Informações do processo 1002886-19.2014.8.26.0016

Movimentações Ano de 2014

27/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) nestes autos já se encontra(m) assinado(s), aguardando retirada pela(s) parte(s) interessada(s). Nada Mais.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fl. 77: diante da aquiescência da parte autora em relação ao depósito efetuado pela parte contrária, expeça-se mandado de levantamento em seu favor, intimando-a para retirada no prazo de 5 dias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fls. 70/74: manifeste-se o(a) autor(a), em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pelo(a) requerido(a), esclarecendo se satisfaz integralmente a condenação. No silêncio do(a) demandante, ou no caso de aquiescência deste(a) com o montante depositado, expeça-se mandado de levantamento em seu favor, intimando-se-o(a) para a retirada. Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente.
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03/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação com escopo de reparação de danos materiais e morais. Sustenta o autor que realizou o resgate de 70.000 pontos do banco em que mantém conta para o programa de pontos administrado pela requerida, no dia 27.09.2013, sob a oferta de que o resgate superior a 45.000 pontos, realizado até o dia é o dia 30.09.2013, daria direito a um bônus de 20% dos pontos transferidos. Afirma que a requerida não creditou esses pontos, apesar das inúmeras reclamações registradas no sistema de atendimento da ré. Em defesa, a ré afirmou que os créditos seriam lançados no prazo de 30 dias do término da promoção, ou seja, em 30.10.2013. Alega que o requerente adquiriu a passagem antes de expirado o prazo para crédito da bonificação e que, em contato com a central de atendimento, pediu o pagamento em dinheiro, o que foi negado ante o regulamento da promoção, que só previa o crédito em pontos que não possuem valor monetário, impugnando os danos morais. É fato incontroverso que a requerida ofertou a concessão do bônus de 20% para transferência de pontos superior a 45.000. Também é incontroverso que o requerente realizou a transferência de 70.000 pontos para o programa mantido pela ré, no período da oferta anunciada (fls. 05/07). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, determina que toda publicidade obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. É que a oferta feita para a relação de consumo equivale à proposta, embora, como observa ADALBERTO PASQUALOTTO, seja diferente na sua gênese, pois: No Código do Consumidor, a oferta é comportamento típico, fato jurídico bastante, por si só, para gerar o mesmo efeito dos atos negociais. É fonte de obrigação autônoma. (Os Efeitos Obrigacionais da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor, Ed. RT, 1997, p. 101). Com a oferta, a requerida se obrigou a conceder ao autor a bonificação no equivalente a 20% dos pontos transferidos, no total de 14.000 pontos. Em face do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (Súmula 297, do STJ), ante a existência do risco do negócio. Assim, competia à requerida demonstrar que efetivamente cumpriu a oferta anunciada, creditando ao autor os pontos extras obtidos com a transação. Contudo, a requerida não produziu provas nesse sentido. A alegação da ré de que os pontos não foram creditados em razão da negativa do autor em recebê-los, não encontra respaldo nas provas produzidas. Também não lhe aproveita a alegação de que o autor somente reclamou o crédito dos pontos após adquirir a segunda passagem, já que os pontos creditados poderiam ser utilizados por ele em outra oportunidade. Com efeito, caberia à ré o cumprimento da oferta anunciada, com o crédito dos pontos ao autor, no prazo previsto no regulamento, o que não se verificou, em razão do que o requerente faz jus ao recebimento do valor equivalente aos pontos não creditados. O documento de fl. 07 e 14 comprova a oferta de venda de pontos no site da ré, até o limite de 50.000. Assim, não se sustenta a afirmativa da ré de que os pontos do seu programa de vantagens não possuem valor monetário. O requerente efetuou a transferência de 70.000 pontos (fl. 07), tendo direito ao bônus de 20% dessa quantia, equivalente a 14.000 pontos. O documento de fl. 14 comprova que para adquirir a pontuação não creditada, o autor desembolsaria a quantia de R$ 980,00. Portanto, o autor faz juz ao recebimento dos danos materiais no importe de R$ 980,00, equivalente aos pontos não creditados. No mais, quanto ao alegado dano moral, o que se considera é que a responsabilização civil clássica possui quatro requisitos para sua caracterização, o fato, o dano, o nexo causal e a culpa do agente, este último dispensado na hipótese da responsabilidade objetiva. No caso em comento, ainda que considerada eventual responsabilidade objetiva da requerida, não restaram comprovados os elementos do fato ilícito. É que a descrição dos fatos contida na petição inicial, aliada ao conjunto probatório, não amparam o acolhimento do pedido à míngua do preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação, notadamente, o dano. Má prestação do serviço houve, mas não foi suficiente para gerar o dano moral preconizado porque, diante (...) Ver conteúdo completo

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11/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fl. 28: Não há como acolher o pedido de decretação da revelia formulado pelo autor em audiência. Com a procuração de fl. 33/34, os representantes legais da ré outorgaram poderes específicos às pessoas lá mencionadas, dentre elas a advogada Andrea Lopes de Campos, para designar pessoas e assinar cartas de preposição para que as mesmas possam atuar como seus prepostos. Por sua vez, a referida advogada outorgou os mesmos poderes à Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, através do substabelecimento de fl. 29, o qual assinou a carta de preposição de fl. 35, em razão do que a representação processual da ré encontra-se regular. No mais, aguarde-se a audiência designada.
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02/04/2014

Seção: 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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31/03/2014

Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 23/09/2014 às 16:30h (Sala 04 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5° andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504¬ 001) e expedido a carta de citação eletrônica. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.
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