Informações do processo 0000849-41.2013.5.15.0141

  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 02/08/2013 a 21/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

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23/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ COSTA - 3ª SDI - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0000849- 41.2013.5.15.0141 RO ) 90 - 8ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 6700/2017 VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Fazenda Pública

do Estado de São Paulo Advogado(a)(s): Fernanda Paulino (SP -

308456) Recorrido(a)(s): David de Assis Nogueira

Advogado(a)(s): Nelson Vallim Marcelino Júnior (SP - 279639)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão

publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 25/04/2017).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,

item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º,

IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas

Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. O C. TST firmou o
entendimento no sentido de que a parcela denominada sexta parte,
prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem

como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público

estadual. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está

em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.

TST (AIRR-45100-17.2008.5.02.0066, 1ª Turma, DEJT-11/05/12,

RR-181900-85.2009.5.15.0153, 6ª Turma, DEJT-23/03/12, AIRR-

134600-89.2009.5.15.0004, 8ª Turma, DEJT-11/05/12, E-ED-RR-

66300-78.2005.5.15.0113, SDI-1, DEJT-29/05/09, E-ED-RR-168200

-51.2005.5.15.0066, SDI-1, DEJT-28/10/10, E-RR-57040-

06.2007.5.15.0113, SDI-1, DEJT-06/05/11 e Ag-E-RR-167500-

63.2004.5.02.0069, SDI-1, DEJT-12/08/11). Some-se a isso o teor

da Súmula 86 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada

no recurso interposto: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO.

ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A

parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos

vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens

cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração

na base de cálculo de outras parcelas." (RESOLUÇÃO

ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 -
Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de

27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da

CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Cumpre ressaltar que o v.
acórdão limitou-se a concluir que a parcela sexta parte deve incidir

sobre os vencimentos integrais, não adentrando na especificidade

das gratificações, que por lei, são excluídas da base de cálculo do

benefício em questão, o que atrai, no particular, a incidência da

Súmula 297 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do

C. TST: RR-2030-83.2013.5.15.0042, 2ª Turma, DEJT-29/04/16,

AIRR-1501-60.2013.5.15.0011, 2ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-

10885-61.2015.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT-10/02/17, Ag-E-ED-RR-

154800-03.2009.5.15.0042, SBDI-1, DEJT-14/10/16.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. Campinas, 24 de outubro de 2017.

Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO

PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA

INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO

"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar

GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em

''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no

balcão da Secretaria Judiciária.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 23/2017 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Secretaria da 4a Turma


1- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
HORTOLÂNDIA (856/2012), Acórdão n° 825/2017-PATR Julgado
em


conhecer dos recursos das partes, DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao da reclamada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO para excluir da r. sentença a condenação no pagamento de
diferenças salariais decorrentes da conversão salarial em URV e
NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante DAVID DE ASSIS
NOGUEIRA, nos termos da fundamentação.


Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o
valor de R$ 5.000,00 ora rearbitrado à condenação, das quais
isenta nos termos do art. 790-A da CLT.


Votação unânime.


3- 8a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE SOROCABA 4A (685/2013), Acórdão n° 827/2017-
PATR Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário