a
comercialização dos produtos, não sua industrialização, que é afeta
apenas à contratada.


Todavia, a análise dos elementos fático-probatórios constantes dos
autos, evidencia que a relação das empresas foi muito além do
simples fornecimento e compra de produtos, de natureza civil.
Restou comprovado que ainda que não houvesse intervenção direta
da segunda reclamada no setor de produção da primeira reclamada,
a produção da empresa prestadora de serviços era processada com
estrita determinação de detalhes de confecção, modelos, cores e
estampas pela tomadora, segunda ré. Sem autonomia, portanto.
Por sua vez, tem-se que a segunda e terceira reclamadas são
absoluta e totalmente dependentes da terceirização de serviços,
uma vez que existe e subsiste por meio de contratos de facção com
a compra de produtos acabados, que são fabricados com estrita,
integral e inafastável intervenção comercial intelectual da tomadora
dos serviços, inclusive para a preservação e valorização da marca
que ostenta, divulga e comercializa.


Portanto, entendo que configurada a terceirização da fabricação de
produtos.


Ainda, restou comprovado que a segunda reclamada é a criadora
das peças confeccionadas e exerce poder de fiscalização quanto ao
padrão de qualidade dos produtos, fazendo exigências e cobranças
diversas, o que configura seu poder de comando no processo
produtivo de sua mercadoria, objeto de sua atividade-fim,
caracterizando verdadeira terceirização ilícita de serviços.
Por óbvio, não há como a detentora da marca não imiscuir-se no
processo produtivo, pois é ela quem desenha os produtos, que
devem manter o padrão de qualidade e estilo estabelecido pela
marca no mercado. Fatos, inclusive, reafirmados nos depoimentos
testemunhais emprestados aos autos.


Ademais, da prova emprestada produzida observa-se que 90% dos
produtos fabricados pela primeira reclamada eram para a marca da
segunda reclamada, restando patente a relação das tomadoras com
a primeira reclamada.


Outrossim, não se trata de contrato de facção, que implicaria na


contratação de uma indústria por outra, que lhe fornece produtos
prontos e acabados, em um processo produtivo sem qualquer
ingerência, uma vez que comprovada a ingerência e fiscalização
dos serviços pela segunda reclamada.


No presente caso, o contrato de natureza civil foi utilizado como
subterfúgio para mascarar a verdadeira tomadora de serviço.
Nesses termos, diante do princípio da primazia da realidade, deve-
se manter a responsabilidade solidária da segunda e da terceira
reclamada, nos termos reconhecidos em sentença, uma vez que
configurada a terceirização ilícita de mão-de-obra.


Mantenho.


PREQUESTIONAMENTO


Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe
nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelas
recorrentes.


Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à
luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso
necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as
regras de distribuição do ônus da prova (artigo 131 do CPC).

Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER

do recurso
interposto pela segunda reclamada, SANTA LOLLA FRANCHISING
LTDA., e pela terceira reclamada, SANTA LOLLA FRANQUIAS
LTDA.,

REJEITAR

as preliminares arguidas e, no mérito,

NEGAR-
LHE PROVIMENTO

, nos termos da fundamentação.


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 28/04/2015, a 11a câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS - Presidente Regimental


Tomaram parte no julgamento:


Relator Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES
BARBERINO MENDES


Desembargador Federal do Trabalho EDER SIVERS (Presidente
Regimental)


Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS
CÉSAR


Procurador (a) (Ciente): DR.CLAUDE HENRI APPY

"Por meio da Lei 11.121/2005, art. 1°, foi instituído o Dia Nacional


em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a
ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano. A memória é o
primeiro passo para a modificação de posturas em um país
historicamente em débito com os trabalhadores (e famílias)
vitimados por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A
Justiça do Trabalho reafirma, neste dia tão importante, o seu
compromisso com a concretização de um trabalho mais saudável e
seguro. Acidentes e doenças ligadas ao trabalho não são fruto do
acaso, mas do descaso.(Programa Trabalho Seguro, Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região)"


A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos
exatos termos do voto proposto):


CONHECER

do recurso interposto pela segunda reclamada,
SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA., e pela terceira reclamada,
SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA.,

REJEITAR

as preliminares
arguidas e, no mérito,

NEGAR-LHE PROVIMENTO

, nos termos da
fundamentação.


Votação Unânime.


MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Juiz Relator
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
28/04/2015 - terça-feira - às 10:00 (dez) horas.


Ficam os Ilustríssimos Senhores Advogados/Procuradores
intimados da pauta de julgamento de 28/04/2015 nos processos a
seguir relacionados:


PROCURADOR/ADVOGADO: Doclácio Dias Barbosa OAB/SP N°
83.431


0011114-46.2014.5.15.0019 - RECURSO ORDINÁRIO - 1a VARA
DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP
Relator MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
RECORRENTE: TEREZINHA FRANCISCO DOS SANTOS
ADV: PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB:
SP0321164


ADV: CIRO LOPES JUNIOR - OAB: SP0122298
RECORRENTE: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 9 - 2G


PROCURADOR: Doclácio Dias Barbosa OAB/SP N° 83.431
RECORRIDO: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA
TERCEIRIZADA LTDA. - ME
RECORRIDO: GENI BERGAMINI TIZATTO
RECORRIDO: MARIA LUCY BERGAMINI DA SILVA
RECORRIDO: TEREZINHA FRANCISCO DOS SANTOS
ADV: PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB:
SP0321164


ADV: CIRO LOPES JUNIOR - OAB: SP0122298
RECORRIDO: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -


Procuradoria Regional 9 - 2G


PROCURADOR: Doclácio Dias Barbosa OAB/SP N° 83.431


RO-0010391-63.2014.5.15.0104 - RECURSO ORDINÁRIO -


TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TANABI


Relator MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES


RECORRENTE MUNICIPIO DE TANABI


ADVOGADO RICARDO CEZAR VARNIER(OAB: 0220691)


RECORRENTE PAULO DONIZETE DOS SANTOS


ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 0106374)


RECORRIDO MUNICIPIO DE TANABI


ADVOGADO RICARDO CEZAR VARNIER(OAB: 0220691)


RECORRIDO PAULO DONIZETE DOS SANTOS


ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 0106374)


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JAÚ
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Jaú


Rua Rolando D'Amico, 121, Vila Assis, JAU - SP - CEP: 17210-115
TEL.: (14) 36224433 - EMAIL: saj.1vt.jau@trt15.jus.br


PROCESSO:

0011306-61.2014.5.15.0024


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA e outros (2)


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


A decisão proferida neste feito, foi disponibizilazada em 26/01/2015


no DEJT - Pg. 2555


Assim:


1 - Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso
Ordinário da reclamada (SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA),
processe-se.


2 - Ao reclamante e demais reclamadas, para contrarrazões no
prazo legal.


3 - Intimem-se.


4 - Após, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio
TRT da 15a Região para apreciação do recurso.


JAÚ, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015.
dlf


JOSE ROBERTO THOMAZI


JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JAÚ
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Jaú


Rua Rolando D'Amico, 121, Vila Assis, JAU - SP - CEP: 17210-115


TEL.: (14) 36224433 - EMAIL: saj.1vt.jau@trt15.jus.br


PROCESSO:

0011306-61.2014.5.15.0024


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN


RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA e outros (2)


DECISÃO PJe-JT


Vistos etc.


A decisão proferida neste feito, foi disponibizilazada em 26/01/2015


no DEJT - Pg. 2555


Assim:


1 - Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso
Ordinário da reclamada (SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA),
processe-se.


2 - Ao reclamante e demais reclamadas, para contrarrazões no
prazo legal.


3 - Intimem-se.


4 - Após, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio
TRT da 15a Região para apreciação do recurso.


JAÚ, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015.
dlf


JOSE ROBERTO THOMAZI


JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE JAÚ
Tipo: Intimação

PROCESSO N° 11.306/2014


Aos 09 (nove) de janeiro de dois mil e quinze, às 16:00 horas, na
sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz Titular de Vara
do Trabalho

DR. JOSÉ ROBERTO THOMAZI

, foram por ordem do
MM. Juiz, apregoados os litigantes:

RITA DE CASSIA VIEIRA
VERTUAN,

recte. e

INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA,
SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA e SANTA LOLLA
FRANQUIAS LTDA,

recdas.


Ausentes as partes.


Prejudicada a renovação da proposta conciliatória.


Submetido o processo a julgamento, proferi a seguinte


S E N T E N Ç A


RITA DE CASSIA VIEIRA VERTUAN,

qualificada na inicial à fl.02


ajuizou reclamação trabalhista em face de

INDUSTRIA DE
CALCADOS GLALFER LTDA,

também qualificada, alegando, em
síntese, que: labutou para a reclamada de 1°.09.10 a 07.07.2014,
como pespontadeira, recebendo, como salário último, a importância
de R$1.375,26/mês; a reclamada encerrou suas atividades e não
pagou-lhe as parcelas rescisórias; depósitos do FGTS não verteram
corretamente à sua conta vinculada. À vista disso pleiteia: os títulos
e direitos indicados. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Dá à
causa o valor de R$30.000,00. Junta documentos.


A reclamante aditou a inicial, requerendo a inclusão das empresas
SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA e SANTA LOLLA
FRANQUIAS LTDA (vide ID 09f9869).


A 1a reclamada ofereceu defesa escrita, rechaçando os pedidos
formulados e requerendo a improcedência da ação. Junta
documentos.


A 2a reclamada ofereceu defesa escrita, arguindo preliminar de
ilegitimidade de parte, rechaçando os pedidos formulados e
requerendo a improcedência da ação. Junta documentos.


A 3a reclamada ofereceu defesa escrita, arguindo preliminar de
ilegitimidade de parte, rechaçando os pedidos formulados e
requerendo a improcedência da ação. Junta documentos.


As partes louvaram-se na prova oral produzida nos autos da RT
1139-64-2014.5.15.0055, em trâmite pela MM. 2a VT desta cidade,
por empréstimo, requerendo o encerramento da instrução
processual, que restou deferido (vide ID d776942).
Conciliatórias: prévia, sem êxito; final, prejudicada.


É o relatório.


D E C I D O


1. da questão processual.


O atestado médico juntado pela reclamante (vide ID c93ec2a)
informa que ela estava impossibilitada de comparecer à audiência
designada.


É certo, de outra parte, que o arquivamento desta reclamação
trabalhista - pretendida pelo I. patrono das duas últimas acionadas -
serviria somente para adiar a entrega da tutela jurisdicional, na
medida que as partes louvaram-se na prova oral produzida em
outra reclamação.


2. da ilegitimidade de parte (argüida pelas duas últimas
reclamadas).


A reclamante afirmou, na emenda que ofereceu, que a 1a
reclamada (INDUSTRIA DE CALCADOS GLALFER LTDA)
mantinha cláusula de exclusividade de sua produção para a 2a
reclamada (SANTA LOLLA FRANCHISING LTDA) e 3a reclamada
(SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA) que integram grupo
econômico.


Isso é o quanto basta para manter todas as empresas no pólo
passivo desta reclamação, por ora.


A questão acerca da responsabilidade de cada uma será analisada
com o mérito da reclamação.


Rejeito a preliminar.


3. dos benefícios da justiça gratuita.


Revendo posicionamento anteriormente adotado, considerando que
o artigo 14 da Lei 5.584/70 - que autorizava a concessão dos
benefícios ora pretendidos, somente ao empregado que estivesse
assistido pelo Sindicato de Classe e percebesse salário inferior a
cinco salários mínimos ou não pudesse, em razão de encargos
próprios e familiares, prover à demanda - foi revogado pela Lei
10.537 de 27.08.2002, é de se deferir à reclamante a isenção das
taxas, emolumentos, custas, despesas com publicações de editais,
indenizações devidas a testemunhas, honorários de peritos e
advogado.


Indefiro

o requerimento formulado pela 1a reclamada (INDUSTRIA
DE CALCADOS GLALFER LTDA), no mesmo sentido, por entender
que a regra do artigo 4°, da Lei 1.060/50 não se aplica à

pessoa
jurídica

. É que a concessão do benefício é justificada à parte que
não está em condições de pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou

de
sua família

.


Ora, conquanto não se desconheça que por trás de uma pessoa
jurídica, sempre há uma pessoa física, é certo que esta não foi a
intenção do legislador ao editar a Lei 1.060/50.


4. das verbas contratuais, legais e rescisórias.


Não há controvérsia acerca da modalidade da extinção do contrato:
dispensa sem justa causa.


Não há controvérsia, igualmente, sobre a ausência do pagamento
das parcelas rescisórias.


A 1a reclamada invoca, a seu favor, a crise financeira que atinge o
setor calçadista desta cidade, para respaldar o não pagamento das
verbas rescisórias.


Pois bem.


Não se desconhece o declínio da maioria das fábricas de calçados
desta cidade.


Contudo, se o fato explica a inadimplência, é certo que ele não a
justifica.


Esclareço: a crise não aconteceu de uma hora para outra.


A bem da verdade, com a invasão dos produtos chineses no
mercado nacional - bem mais baratos, diga-se de passagem -, a
crise era previsível.


Os riscos da atividade econômica são sempre carreados ao
empregador, como se sabe.


Diante disso, a imprevidência da reclamada não justifica a
inadimplência das parcelas rescisórias.


Defiro à reclamante, desta forma, o recebimento de: aviso prévio
(39 dias) - R$1.787,83, 13° salário proporcional (7/12) - R$802,23,
férias proporcionais, acrescidas de 1/3 - R$1.680,86, depósitos do
FGTS - R$278,71 + 40% - R$1.679,78 e multa do artigo 477, da
CLT - R$1.375,20, salário de junho/14 e saldo de julho/14 -
R$1.696,15.


Exceção feita à multa do artigo 477, da CLT, os demais títulos
acima deferidos deverão ser quitados com o acréscimo de 50%, nos
moldes do artigo 467, da CLT, na atual redação que lhe foi dado
pela Lei 10.727 de 05.09.01, no importe de R$3.962,78.


5. dos honorários advocatícios.


Dada a manutenção do

"jus postulandi"

nesta Especializada e, bem
assim, a orientação inserta nos Enunciados n. 219 e 329, do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios
são indevidos.


6. da atualização monetária e juros de mora.


Considerando que com a ruptura do pacto laboral as partes não
estão mais sujeitas aos prazos previstos em lei, para quitação dos
títulos laborais;


Considerando que, em regra, as diversas parcelas trabalhistas são
pagas mês a mês;


Considerando, finalmente, o estatuído no § 1°, do artigo 39, da Lei
8.177/91 e a disposição contida no artigo 5°, da Lei 8.660/93, fixa-se
como época própria para a aplicação dos índices de atualização
monetária, o 1° dia do mês subsequente àquele do vencimento da
parcela (assim, e.g, horas extras cumpridas no mês de março/95,
serão atualizadas a partir de 1°.04.95, as de abril, em 1°.05.95 ...
etc). No que respeita à atualização das verbas rescisórias, há de se
observar o que segue: se a rescisão/pagamento ocorreu até o 15°
dia do mês (considerando os prazos estabelecidos no § 6°, do artigo
477, da CLT), o índice de atualização a ser observado será aquele
do mês em curso, caso a rescisão/pagamento tenha se verificado a
partir do 16° dia, vale a regra acima referida (atualização a partir do
1° dia do mês subsequente).


Saliente-se, por oportuno, que a utilização do mês de competência,
para efeito de atualização, levaria ao seguinte absurdo: os
empregados

A

e

B

labutam na mesma empresa e percebem
idêntico salário (R$200,00/mês).

A

é dispensado ou solicita
demissão, ao findar o primeiro mês de trabalho (mês de março, por
exemplo) e como a empresa se recusa a quitar seu salário, ele
ajuíza reclamação trabalhista pleiteando-o. Julgada procedente a
ação, seu salário será pago da seguinte forma R$200,00 + inflação
do mês de março + juros de mora. Já o empregado

B

, que
permaneceu labutando, receberá no mês de abril, tão somente,
R$200,00!


Quanto aos juros de mora, é importante salientar que a redação do
artigo 39 da Lei 8.177/91, padece de linguagem técnica apropriada,
porquanto ali se consignou "juros de mora", quando na realidade
estava se tratando da forma de apuração do índice de atualização
monetária (TRD),cujo escopo - como se sabe -, sempre foi a
indexação da moeda, de molde a recompor seu poder aquisitivo.
Outro não é o entendimento que se extrai da seguinte ementa:

"

CORREÇÃO MONETÁRIA


Correção monetária. A correção monetária de débitos
trabalhistas não foi extinta pela Lei n° 8.177/91; pelo contrário,
foi ali assegurada, no art. 39, por via do índice denominado
TRD. A caracterização deste índice como equivalente aos juros
de mora é uma impropriedade de linguagem, do ponto de vista
técnico, porque estes últimos, por legislação própria, incidem à
base de 1% ao mês e aquele índice corresponde a uma
correção da desvalorização da moeda, variável de acordo com
a inflação, na forma descrita na mesma citada lei. Trata-se,
portanto, de correção monetária camuflada naquela linguagem
inadequada, interpretação que decorre do conjunto do
ordenamento jurídico atinente à matéria."

