Informações do processo 0000849-41.2013.5.15.0141

  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 02/08/2013 a 21/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

21/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 626ea99

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Transfiram-se os valores depositados nos autos em favor da União

Federal (INSS) e do sr. perito contábil, até o limite de seus créditos,
por meio do convênio Siscondj.

Comprovadas as transferências, aguarde-se o pagamento do

precatório.

MOCOCA/SP, 21 de setembro de 2021

ANDERSON RELVA ROSA

Juiz do Trabalho Substituto

FAM


Retirado da página 15735 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70e4c1e
proferido nos autos.

DESPACHO

Aguarde-se o decurso do prazo legal para pagamento do RPV.

MOCOCA/SP, 05 de julho de 2021.

MOCOCA/SP, 07 de julho de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN

Juíza do Trabalho Substituta

FAM


Retirado da página 12123 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1aaa89
proferido nos autos.

DESPACHO

Renove-se a intimação do despacho de Id. “43e2298", devendo o
exequente informar ao Juízo sobre sua situação, ou seja, se
funcionário ativo, inativo ou pensionista, bem como se padece de
doença grave, deficiência ou maior de 60 anos, tais informações
são indispensáveis a fim de possibilitar a expedição do devido
precatório.Oportunamente, expeça-se o competente precatório e/ou
ofício requisitório, conforme o caso.

MOCOCA/SP, 19 de abril de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN
Juíza do Trabalho Substituta

FAM


Retirado da página 21519 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e2298
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se o exequente para informar ao Juízo sobre sua situação,
ou seja, se funcionário ativo, inativo ou pensionista, bem como se
padece de doença grave, deficiência ou maior de 60 anos, tais
informações são indispensáveis a fim de possibilitar a expedição do
devido precatório.

Oportunamente, expeça-se o competente precatório e/ou ofício
requisitório, conforme o caso.

MOCOCA/SP, 09 de março de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN

Juíza do Trabalho

FAM


Retirado da página 12589 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10* CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: DAVID DE ASSIS NOGUEIRA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

JUÍZA SENTENCIANTE: AMANDA SARMENTO GAKIYA

WALRAVEN

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O reclamado interpôs agravo de petição em face da decisão, por
meio da qual foram rejeitados seus embargos à execução. Pugnou
pela sua reforma para que fosse acolhida a sua impugnação ao
laudo pericial e que fossem homologados seus cálculos de
liquidação. Intimado à f. 267, o reclamante não apresentou
contraminuta. O Ministério Público do Trabalho pugnou pelo
prosseguimento do feito (f. 271). É o relatório.

1. Admissibilidade

Conheço do agravo, porque presentes os pressupostos de sua
admissibilidade.

2. Nulidade do processo - cerceamento de defesa - não configurado
O MM. Juízo de origem rejeitou os embargos à execução, sob o
fundamento de que já analisou a matéria na decisão homologatória
de cálculos de f. 211/213, a qual foi mantida pelos seus próprios
fundamentos. (f. 251).

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de petição e alegou
cerceamento de defesa (f. 255), afirmando que seus embargos
deveriam ter sido conhecidos pelo MM. Juízo de origem. Afirmou
afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da
informalidade, da simplicidade e da celeridade e que incumbia à
parte exequente apresentar cálculos e que deste ônus não se
desvencilhou. Por fim, afirmou que não foram observados os
preceitos legais que determinam regram específicas para a
execução em face da Fazenda Pública.

Ao contrário do que sustentou o agravante, seus embargos à
execução foram conhecidos e rejeitados (f. 249). Os pressupostos
de admissibilidade daquela medida foram analisados pelo MM. Juiz,
que dela conheceu e os rejeitou nos termos da fundamentação.
Desse modo, não vislumbro que o MM. Juízo de origem tenha
afrontado os princípios da ampla defesa, do contraditório, da
informalidade, da simplicidade e da celeridade. Quanto ao ônus da
prova, isso constitui matéria a ser analisada com o mérito.

Por esses motivos, rejeito a preliminar.

3. Sexta parte - período de concessão ao autor e de pagamento
pelo reclamado - reflexos nos RSR's - apuração dos juros
Quanto ao mérito, o agravante reproduziu a insurgência já
manifestada anteriormente em seus embargos à execução,
oportunidade em que também se verificou repetição da impugnação
ao laudo apresentado pelo perito. O MM. Juiz decidiu todas as
questões levantadas pelo executado na decisão homologatória de
cálculos e as reexaminou no julgamento dos embargos à execução.
Por sua vez, o agravante não impugnou o fundamento da decisão
recorrida. De qualquer modo, para que não se alegue nulidade do
processo, examino novamente a matéria.

O reclamado impugnou o laudo do perito, cujos cálculos foram
homologados, pelos seguintes fundamentos (f 261):

1 - Iniciou os cálculos em 03/2010, quando o correto é iniciar em
15/05/2010, data em que houve a concessão da sexta parte.

2 - Efetuou os cálculos até 02/2019, porém, em 12/2018, o autor
passou a receber a sexta parte sobre todos os vencimentos. Alega
ainda que, o montante pago referente a sexta parte foi de R$ 69,13.
No entanto, tal alegação não procede, pois o perito deixou de
observar todos os valores pagos sobre o mesmo título (sexta parte,
sexta parte sobre Insalubridade e 6- parte sobre os Integrais), que
resultou em R$ 224,85. Assim, a partir da referida data, não resta
mais diferenças devidas, tendo em vista que o total da remuneração
em 12/2018 foi de R$1.349,10 e a sexta parte devida é R$ 224,85;

3 - O perito judicial efetuou os reflexos da sexta parte nos DSR's,
quando o correto é não efetuar, tendo em vista que a referida verba
é paga de forma mensal, já incluindo o Descanso semanal
remunerado;

4 - Os juros não foram apurados conforme Lei 12.703/12.

Na primeira ocasião, o perito prestou esclarecimentos quanto a
esses mesmos pontos insurgidos pelo executado, nos seguintes
termos (f. 180):

1-) DA SEXTA PARTE:

1.1- O Laudo Pericial, Anexo-03, apurou a parcela Sexta Parte a
partir de 26/03/2010, conforme R. Sentença de fls. 13, ID. 8d38f32 -
pág. 11, item 2.

1.2- Ajustado o Laudo Pericial, Anexo-03, limitando as diferenças a

nov/18, tendo em vista que a recda. implantou a parcela Sexta Parte
na folha de pagamento do recte. em dez/18, conforme ficha
financeira de fls. 92, ID. 36645a1 - pág. 5.

1.3-No Anexo-05 foram apurados os reflexos da Sexta Parte sobre
os DSR's, conforme deferido pela R. Sentença de fls. 13, ID.
8d38f32 - pág. 11, item 2.

2-) DOS JUROS DE MORA:

2.1-Foram apurados juros de mora pro rata die simples de 0,5%
a.m, em conformidade com a R. Sentença de fls. 12, ID. 8d38f32 -
pág. 10, contados do ajuizamento da ação e decrescendo nas
parcelas vincendas.

Ante ao exposto, altera a Perícia o Laudo Pericial na forma do item
1.2.

O MM. Juízo de origem homologou o laudo do perito (f. 211/213),
tendo o reclamado se insurgido contra a decisão homologatória por
meio de embargos (f. 224/241) e o perito mantido seu laudo (f. 246).
Na decisão desses embargos foram mantidos os cálculos
elaborados pelo perito (f. 248/249) e contra essa decisão a Fazenda
Pública agravou de petição, repetindo a insurgência e requerendo
reforma da decisão agravada para que fossem acolhidos os seus
cálculos (f. 261/262).

A esse respeito, o agravante beira a litigância de má-fé, porque
insiste em impugnar algo já retificado, sem apontar o equívoco do
perito nos incidentes processuais e no recurso e sem impugnar
especificamente os fundamentos utilizados pelo perito à f. 180,
limitando-se a reproduzir a impugnação de sua contadora a fim de
obter homologação da conta por ela elaborada. Porém, o perito
esclareceu com clareza e especificidade todos os pontos
mencionados pelo agravante desde a impugnação ao laudo.
Por fim, quanto ao ônus processual, não merece prosperar a
irresignação, uma vez que foi determinada a realização de cálculo
pelo perito e foi dada oportunidade a ambas as partes para se
manifestarem, inclusive em de impugnação à decisão homologatória
de cálculos. Ao contrário do que aduziu o reclamado, o artigo 534
do Código de Processo Civil apenas seria aplicável caso não
houvesse norma específica na legislação trabalhista a respeito da
liquidação do julgado, o que não é o presente caso.

Assim, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios
fundamentos e nego provimento ao agravo.

4. Conclusão

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de ESTADO DE
SÃO PAULO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.
Custas de execução, no importe de R$ 44,24, pelo agravante, das
quais é isento, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 03 de dezembro
de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Regis Laraia
(Relator), Fabio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves
Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 10- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

RICARDO R. LARAIA
Desembargador Relator
CAMPINAS/SP, 26 de janeiro de 2021.

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria

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Retirado da página 9423 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário