Informações do processo 0010177-09.2015.5.15.0146

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 26/01/2015 a 28/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

16/11/2017

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S/A

Advogado(a)(s): 1. Gilson Garcia Junior (SP - 111699)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

2. JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

Advogado(a)(s): 1. DAVILSON DOS REIS GOMES (SP - 83117)

2. MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (SP -
210322)

Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2017; recurso

apresentado em 21/06/2017).
Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das
provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram
valoradas de acordo

com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese,

por não se

lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa

aos dispositivos

constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma

vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 19 de setembro de 2017.

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial Regimental

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S/A

Advogado(a)(s): 1. Gilson Garcia Junior (SP - 111699)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

2. JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

Advogado(a)(s): 1. DAVILSON DOS REIS GOMES (SP - 83117)

2. MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (SP -

210322)

Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2017; recurso

apresentado em 21/06/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das
provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram
valoradas de acordo

com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese,

por não se

lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa

aos dispositivos
constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma

vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 19 de setembro de 2017.

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial Regimental

Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S/A

Advogado(a)(s): 1. Gilson Garcia Junior (SP - 111699)

Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

2. JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

Advogado(a)(s): 1. DAVILSON DOS REIS GOMES (SP - 83117)

2. MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (SP -
210322)

Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2017; recurso

apresentado em 21/06/2017).
Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das

provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram

valoradas de acordo

com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese,

por não se

lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa

aos dispositivos

constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma

vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 19 de setembro de 2017.

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial Regimental

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/06/2017

Seção: a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

3 a  TURMA

PROCESSO N° 0010177-09.2015.5.15.0146

RECURSO ORDINÁRIO

1° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

2° RECORRENTE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.

RECORRIDO: JOÃO CARLOS DOS SANTOS BORGES

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE
ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO

SENTENCIANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

RUT/ma

Relatório

Da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID
n. b2e9409), recorrem o 2° Reclamado (MUNICÍPIO DE MORRO
AGUDO), voluntariamente, através do ID n. aa73a2d, bem como a
1 a  Ré (ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.), por meio do ID n. 9ea18c1.

O 2° Réu (1° Recorrente) pretende, em síntese, afastar sua
responsabilidade subsidiária em relação aos créditos deferidos ao
Reclamante.

Já a 1a Reclamada (2a Recorrente) argui, preliminarmente, que seja
observado o disposto no
caput  do art. 1.013, do NCPC, bem como
seja declarada a ilegitimidade passiva
ad causam  do 2° Reclamado.
No mérito, insurge-se contra a reversão do pedido de demissão,
com a consequente condenação ao pagamento das diferenças de
verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, bem
como na obrigação de fazer consistente na entrega de guias para
levantamento do FGTS. Também pretende a reforma do julgado em
relação as horas extras e intervalo intrajornada. Busca excluir,

ainda, a condenação ao pagamento da indenização por danos
morais, requerendo, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a
tal título. Por fim, requer a revogação dos benefícios da Justiça
Gratuita deferidos ao Autor, bem como a modificação do julgado
quanto à correção monetária, alegando que indevida a utilização do
índice IPCA-E.

Contrarrazões do Reclamante nos ID's ns. 9ed1a38 e cc2d3e7.

Parecer do Ministério Público do Trabalho no ID n. 7d6a64e,
opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos das Reclamadas, uma vez que preenchidos
os pressupostos legais de admissibilidade, cumprindo destacar, em
relação ao apelo do 2° Reclamado, que se mostra desnecessário o
preparo, a teor dos artigos 1°, IV, do Decreto-Lei n. 779/69 e 790-A,
I, da CLT.

Consigno, ainda, que deixo de avocar o reexame necessário,
apesar de ilíquido o valor condenatório, o que atrairia a aplicação da
Súmula 490, do C. STJ, pois a condenação, arbitrada em R$
20.000,00 (ID n. b2e9409 - pág. 15), implica valor inferior a 100
salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, III, do Novo CPC e
Súmula n. 303, I, "c", do C. TST, em sua nova redação (Res.
211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016), razão pela qual

não há se falar em recurso ex officio.

Tendo em vista que a 1 a  Reclamada argui a preliminar de
ilegitimidade passiva do 2° Reclamado, por uma questão de
lógica processual, inverte-se a ordem de análise dos apelos,
passando a apreciar, inicialmente, o recurso da ia Ré.

RECURSO DA ia RECLAMADA

PRELIMINARES

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE

A 1 a  Reclamada deseja que os presentes autos tenham efeito
devolutivo em profundidade, conforme
caput  do art. 1.013, do Novo
CPC.

Quanto ao efeito devolutivo eis a nova redação da Súmula n. 393 do
C. TST,
ipsis verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM
PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1°, do cpc de 2015. ART. 515, § 1°,
DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I    - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se
extrai do § 1° do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1°, do CPC
de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da
inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não
renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo
impugnado.

II    - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o
recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos
termos do § 3° do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando
constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos."

Assim, o efeito devolutivo em profundidade, nos termos como
preconizado na Súmula acima transcrita, deve ser observado,
independentemente de pedido de um dos litigantes.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DO 2° RECLAMADO

A 1a Reclamada aduz que não pode prevalecer a condenação do 2°

Réu para responder, de forma subsidiária, em relação aos títulos
deferidos ao Reclamante.

Todavia, a 1a Ré não detém legitimidade para discutir e defender
interesse alheio, qual seja, a responsabilidade imputada ao 2°
Reclamado (MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO), nos termos do
artigo 18 do NCPC, sendo certo, ainda, que não possui interesse
recursal em rediscutir matéria da qual não foi sucumbente.

Nego provimento.

MÉRITO

RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS E
OBRIGAÇÃO DE FAZER

O Reclamante postulou na exordial que fosse declarada a nulidade
do pedido de demissão, convolando-o em rescisão indireta,
sustentando que houve a prática de ato faltoso por parte da
empregadora, pois, apesar de aderir ao plano de saúde empresarial
mantido entre a 1a Reclamada e o convênio "São Francisco
Clínicas" e, em que pese as diversas solicitações feitas, referido
plano de saúde não lhe foi disponibilizado, ao contrário dos demais
empregados da 1a Ré.

O pleito foi deferido pelo MM. Juízo de origem, buscando a 1a
Reclamada a reforma do julgado.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que se afigura indiscutível que partiu
do Reclamante a iniciativa da rescisão contratual, sendo certo que
não restou demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento
ou sua coação quanto ao pedido de demissão.

O pleito de nulidade de referido pedido de demissão pauta-se na
alegação de que, apesar de ter formulado requerimento para sua
adesão em plano de saúde oferecido pela 1a Reclamada, o mesmo
não teria sido concretizado por sua empregadora, o que obstou sua
utilização, inclusive por parte de seus familiares.

A 1a Reclamada alegou, em síntese, que o plano de saúde estava
disponível ao Autor.

Neste ponto específico, ou seja, da concessão, ou não, do plano de
saúde, comungo do mesmo entendimento do MM. Juízo de origem,

qual seja, que a ausência de qualquer desconto nos holerites do
Autor, da cota-parte que era devida pelo trabalhador, dá ensejo ao
entendimento de que o convênio médico, efetivamente, não foi
disponibilizado ao Reclamante e seus familiares, como alegado na
exordial.

Destaque-se, ainda, que a simples afirmação da testemunha da 1 a Reclamada, no sentido de que poderia haver o atendimento pelo
convênio médico, mesmo que o empregado não portasse a
carteirinha do plano de saúde, através da simples apresentação de
um documento com foto, em nada beneficia a ia Ré, em face da
ausência de cobrança do Autor da parcela que lhe cabia.

Assim, a questão que deve ser analisada é se a não inclusão do
Reclamante no benefício oferecido aos demais empregados, é falta
grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de
trabalho.

Neste ponto, divirjo do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau.

A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa
causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de
quaisquer das condutas previstas no artigo 483 da CLT. Da mesma
forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração
dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do
empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o
empregado a continuidade do contrato de trabalho.

No caso em tela, não há dúvida de que a ruptura contratual se dera
por iniciativa do Reclamante. Compulsando os autos, resta clara a
intenção do Obreiro de pedir, espontaneamente, a rescisão do
contrato de trabalho, a teor da declaração acostada no ID n.
faf43b2, assinada pelo próprio Autor.

Por outro lado, vislumbro que o fato da empregadora não ter
disponibilizado ao Autor o plano de saúde solicitado, não tem a
gravidade necessária para justificar o rompimento do contrato de
trabalho pela justa causa patronal, como entendeu o MM. Juízo de
origem.

No caso dos autos o Autor não comprovou que tenha deixado de
receber o devido atendimento médico necessário. Ao contrário,
foram juntados aos autos pela ia Reclamada vários atestados
médicos do Autor (ID n. 4aea0ea), mesmo que fornecidos através
do Sistema Único de Saúde.

Destaque-se, ainda, que embora tenha restado comprovado nos
autos a autorização de descontos de seu salário da cota do
Reclamante, visando a utilização do convênio médico em questão, é
certo que nenhum desconto foi realizado a tal título pela ia
Reclamada, restando patente, neste ponto, a inexistência de
prejuízo financeiro ao Reclamante.

Importante ressaltar, também, que o convênio "São Francisco
Clínicas", oferecido pela Reclamada, trata-se de benefício
concedido por mera liberalidade do empregador, não decorrente de
lei.

Acrescente-se, por fim, que a situação não deve ter sido
considerada tão grave pelo Reclamante, uma vez que este
permaneceu laborando para a ia Reclamada por aproximadamente
10 (dez) meses, até ter solicitado sua demissão, evidenciando,
também, a ausência de imediatidade.

Logo, ante o exposto, dou provimento ao apelo da 1 a  Reclamada,
afastando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de
trabalho, mantendo íntegro o pedido de demissão formulado pelo
Autor, uma vez que nenhum vício ou coação restou demonstrado
nos autos, excluindo, portanto, a condenação das Reclamadas ao
pagamento do aviso prévio indenizado, não havendo se falar em
sua projeção, pelo duodécimo, em 13° salário e férias acrescidas do
terço constitucional, bem como da multa de 40% do FGTS. Também
resta afastada a obrigação de fazer consistente na entrega de guias
para o soerguimento dos depósitos do FGTS.

JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E INTERVALO
INTRAJORNADA)

Ao contrário da tese da 1a Reclamada, é certo que o Autor se
desvencilhou a contento de seu ônus probatório, no particular.

Os horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos
foram impugnados pelo Autor, sendo certo que sua testemunha
corroborou pela invalidade de tais documentos.

Por seu turno, a testemunha arrolada pela 1a Reclamada sequer
trabalhou no mesmo período em que o Reclamante prestou serviços
para a 1a Ré.

Assim, deve ser mantida a jornada de trabalho fixada pelo MM.
Juízo de origem, uma vez que realizada com fulcro na prova oral,
sendo devidas, por consequência as diferenças de horas extras,

intervalo intrajornada e respectivos reflexos.

Rejeito.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No presente feito restou demonstrado que embora o Autor tenha
solicitado sua inclusão no plano de saúde disponibilizado pela 1 a .
Reclamada, tal procedimento não foi concretizado por parte de sua
empregadora.

Assim, embora esta Relatora tenha entendido que o ato praticado
pela ia Ré não se mostrasse grave o suficiente para ensejar a
rescisão indireta do contrato de trabalho, como postulado pelo
Autor, é certo que tal atitude abusiva por parte da empregadora não
pode passar incólume.

In casu,  presume-se a existência de gravame e dano à parte
Obreira, sem que tenha que necessariamente comprovar a sua
extensão, por se tratar de dano
in re ipsa.

Logo, o Reclamante faz jus ao pagamento de indenização por
danos morais pela ausência de fornecimento da assistência médico-
hospitalar.

Também restou imposta às Reclamadas o pagamento de
indenização por danos morais em face da submissão do Autor a
condições inadequadas de trabalho, com exposição permanente a
riscos à sua saúde, em razão de descumprimento, pela 1a
Reclamada, de normas de higiene e segurança no trabalho, em
razão de não realizar a lavagem dos uniformes dos coletores de lixo
a cada dia de uso, o que acarreta risco à saúde do trabalhador e de
seus familiares, haja vista o contato com a sujidade e risco biológico
que decorre da própria atividade de coleta de lixo, bem como pelo
fato de não fornecer recipientes para conservação de alimentos ou
marmitas aos trabalhadores.

Neste ponto, a r. sentença de primeiro grau também não carece de
reforma, uma vez que tais irregularidades foram constatadas
através do competente órgão de fiscalização (MTE), conforme autos
de infração anexados ao presente feito (ID's ns. 88d4961 e
f97511c).

Acrescente-se, ainda, que muito embora tais autos de infração
tenham sidos lavrados em período anterior ao do ingresso do Autor
na 1a Ré, a prova oral produzida no presente feito demonstrou que

tais

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/05/2017

Seção: 6a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.

-    JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

-    MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

-    Ministério Público do Trabalho - PJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/01/2017

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSEMEIRE UEHARA TANAKA - 6a CÂMARA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.


- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES


- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


6a Câmara


Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3a
Turma


Processo: 0010177-09.2015.5.15.0146 RO


RECORRENTE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., MUNICIPIO DE


MORRO AGUDO


RECORRIDO: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES


Considerando que os autos com matéria recursal IPCA-E estão
suspensos até o julgamento da arguição de inconstitucionalidade n°
0005763-81.2016.5.15.0000 em trâmite neste e. TRT:


Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-
se expressamente se renunciam à aplicação do índice do IPCA-E.
Em havendo renúncia expressa pelo Recorrente, o feito será


incluído em pauta para julgamento.


No silêncio, o feito será sobrestado até o julgamento da ArgInc
acima.


Campinas, 19 de Janeiro de 2017.


ROSEMEIRE UEHARA TANAKA


Desembargadora Relatora


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário