Informações do processo 0005800-34.2009.5.15.0007

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

- SIDNEI LUCIANO PEDROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0005800-34.2009.5.15.0007

AUTOR: SIDNEI LUCIANO PEDROSO

RÉU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

1VT/CCM

D E S P A C H O

Intimem-se as partes cientificando-as que o processo em epígrafe
passará a tramitar na forma eletrônica com a mesma numeração,
conforme disciplinado na resolução CSJT N.º 136/2014 e
Provimento GP-VPJ-CR N. 05_2012.

Informo, ainda, que as partes não deverão peticionar no processo
físico, ficando vedada a utilização de protocolo no distribuidor neste
Fórum Trabalhista ou mesmo através do e-Doc. Caso realize o

protocolo no meio físico, será considerado inexistente, nos termos
do Provimento acima, ficando dispensada a juntada.

Os autos físicos permanecerão em Secretaria e o(a) reclamante
deverá, EM 10 DIAS, digitalizar e anexar no PJE a procuração (de
ambas as partes), Sentença (inclusive decisões de embargos de
declaração), Acórdão e depósitos recursais, conforme o caso, em
observância aos princípios da celeridade, boa-fé e lealdade
processual.

Deverá anexar conforme MODELO abaixo, utilizando-se dos
números para manter a ordem cronológica dos documentos:
01 - Procuração e Substabelecimentos.

02 - Sentença

03 - Embargos de Declaração

04 - Acórdão.

05 - Decisão recurso de revista.

06 - Decisão agravo de instrumento.

Em 19 de Novembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA

- SIDNEI LUCIANO PEDROSO

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado em
face da decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do
reclamante, "quanto ao temas "pensão vitalícia", por violação do art.
950 do CCB, "danos morais e danos estéticos", por violação do art.
944 do CCB, e "juros de mora. termo inicial. indenização por danos
morais e estéticos", por violação do art. 883 da CLT", e, no mérito,
deu provimento ao recurso de revista obreiro para "a) elevar a
pensão mensal vitalícia para o importe de 50% da última
remuneração percebida antes do acidente, mantidos os demais
critérios estabelecidos pela Corte de origem (inclusão de horas
extras, adicionais, gratificações e 13°salário); b) aumentar a
indenização por danos morais para R$40.000,00 (quarenta mil
reais) e a indenização por danos estéticos para R$40.000,00
(quarenta mil reais), c) determinar que a contagem dos juros de
mora sobre as indenizações por danos morais e estéticos se dê a
partir da data do ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula
439/TST".

Nos aclaratórios, o reclamado alega que a decisão foi obscura,
referindo que "o reclamante não teve redução de salário, nem foi
beneficiário de reabilitação pelo INSS para justificar a perda da

capacidade laboral a ordem de 50%, conforme entendimento
exarado em Acórdão de Revista, quando da fixação da pensão
vitalícia". Sustenta a "ausência de comprovação dos prejuízos
salariais ao empregado vitimado". Requer a) a conversão da
"obrigação de pensionamento vitalício em pecúnia para fins de
adequação ao rito dos precatórios", b) "alternativamente, e
sucessivamente, que seja apreciada a vedação de locupletamento
ilícito do recorrido, que é pobre na forma da lei, valendo-se do
tarifamento indenizatório trabalhista (art. 223-G, CLT) para em
infringência da reparação material (pensionamento), moral e
estética - cuja comprovação (do prejuízo efetivo) não se faz
presente nos autos".

Ao exame.

FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que, à míngua de omissão, contrariedade, obscuridade, erro
no exame dos pressupostos extrínsecos ou erro material, o que se
evidencia, na verdade, é o mero inconformismo da parte com o
mérito do julgado, situação para a qual desserve a via eleita (artigos
535 do CPC/73 e 897-A da CLT).

Expressamente constou na decisão embargada fundamentação
sólida acerca dos elementos que, à luz da jurisprudência desta
Corte, justificavam a elevação da pensão mensal vitalícia,
observado, é claro, o limite do pedido.

De outra parte, quanto ao pedido para a conversão da pensão
mensal vitalícia em pecuniária a ser incluída em precatório, o pedido
revela-se extemporâneo, considerada a condenação, em sede
regional, ao exame dos embargos de declaração do reclamante,
recurso ao qual o Tribunal de origem deu efeito modificativo para,
sanando omissões, "determinar a inclusão do valor referente à
pensão mensal na folha de pagamento do reclamante (...), tudo nos
termos da fundamentação, que passa a fazer parte do decisum de
fls. 307/312". Assim, ausente a interposição de recurso por parte da
reclamada contra essa determinação, operou-se a preclusão no
aspecto.

Da mesma forma, sublinho que constou na decisão agravada a
fundamentação para a elevação da indenização por danos morais e
da indenização por danos estéticos, tendo em conta os valores
arbitrados pela jurisprudência do TST ao exame das "peculiaridades
dos casos dos julgados de situações semelhantes".

Por fim, o pedido sucessivo de aplicação do atual art. 223-G da CLT
não caracteriza nenhuma das hipóteses legais para a oposição dos
embargos de declaração, revelando, mais uma vez, apenas o
inconformismo da reclamada com os pontos decisórios que se
mostraram desfavoráveis a seus interesses.

Registro, ainda, que a interposição de recursos, direito das partes,
circunscreve-se à observância dos princípios da boa-fé e da
cooperação, razão pela qual o Código de Processo Civil impõe
sanções na hipótese do abuso do direito de recorrer, em especial os
recursos de caráter evidentemente protelatórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e, tendo em vista
o inequívoco caráter protelatório, condeno o reclamado ao
pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com
base no art. 1026, § 2º, do NCPC.

Publique-se.

Brasília, 09 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA
- SIDNEI LUCIANO PEDROSO

1. Relatório

A parte reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do

Tribunal Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito da revista pela Corte de origem.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pela falta de interesse

público, destacando a condição da recorrida - autarquia que explora

atividade econômica.

2. Fundamentação

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do

recurso, passo ao exame dos específicos.

2.1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE

RECONHECIDA PENSÃO MENSAL VITALÍCIAL DEFERIDA PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM. AUMENTO DO PERCENTUAL

Emerge do acórdão regional que 1) "o reclamante encontra-se

inapto a exercer suas funções habituais podendo entretanto realizar

outras funções compatíveis com sua limitação da qual tomou-se

portador após referido acidente"; 2) "O Reclamante é portador de
sequela crônica e definitiva em mão direita devido ao acidente de
trabalho típico" 3) "o reclamante tem limitações para muitas outras
atividades, ante a amputação de falanges de dois dedos de sua

mão direita que provocou déficit de movimentos em grau máximo

nestes dedos", 4)"diante da perda parcial e permanente da
capacidade do autor, faz-se mister a fixação de pensão mensal

vitalícia de acordo com a perda no seu patrimônio físico,

devidamente constatada em perícia".

No caso, constou no acórdão regional que, a teor da prova pericial

produzida, o acidente ocupacional que acometeu o reclamante

ensejou a redução da sua capacidade laboral. Registrou que "o
reclamante encontra-se inapto a exercer suas funções habituais".
Tem-se, assim, que o reclamante, em face do acidente de trabalho
que lhe amputou dois dedos da mão direita, não pode mais exercer

o seu ofício, ou seja, está totalmente incapacitado para os serviços

prestados anteriormente.

Nos termos do art. 950 do CCB, "se da ofensa resultar defeito pelo
qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se
lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das

despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da
convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do

trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu".
Depreende-se, da leitura do dispositivo transcrito, que a

incapacidade para o trabalho deve ser aferida à luz da profissão

exercida pela vítima, sendo irrelevante, para esse fim, a

possibilidade de o trabalhador desempenhar atividades laborais

distintas daquelas executadas até a data do infortúnio.

A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva

perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão,

pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de indenização por

danos materiais.

Acerca do tema, trago à baila a lição de Sebastião Geraldo de
Oliveira, no sentido de que "o Código Civil de 2002, com exigência
menos rigorosa (que a Lei dos Benefícios da Previdência Social),
estabelece no art. 950 do Código Civil o direito à indenização por

incapacidade permanente quando o ofendido não puder mais
exercer o seu ofício ou profissão. Não menciona a possibilidade de
readaptação da vítima para o exercício de outra função compatível"
(Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São

Paulo: LTr, 2009, p. 299).

Assim, irrelevante o fato de o reclamante exercer outras atividades,
visto que, à luz do art. 950 do CCB, o direito tem como base a

incapacidade para o oficio ou profissão e não para o trabalho.

Nesse sentido, transcrevo decisão da minha lavra, na SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI

11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO
OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E

PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL

PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL.

1.Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o

Tribunal regional consignou que "Inconteste, ainda, que o
reclamante exercia a função de marceneiro . Determinada a

realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de
incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial

e permanente do autor, bem como pela incapacidade total 'para

atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como

trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de

objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de

trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou
distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a
aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos
que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas

elétricas, a medição correta e o corte de materiais.'(fl. 746). (...)
Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista
(...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige '
função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá

ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da

visão".Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista,

mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda

laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por
cento como pretendeu o reclamante.2.Nesse contexto descrito no

acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de
forma total epermanente para o exercício da função de marceneiro

, que segundo o laudo, "exige ' função estereoscópica perfeita' ",o

valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos
materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de
perda.3. É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve

ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento
que encontra respaldo no princípio darestitutio in integrume nas
disposições contidas no art. 950 do CC ("Se da ofensa resultar
defeito pelo qual o ofendido não possa exercero seu ofício ou

profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a
indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes

até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à

importânciado trabalho para que se inabilitouou da depreciação

que ele sofreu" -destaquei).4. Tal conclusãonão é alterado pelo

fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais
distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A

possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda

da capacidade para o exercício de"seu ofício ou profissão ",
pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal

integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou

demonstradoin casu. Precedentes. Recurso de embargos

conhecido e provido". (TST-E-ED-RR - 57685-

09.2006.5.10.0015,Relator Ministro:Hugo Carlos Scheuermann,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT

18/12/2015).

Na mesma linha, destaco os seguintes julgados:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA
PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL

VITALÍCIA. Discute-se a base de cálculo da pensão mensal no caso

de acidente de trabalho, cuja lesão acarretou a incapacidade parcial
definitiva do empregado para suas atividades laborais. De acordo

com o art. 950 do CCB, a pensão tem como finalidade reparar o
dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou

que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à
importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação
que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art.
950 do CCB, aquela que traduz a intenção do legislador com a

edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in

integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão

mensal. Assim, havendo inabilitação total ou parcial com relação à
atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento

deverá a ela corresponder, não se cogitando de cálculo sobre o

salário mínimo, como decidiu a Turma, por ausência de expressa
previsão legal. No caso, não foi registrado explicitamente pela
decisão recorrida a graduação quanto à gravidade do dano a fim de

delimitar a proporcionalidade a ser adotada no que diz respeito ao

valor da pensão. Restou consignado apenas a existência de

incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais que o

autor desenvolvia. Deste modo, e considerando a impossibilidade

de se reexaminar fatos e provas, como também a presunção de que
a Vara do Trabalho fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por

cento) sobre o salário mínimo em razão da proporcionalidade com a
graduação do dano sofrido, mostra-se prudente seja mantido o

percentual de 25% (vinte e cinco por cento), mas calculados sobre a

remuneração do reclamante. Recurso de embargos parcialmente

provido" (TST-E-ED-RR-22640-13.2005.5.15.012, SDI-I, Relator

Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.03.2012,

destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

11.496/2007. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO

DE PENSÃO VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB. Destaca-se, inicialmente, a

circunstância de que, embora a Corte de origem tenha registrado o

fato, estimado como incontroverso, de que houve impossibilidade de

o Reclamante executar as funções para o qual foi contratado,
estando ele, inclusive, aposentado por invalidez, apoiou-se ela no

laudo pericial que apontava o percentual de redução da capacidade

laborativa do Autor, para fins de fixar o valor da pensão. Alcançando

o sentido lógico-jurídico da solução adotada pelo Tribunal Regional

e perfilhada pela Turma, tem-se que o aspecto preponderante,

levado em consideração, não foi a incapacidade para o trabalho

contratado, já que reconhecida de forma inequívoca tal

circunstância, mas a redução da capacidade laborativa em geral. O

art. 950 do atual CCB, de forma diversa da legislação
previdenciária, elegeu como referência ao pagamento da

indenização a inaptidão ou a redução da capacidade relativa ao

ofício ou à profissão da vítima. No que tange à quantificação da

indenização, tal preceito prevê duas hipóteses com soluções

jurídicas diversas. A primeira contempla situação em que a lesão

sofrida pela vítima é de tal monta, que a impede de exercer aquele

ofício ou aquela profissão quando de seu acometimento. Para tal, a

pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual

se inabilitou. Na segunda, há, apenas, redução da capacidade de

trabalho, hipótese em que o valor da pensão deverá ser
proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a

vítima. No caso concreto, o Tribunal Regional dá conta de que

houve incapacidade para o trabalho, resultando na aposentadoria

por invalidez do Reclamante. Vale dizer, nessa esteira, que a

pensão deve corresponder -à importância do trabalho para que se

inabilitasse- o Reclamante, o que equivale a 100% de pensão

relativa ao que ele percebia na ativa. Embargos conhecidos e

parcialmente providos" (TST-E-ED-RR-6000-56.2006.5.18.0009,

SDI-I, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03.09.2010,

destaquei).

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.
PENSÃO MENSAL. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO

DESEMPENHADA. COMO CAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA. 1.

O Tribunal Regional rearbitrou a pensão mensal, reduzindo de 50%

(cinquenta por cento) para 10% (dez por cento) sobre o último

salário percebido, ao fundamento de que a moléstia de que

acometido o trabalhador tem também fundo degenerativo e por

estar o reclamante capacitado para outras funções, respeitadas as

limitações da coluna. 2. A teor do art. 950, caput, do CCB, -[S]e da
ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu

oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a

indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes

até ao fim da convalescença, incluíra pensão correspondente à

importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação

que ele sofreu-. Desse modo, ao determinar o valor da indenização,
o julgador deve considerar a redução da capacidade do reclamante

para o desempenho das funções que realizava. Com efeito, não se

pode ignorar os naturais obstáculos que um trabalhador com tais

limitações encontra para ascender profissionalmente, ou mesmo,

para ser admitido em qualquer outro emprego, com remuneração

semelhante a que percebia antes da consolidação da doença. 3. No

caso, ainda que o reclamante possa exercer outras atividades,

somente estará apto a fazê-lo se observadas as limitações da sua

coluna. E mais, não obstante a doença de que acometido tenha

fundo degenerativo, destacou-se que -as condições laborativas

foram decisivas ao surgimento das moléstias-, o que -ocasionou a

eclosão da doença incapacitante, de forma irreversível, ao exercício

das atribuições desempenhadas- (fl. 435). 4. Em tal contexto, não

se vislumbra fundamento para a redução da pensão mensal

arbitrada, de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento)

do valor correspondente ao último salário percebido, porquanto

aquele percentual maior já leva em conta a hipótese de concausa e

a incapacitação do trabalhador para as funções anteriormente

desempenhadas, sem se descuidar da responsabilidade do

empregador, -ao impor a realização de trabalho com excessivos e

habituais esforços físicos, notadamente a região da coluna, e

sujeição a extraordinária carga de peso- (fl. 434). Violado o art. 950,
caput, do CCB. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-

112100-95.2008.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 16.08.2013, destaquei).

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR

À LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O

OFÍCIO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. EXERCÍCIO DE OUTRA
ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão
agravada, em que reconhecido o direito do reclamante ao
pagamento de pensão referente ao período posterior à entrada em

exercício na atividade de tabelião de cartório de registros, uma vez

que o reclamante foi aposentado por invalidez da atividade de
bancário em decorrência de doença ocupacional que o inabilitou,
uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram

suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal

conclusão. Agravo conhecido e não provido. PENSÃO MENSAL.
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REQUERIMENTO DO

RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de
pagamento da pensão em parcela única formulada pelo reclamado,
visto que, nos termos do art. 950, parágrafo único, a opção por essa

forma de quitação do débito cabe ao prejudicado. Agravo conhecido
e não provido. (Ag-RR - 93800-40.2007.5.17.0131 , Relator Ministro:
Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/11/2018, 1ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

Ante o exposto, tem-se que o e. Tribunal Regional, não obstante

restar comprovado que o empregado está totalmente incapacitado

para a profissão anteriormente desenvolvida, concluiu pelo
deferimento de apenas 6% da remuneração anteriormente
percebida a título de pensão mensal, incorreu em violação do art.

950 do CCB, razão por que conheço do recurso de revista, por

violação do art. 950 do CCB. No mérito, dou-lhe provimento para,
considerados os limites do apelo recursal, elevar a condenação ao

pagamento de indenização por dano material, na forma de pensão

mensal vitalícia, do importe de 6% para o importe de 50% da última
remuneração percebida antes do acidente, mantidos os demais
critérios estabelecidos pela Corte de origem - "(inclusão de horas
extras, adicionais, gratificações e 13°salário, nos limites do pedido

de fl. 06)".

Recurso de revista provido.

2.2. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS
PELA CORTE REGIONAL. AUMENTO DO VALOR DAS

INDENIZAÇÕES

O exame da insurgência limita-se à alegação de
desproporcionalidade dos valores arbitrados a título de danos

morais e estéticos ao trabalhador acidentado, em violação do artigo

944 do CCB.

Quanto à indenização por danos morais, o entendimento desta
Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na
origem, em compensação pelo dano sofrido, dá-se, tão somente,
em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da
condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos
objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de

indenizar.

Eis o que dispõe o seguinte precedente da 1ª Turma:

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Diante