Ac. TRT 10a Reg. 2a T
(RO 10801/94), Juiz Lauro da Silva de Aquino, DJ/DF 15/12/95, p.
19166. - Dicionário de Decisões Trabalhistas - 26a Edição - de
B.Calheiros Bomfim, Silvério Mattos dos Santos e Cristina Kaway
Stamato.


Na verdade, os juros de mora devem ser computados à razão de
1% ao mês, aplicando-se-os

"pro rata die"

somente para o período
inferior a um mês (por exemplo: a ação foi ajuizada em 13.03.95 e
os cálculos foram elaborados em 1°.04.97. Até 13.03.97 ao valor
atualizado serão computados juros de 24% e, no período
remanescente - 17 dias -, incidirão 0,56% de juros (1% : 30 dias x
17 dias), totalizando: 24,56%).


7.da contribuição previdenciária e recolhimento fiscal.


A contribuição previdenciária é devida tanto pelo empregador, como
também pelo empregado, conforme se verifica da disposição
contida no § 4°, do artigo 68, do Decreto 2.173/97, que aprovou o
Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Ressalve-se, não obstante, que a apuração do débito deverá ser
feita mês a mês, limitando-se a base de cálculo ao salário de
contribuição previsto no artigo 37, do mesmo diploma legal, dado o

"regime de competência"

utilizado pelo órgão previdenciário.


Já o recolhimento fiscal utiliza-se do

"regime de caixa",

ou seja, o
imposto é retido no momento em que o numerário é colocado à
disposição do contribuinte. Assim, somente após o deferimento de
determinado título em Juízo e sua regular liquidação, é que será
possível aferir se se trata de parcela isenta ou tributável e, caso
venha a se verificar a ocorrência desta última hipótese, o


recolhimento atinente será efetuado, na forma da Lei 12.350 de
20.12.2010.


8.da responsabilidade das reclamadas.


As duas últimas reclamadas confessam integrar grupo econômico.
Afirmam, entrementes, que mantiveram contrato comercial de
facção, com a 1a reclamada, razão pela qual não devem responder
pelas pretensões postas nesta reclamação trabalhista.


Pois bem.


O contrato de facção - segundo entendimento jurisprudencial -, é
aquele formalizado entre duas empresas, na qual a empresa
principal repassa para a empresa secundária, parte de suas
atividades, visando a obtenção de um produto final.


Nesse sentido, a ementa abaixo:


"Ementa:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

CONTRATO

DE

FACÇÃO.

O

contrato

de

facção

é um fenômeno comum na
indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à
faccionária a realização de parte das atividades necessárias à
obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem
influência sobre a forma de produção da

contratada.

Assim, não há
entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária.
Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento."

(TST - RR 318001420095120053, Relator Min. João Batista Brito
Pereira, 5a T, DEJT 04.11.2011).


Esta não é a hipótese destes autos, já que a prova emprestada
demonstra,

claramente

, que a empresa

SANTA LOLLA
FRANQUIAS LTDA

imiscuía-se na produção da 2a reclamada,
determinando-lhe o que fazer, como fazer e quando fazer!
Mais ainda.


A empresa

SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA

não repassava
parte de suas atividades, às empresas com as quais contratava. Na
realidade,

ela repassava toda a produção para a empresa
contratada

e, após obter o produto final, colocava sua marca.
Note-se que as duas últimas reclamadas

exigiam exclusividade

dos fornecedores (vide cláusula 1 dos contratos juntados - ID
b6570ab) e só adquiriam os produtos que estavam dentro de suas
especificações.


O controle de qualidade de tais produtos era realizado pelos srs.
Marcelo ou Roque, no estabelecimento do fornecedor.


A ingerência da empresa

SANTA LOLLA FRANQUIAS LTDA

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário