Informações do processo 1013199-25.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 08/04/2014 a 28/11/2014
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

28/11/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/09/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95. Primeiramente, emende a parte autora a petição inicial, para adequar o pólo ativo da demanda, que deve ser composta somente por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo, não tendo o Juizado Especial competência para exame de demandas propostas por autores domiciliados fora. Em segundo lugar, no Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2°, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva, assim como inclusão de doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2°, parágrafo 2° da Lei 12.153/09, bem como para juntar os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/07/2014

Seção: 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/07/2014

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0153/2014

Face o valor dado à causa remetam-se os autos ao JEFAZ, em
razão da sua competência absoluta. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/04/2014

Seção: 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital