Informações do processo 0277200-65.2008.5.02.0058

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 23/04/2014 a 29/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental e condenar a Agravante ao pagamento de multa por
litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por cento) do valor
atribuído à causa, nos termos do artigo 18, caput, do CPC.
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
PROCESSO ELETRÔNICO - SÚMULA 353 DO TST. Não merece
reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou
seguimento ao Recurso de Embargos. Isso porque, no caso dos
autos, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento em face da
ausência de pressupostos de admissibilidade intrínsecos do
Recurso de Revista, situação que não se insere em nenhuma das
exceções previstas na Súmula 353 do TST. Agravo Regimental a
que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 23 de abril de 2015 às
09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1736

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art.2°,§2°,item II, da IN 35/2012-
TST, fica(m) intimado(s) o(s) embargado(s) a seguir relacionado(s)
para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao
agravo, no prazo legal.


Brasília, 09 de março de 2015


RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o
acórdão de fls. 324/329 da numeração eletrônica, negou provimento
ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela
Reclamada no tocante ao tema “adicional de insalubridade
– reexame de fatos e provas – Súmula 126 do
TST”.


Salientou que a pretensão da Agravante é o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que “se mostra vedado em
sede de Recurso de Revista pela Súmula n° 126 do TST”.
Inconformada, a Reclamada interpõe embargos (fls. 342/361), sob a
égide da Lei n° 11.496/2007. Transcreve aresto para o cotejo de
teses.


Os presentes embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis, diante
do óbice da Súmula n° 353 do TST, que consagra o seguinte
entendimento:


“Não cabem embargos para a Seção de Dissídios
Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:


a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de
agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;


b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão
monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de
pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;


c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada
originariamente pela Turma no julgamento do agravo;


d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;


e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538,
parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2°, do CPC.


f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de
revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.”


No caso em tela, como visto, a discussão travada no mérito do
presente agravo de instrumento refere-se aos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, circunstância
que não se amolda às exceções mencionadas na aludida súmula.
Ante o exposto, autorizado nos termos do art. 2°, caput, da
Instrução Normativa n° 35/2012, denego seguimento aos embargos,
por incabíveis, com fulcro na diretriz perfilhada na Súmula n° 353
desta Corte.


Publique-se.


Brasília, 13 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Presidente da 4a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário