Informações do processo 0011101-28.2014.8.26.0007

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/08/2014 a 14/11/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

14/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95, D E C I D O. Havia prazo para que o autor pedisse as provas especiais. O autor não respeito esse prazo. Os fatos narrados pelo autor, na inicial, explicam a perda do prazo, mas não justificam essa perda. Nesse contexto, não há como acolher a pretensão do autor. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei n° 9.099/95, arts. 54 e 55). Assim que publicada a presente sentença, ficam as partes intimadas: (a) do prazo de dez dias para apresentação de recurso, que não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43, da Lei 9099/95); (b) do prazo de 48 horas para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1°, da Lei 9099/95), bem como pagamento do porte de remessa e retorno (item 66, do Provimento CSM n° 806/2003, de 10.11.03, com a redação do Provimento 884/2004, DJE 23.09.2004). O valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 2% (dois por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/08/2014

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital