Informações do processo 0005800-34.2009.5.15.0007

  • Numeração alternativa
  • 00058/2009-007-15-00.2
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 04/02/2013 a 20/04/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2015 2014 2013

04/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

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Intimado(s)/Citado(s):

- SIDNEI LUCIANO PEDROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1398678
proferido nos autos.

DESPACHO

Razão assiste às partes quanto à existência de SIGILO OU
SEGREDO DE JUSTIÇA na planilha de cálculos apresentada pelo
sr. perito.

Porque não embasada na planilha de cálculos, não visualizada,
recebo a petição do reclamante como mera manifestação.

Querendo, poderá o reclamante reiterar sua impugnação.

Retirado o sigilo do documento em epígrafe, devolvam-se às partes
os respectivos prazos legais para impugnação à sentença de
liquidação.

CUMPRA-SE. Intimem-se as partes.

AMERICANA/SP, 04 de agosto de 2021

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

RFPI


Retirado da página 5685 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

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Intimado(s)/Citado(s):

- SIDNEI LUCIANO PEDROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63f19bb
proferida nos autos.

DECISÃO

Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada
material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e
aritméticos,
HOMOLOGO os cálculos trazidos pelo Sr. perito,
fixando o montante condenatório em
R$ 449.407,83, corrigido até
16/02/2021,
a seguir discriminado:

R$ 333.053,47, ref. ao principal;

R$ 111.933,31, ref. aos juros moratórios;

R$ 1.921,05, ref. à multa;

R$ 2.500,00, ref. aos honorários periciais contábeis.

Custas processuais isentas.

Ante a natureza das verbas deferidas no julgado, não há que se
falar em recolhimentos previdenciários ou de imposto de renda.
Pela observância da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da
Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,
não há incidência de imposto de renda.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº
582, de 11/12/2013.

Intime-se a executada na pessoa de seu procurador, para,
querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos
termos do art. 535, caput do Código de Processo Civil.

Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT.

QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS (pequena monta)
Intime-se a reclamada, para, querendo, opor impugnação à
execução no prazo de
30 dias . Decorrido o prazo assinalado,
expeça-se a competente requisição dos valores exequendos que
encontram-se na previsão contida na Emenda Constitucional nº 37,
Resolução nº 05/2002 do C. TST e Lei nº 10.259/2001, artigo 17, II,
para pagamento direto, em
60 dias .

QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS (CRÉDITOS DO RECLAMANTE)
Decorrido o prazo para opor embargos, expeça-se o competente
precatório ao Eg. TRT, a fim de que se proceda a requisição da
reclamada e inclusão orçamentária, nos termos dos artigos 534 e
535 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à
Assessoria de Precatórios os presentes autos, conforme o disposto
no artigo 5º e 6º da Portaria GP-CR nº 19/2008 e no artigo 10 da
Instrução Normativa nº32/2007.

Deixo de intimar a Municipalidade para manifestação acerca de
eventuais valores a serem abatidos a título de compensação do
credor original, uma que o STF, no julgamento Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIns) 4357 e 4425, declarou parte da
Emenda Constitucional 62 inconstitucional. Entre os dispositivos
declarados inconstitucionais estão os §§ 9º e 10º do artigo 100 da
CF/88, os quais estabelecem as regras de compensação
compulsória de precatórios.

Comprovado o pagamento, libere-se o depósito de acordo com os
títulos a que se refere.

Deverá o(a) reclamante informar nos autos o número da conta,
agência e banco para que para que seja efetuada a
transferência do(s) depósito(s).

Após o repasse, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

AMERICANA/SP, 12 de maio de 2021.
FABIO CAMERA CAPONE

Juiz do Trabalho Substituto

RFPI


Retirado da página 4728 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: V VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIDNEI LUCIANO PEDROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0005800-34.2009.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: SIDNEI LUCIANO PEDROSO

RÉU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação
no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2° da CLT,
ressaltando-se que a não indicação dos valores que entenderem
devidos e a apresentação dos respectivos cálculos acarretará no
não conhecimento das manifestações.

AMERICANA/SP, 24 de fevereiro de 2021.

RENATA FABIANA PARPINELLI ISHIHARA

Assessor


Retirado da página 5290 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário