Informações do processo 0000849-41.2013.5.15.0141

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA
- ESTADO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000849-41.2013.5.15.0141

AUTOR: DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

RÉU: ESTADO DE SAO PAULO
EEM/pmf

D E S P A C H O
Manifestação de id. e7515e3: Defiro o prazo de 30 dias para que a
reclamada cumpra com a obrigação de fazer, nos exatos termos
fixados em Sentença/Acórdão.
Após a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de

fazer, dê-se ciência ao reclamante.

Por ocasião do acima determinado, suspendo, por ora, os efeitos do

despacho de id. eaa1984.
Cumprida as determinações supra, determino a reabertura de prazo

para que ambas as partes apresentem os cálculos de liquidação, do

qual serão, oportunamente, devidamente intimados.

Intimem-se as partes.
Em 19 de Outubro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA
- ESTADO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000849-41.2013.5.15.0141

AUTOR: DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

RÉU: ESTADO DE SAO PAULO
EEM/pmf

D E S P A C H O

I) Intimem-se as partes, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT,

para apresentarem os cálculos de liquidação no prazo comum de 15

(quinze) dias, contados da intimação deste despacho e, no prazo

subsequente de 8,0 dias (art. 879, § 2º da CLT ) para o(a)

reclamante e 16 dias para a reclamada (art. 183 do NCPC),

independente de intimação, as partes deverão dizer sobre os

cálculos da parte adversa.

II) No silêncio, com suporte no art. 879, § 6º da CLT, encaminhem

os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, ROGÉRIO
LODOVICHO, para elaboração dos cálculos de liquidação de

sentença. Prazo: 30 dias.

Elaborado o cálculo pelo (a) Senhor (a) Perito(a) Judicial, conforme
item "II" acima, intimem-se as partes para se manifestar, sendo o

reclamante conforme o disposto no art. 879, § 2º da CLT (8,0 dias) e

a reclamada conforme art. 183 do NCPC (16 dias).

Fica, desde já, autorizado o(a) Sr. Perito que diligencie diretamente

junto a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o

intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS
em nome do(a) reclamante, bem como perante qualquer órgão

publico que se fizer necessário para fins de elaboração do laudo
pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho, com

assinatura digital do magistrado, perante pessoa responsável pela

agência ou órgão.

Do mesmo modo, autorizo o (a) i. Perito (a) a contatar diretamente

as partes ou seus advogados, a fim de que providenciem os

documentos necessários para elaboração da perícia, podendo,

inclusive, diligenciar nas dependências da reclamada para obtenção

de documentos que estejam na sua posse, valendo este despacho

como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os documentos constante de

banco de dados informatizados deverão ser preferencialmente

entregues em formato eletrônico, em arquivo "PDF" ou "XLS", o que

melhor servir aos interesses do trabalho pericial. As partes ficam

advertidas de que a recusa injustificada ao levantamento dos dados
poderá acarretar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça,

além de outras sanções processuais ou legais cabíveis, inclusive

quanto ao arbitramento do dado faltante.

III) Decorrido todos os prazos constantes dos itens "I" e "II" acima ,

conclusos para deliberações quanto à homologação.

IV) Parâmetros para elaboração dos cálculos:

a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo

nesse omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial

do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a

mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na

impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na

vigência do contrato de trabalho;

b) os índices de correção monetária deverão obedecer aos

parâmetros fixados na(o) Sentença/Acórdão.

c) os juros simples serão calculados no percentual de um por cento
ao mês ou meio por cento ao mês se órgão público, contados do
ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die" até a data do efetivo

pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST;

d) deverão as partes ou o(a) senhor (a) Perito(a) Judicial apresentar

os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelas partes,

tanto a quota do segurado, como as da empregadora e RAT,
observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas

não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês,
facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas,

desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-

se o teto mensal de recolhimento;

e) deverão as partes ou o(a) senhor(a) perito (a) judicial demonstrar

os valores devidos a título de recolhimentos fiscais, os quais
incidirão sobre o total acumulado (exceto juros de mora e
observados os termos do art. 12, Tendo em vista o art. 12-A, caput
e parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1988, introduzidos pelo teor do art.
44 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, bem como em face do teor da

O.J. SDI1 nº 400 C. TST), após a exclusão das verbas não
tributáveis e deduzido o valor devido à Previdência Social, pois o
fato gerador para incidência do Imposto de Renda a ser retido é o

montante final da condenação, em sistema de caixa;

f) deverão as partes ou o (a) Sr. (a) Perito (a), em caso de relações

continuativas ou em caso de necessidade de implantação em folha
de pagamento de valores decorrentes do título liquidando, informar
expressamente o valor a ser incorporado e a data a partir da qual a

incorporação é devida.

Intimem-se. Nada mais.
Em 14 de Setembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA
- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. A

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no

sentido de que a sexta-parte deve ser calculada sobre os
vencimentos integrais. Precedentes. Outrossim, saliente-se que, no

presente caso, a Corte de origem tratou do tema de forma ampla,
sem se pronunciar especificamente sobre a exclusão de verbas

cujas leis instituidoras tenham vedado o cômputo em outras
parcelas. Dessa forma, era imprescindível a oposição de embargos
de declaração em face do acórdão regional a fim de esclarecer tal
questão, o que não foi observado pela ora agravante. Ausente o
prequestionamento, no tocante às verbas enumeradas pela
agravante, é inviável o processamento do recurso de revista, a teor
da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e

desprovido .

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA -PE
- JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO

PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA

INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO

"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar

GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em

''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no

balcão da Secretaria Judiciária.