Informações do processo 0010177-09.2015.5.15.0146

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 26/01/2015 a 28/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

17/10/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010177-09.2015.5.15.0146

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

RÉU: ESTRE SPI AMBIENTAL SA e outros

RPM/dcp

D E S P A C H O

Vistos.

O MM. Juízo da Comarca de Morro Agudo, do E. Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, por meio do ofício 0976/2018, id; 56145db

(24/09/2018), solicita reserva de numerário neste feito.

Compulsando os autos, verifica-se que não é possível atender à

solicitação, uma vez que a liberação dos valores decorrentes da

presente ação trabalhista ocorreu antes da juntada do ofício. O

despacho com força de guia de retirada foi assinado em 20/09/2018

e o mencionado ofício juntado a estes autos em 24/09/2018.

Oficie-se ao Ofício Judicial, em resposta ao pedido de reserva de

valores, com cópia do despacho de id: 35e21a6 (20/09/2018).

Visando à observância dos princípios da economia e celeridade

processuais, o presente despacho, devidamente assinado
eletronicamente, valerá como Ofício Judicial nº 610/2018,
devendo ser encaminhado ao correio eletrônico do Ofício de Justiça

( morroagudo@tjsp.jus.br ), indicando o número do processo no

campo "assunto".

No mais, aguarde-se a vinda dos comprovantes de transferência

bancária, consoante determinado no despacho de id: 35e21a6

(20/09/2018).

Intimem-se.
Em 11 de Outubro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 5409 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/09/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010177-09.2015.5.15.0146

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

RÉU: ESTRE SPI AMBIENTAL SA e outros

RPM/dcp

D E S P A C H O

Vistos.

Procedida a atualização do débito remanescente pela reclamada,

juntado sob o Id. nº 9cc21bd e id nº 7ac841a, destinem-se os

valores a quem de direito, expedindo-se documentos hábeis para

tanto.

I) Fica autorizada o reclamante JOAO CARLOS DOS SANTOS

BORGES - CPF: 387.243.748-81, ou seu advogado, Dr. MARCO

ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - OAB: SP210322 - CPF:

262.748.788-40, a proceder ao levantamento da quantia abaixo

especificada perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência de
Orlândia/SP, acrescida de juros e correção monetária devidos até a

data do efetivo pagamento:

- R$ 1.289,59 (mil e duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta

e nove centavos), valor este proveniente da conta judicial nº 042 /

01512046-8, efetuada perante a agência 0325 da Caixa Econômica

Federal, em 17/09/2018, no valor original de R$ 1.289,59.

Visando economia e celeridade processuais, cópia eletronicamente

assinada do presente despacho valerá como GUIA DE RETIRADA.
Fica a reclamante ciente de que A PARTIR DA ASSINATURA DO
PRESENTE, DEVERÁ IMPRIMIR CÓPIA LEGÍVEL e dirigir-se ao
Banco do Brasil, AGÊNCIAS DE ORLÂNDIA, para efetuar o saque
dos valores, tendo validade o presente documento com a
certificação eletrônica do Magistrado, dispensada a assinatura

manuscrita, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017 - GP do E.

TRT da 15ª Região.

Não deve a beneficiária da guia comparecer em Secretaria para

retirada dos documentos, vez que incumbe às partes proceder à

sua impressão.

A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta

ao seguinte endereço na internet -

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam -, digitando no campo "número do documento" o número

do respectivo código de barras.

Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a
instituição financeira destinatária das ordens judiciais poderá

imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle
interno de pagamentos.
Deverá a(o) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o

seu crédito restou satisfeito, sob pena de extinção da execução na
forma do art. 924, II, do CPC.

II) Efetue-se a transferência do valor de R$ 1.572,11 (mil e
quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos) aos cofres
públicos da União, a título de recolhimento de contribuições

previdenciárias, atualizado monetariamente e majorado por juros
até o efetivo pagamento, através de GPS eletrônica, devendo
comprovar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias observando-se

as seguintes informações:

- Código de pagamento: 2909

- Competência: (MÊS DA TRANSFERÊNCIA)

- Identificador: 10.541.089/0001-57

- Valor da contribuição: (VALOR DA TRANSFERÊNCIA)

- Valor total: (VALOR DA TRANSFERÊNCIA)

Visando à observância dos princípios da celeridade e economia

processuais, uma via do presente despacho, devidamente assinado,

valerá como GUIA DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO para o fim

supracitado.

Tudo cumprido, não havendo insurgência do(a) autor(a) quanto aos

valores levantados e comprovada a transferência bancária, efetue-

se o lançamento dos valores no sistema informatizado e arquivem-

se os autos

Intime-se.
Em 19 de Setembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5936 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/09/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
AVENIDA 4, 290, CENTRO, ORLANDIA - SP - CEP: 14620-000

TEL.: (16) 38261173 - EMAIL: saj.vt.orlandia@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010177-09.2015.5.15.0146

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

RÉU: ESTRE SPI AMBIENTAL SA e outros

CLS/RPM/opm

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Com razão o reclamante em sua impugnação aos cálculos de

liquidação apresentados pela ré, porquanto, de fato, omitiu-se dos

referidos cálculos o valor referente a uma indenização por dano

moral, no importe de R$5.000,00, deferida, conforme r. sentença.

Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela

reclamada ao id nr.6a6a1c6 (17/07/2018), acrescidos da referida

indenização no valor de R$5.000,00.

O total da execução importa em R$23.612,65 (vinte e três mil,

seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), válido para

01/08/2018, correspondente à:
Crédito liq.reclte(ded.inss)....................................R$ 15.502,20

Juros.....................................................................R$ 6.562,08

Inss.......................................................................R$ 1.548,37

Consta nos autos depósito recursal, id nr. 90f41c6 (26/08/2016) e

id nr. ff35cfe (21/06/2017), nos valores de R$8.959,63 e
R$11.040,37, datados de 22/08/2016 e 20/06/2017, cujos valores

atualizados para 10/08/2018 importam em R$9.599,97 e

R$11.412,42 (Total R$21.012,39). Liberem-se ao reclamante.
Fica autorizado o reclamante, JOAO CARLOS DOS SANTOS

BORGES - CPF: 387.243.748-81, ou seu advogado, MARCO
ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - OAB: SP210322 - CPF:

262.748.788-40, a sacar, junto a agência da Caixa Econômica

Federal,os valores dos depósitos recursais existentes nos autos, id

nr. 90f41c6 (26/08/2016) e id nr. ff35cfe (21/06/2017), nos valores
de R$8.959,63 e R$11.040,37, datados de 22/08/2016 e
20/06/2017, efetuados pela reclamada, ESTRE SPI AMBIENTAL SA

- CNPJ: 10.541.089/0001-57, em sua integralidade, prestando-se

cópia deste como ALVARÁ JUDICIAL, para tal fim.

Salienta-se que o presente documento, assinado eletronicamente, é

suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a

assinatura manuscrita do Magistrado, conforme Ofício-Circular

TST.GP.JAP nº 018/2017.

A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta

ao seguinte endereço na internet -
http://pje.trt15.jus.br/primeiro/Processo/ConsultaDocumento/listView

.seam -, digitando no campo "número do documento" o número do
respectivo código de barras.

Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a
instituição financeira destinatária das ordens judiciais poderá

imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle

interno de pagamentos.

NÃO DEVE O BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ COMPARECER EM

SECRETARIA PARA RETIRADA DO DOCUMENTO, VEZ QUE

INCUMBE À PARTE PROCEDER A SUA IMPRESSÃO.

Deve o reclamante dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à

Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária,

observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de

depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer

agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias,

nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS

ou depósito recursal.

Fica a primeira ré intimada para pagamento espontâneo do valor

exequendo remanescente, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, no

prazo de 10 (dez) dias. Atentar-se para a dedução dos valores

ora liberados, observando os valores atualizados supracitados.
Atente-se que o pagamento das contribuições previdenciárias e

custas, deverá ser feito através de recolhimento em guia própria,

GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.

Comprovado o pagamento, e verificada sua regularidade , liberem-

se imediatamente os respectivos valores.

Após o levantamento de seu crédito, deverá o reclamante, no prazo

de 10 (dez) dias, dizer se restou satisfeito.

Silente a ré,deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, dar

início à fase de execução, requerendo o que achar pertinente, sob

pena de se iniciar a contagem do prazo prescricional de dois anos,

nos termos do art. 11-A da CLT.

Cumprida a determinação pelo reclamante, inicie-se a fase de

execução,citando-se a reclamada para pagar ou garantir a

execução, nos termos do art. 880 da CLT;

Silente a reclamada, prossiga-se com a execução.

Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria MF

Nº 582 DE 11/12/2013.

Cumpridas todas as determinações, nada mais havendo, dê-se

baixa e remetam-se os autos ao arquivo geral.

Custas recolhidas id nr. 8b17743.

Intimem-se.
ORLANDIA, 5 de Setembro de 2018.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5370 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/07/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010177-09.2015.5.15.0146

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES
RÉU: ESTRE SPI AMBIENTAL SA e outros

RPM/gaps

D E S P A C H O

Dê-se ciência às partes do recebimento dos presentes autos

eletrônicos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Nos termos da Resolução 185/CSJT, que dispõe sobre a

padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
instalado na Justiça do Trabalho, atentem-se as partes para futuras
liquidações de sentenças, porquanto deverá ocorrer através do

programa de cálculos "PJE CALC".

A fim de se padronizar e aperfeiçoar a gestão e uso do referido
programa, necessário se faz que patronos, peritos e demais

profissionais contadores que atuam na confecção de cálculos

trabalhistas, busquem por capacitação.

O PJe-Calc Cidadão é uma versão desktop (off-line) do PJe-Calc
(Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho,
desenvolvido pelo TRT da 8ª Região). Ele é executado na máquina
do usuário e não exige que haja conexão com a Internet. Destina-se
a advogados, peritos e ao público externo em geral e contém as
mesmas funcionalidades da versão utilizada nos Tribunais do

Trabalho, o que garante a padronização na elaboração de cálculos

trabalhistas apresentados no processo. Informações:

http://www.trt8.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&i

d=7209&Itemid=716 e http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao .

Esclareço que, visando à prática eletrônica integral de todos os atos

processuais, tão logo magistrados e servidores usuários do Pje
estejam capacitados na usabilidade do PJE CALC, necessário há
de se fazer o uso do referido programa para a elaboração de todo e
qualquer cálculo juntado aos autos.

Diante do exposto, considerando-se o trânsito em julgado, e tendo
em vista que o princípio da efetividade foi alçado a direito
fundamental no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,
devendo o Juízo imprimir a celeridade necessária à realização

dessa efetividade, determino:

1- Deverão as reclamadas ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.E
MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, ante a condenação

subsidiária, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus

cálculos de liquidação, devidamente atualizados, OBSERVANDO

OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, bem como a

evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes
nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor
da última remuneração (quando paga em valor fixo), ou a média dos

últimos 12 meses (quando pagos em valores variáveis).
ATENTE-SE as reclamadas que os cálculos NÃO DEVERÃO ser

apresentados em um único arquivo, e, sim, FRAGMENTADOS e

APRESENTADOS EM ARQUIVOS DISTINTOS (IDENTIFICADOS),
OBSERVANDO CADA VERBA DEFERIDA, a fim de possibilitar ao

Juízo e a parte contrária maior celeridade e precisão no ato de sua
conferência.

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda, deverão ser

apurados, observando os critérios fixados pela decisão de mérito.

Advirto as partes que o desrespeito às verbas e critérios fixados
(limites objetivos da coisa julgada) será considerado por este Juízo

como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com o consequente pagamento de
indenização à parte contrária, correspondente aos prejuízos

causados, na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, a

qual será deduzida de seu crédito.

Advirto, ainda, que cabe a este Juízo zelar pela regularidade do
título executivo judicial, consubstanciado na r. sentença, não

podendo As partes SE Basearem EM documentos não
constantes nos autos, quando da apresentação dos cálculos de

liquidação, sob pena de se configurar a litigância acima
mencionada.

Os cálculos deverão ser realizados, seguindo estritamente os

parâmetros fixados na r. Sentença, atentando-se para:

Evolução salarial:

Deverá ser demonstrada a composição da remuneração (base de

cálculo para apuração do salário hora).

Horas extras :

A apuração da quantidade de todas as horas extras deferidas

deverá ser demonstrada diariamente.

Observar jornadas acolhidas, férias e eventuais faltas e

afastamentos;

Adicionais deferidos, legais ou normativos. Se normativos observar

vigência da CONVENÇÃO.

Contribuições Previdenciárias:

Deverá proceder ao cálculo em planilha separada das demais.

O cálculo das contribuições previdenciárias (cota parte empregado

e empregador) deve ser feito, observando que de acordo com a
súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em se
tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração

encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99
que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a

contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja

calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ

nº 32 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - inserida em

20.06.2001).

Imposto de Renda:

Deverá ser observado o disposto no §9º do art.12-A da lei

nº7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, OJ-

SDI1-400 do C.TST e a Instrução Normativa nº 1.127/2011-RFB.
Atente-se a reclamada que os cálculos de liquidação de uma

sentença, independentemente de sua complexidade, devem ser o
mais detalhado possível, e conter explicitamente todas as
operações matemáticas realizadas e as informações utilizadas, a

fim de permitir ao juízo maior celeridade no ato de sua
conferência/homologação.

2 - A (O) reclamante poderá, no prazo sucessivo de 15 (quinze)

dias, apresentar a devida manifestação/impugnação, indicando os

itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de

preclusão, nos termos do art. 879 da CLT.

3- Atentem-se as partes ao estrito cumprimento dos prazos

assinados no presente despacho, tendo em vista que referidos

prazos são improrrogáveis.

4- Decorridos os prazos acima, voltem conclusos para apreciação

das contas e homologação dos cálculos de liquidação.

Intimem-se.
Em 26 de Junho de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6817 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
- JOÃO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A pretensão recursal esbarra no

óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas
fáticas fixadas no acórdão regional, de que o reclamante se
desvencilhou a contento do ônus que lhe competia, de comprovar a
prestação de horas extras, sendo impossível divisar violação dos
artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O inciso LIV do art. 5º da CF
está ileso, já que a parte vem exercendo regularmente seu direito
de defesa. Arestos inservíveis ao confronto, pois, além de estarem

incompletos, abordam a questão de ser ônus do reclamante
comprovar as horas extras, situação já evidenciada no Regional. 2.
INTERVALO INTRAJORNADA. A pretensão recursal esbarra no

óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas
fáticas fixadas no acórdão regional, de que o reclamante se
desvencilhou a contento do ônus que lhe competia, de comprovar a
prestação de horas extras, sendo impossível divisar violação dos
artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O inciso LIV do art. 5º da CF
está ileso, porquanto a parte vem exercendo regularmente seu
direito de defesa. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da
alínea "a" do art. 896 da CLT e por não destoarem do que ficou
decidido pelo Regional. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O

Regional consignou estar comprovado o dano moral, diante da
constatação de irregularidades, na inclusão do reclamante no plano
de saúde. Dessarte, incide no caso o óbice da Súmula nº 126 do
TST, não sendo possível a caracterização de violação dos artigos
7º, XXVIII, da CF e 927 do CC. Os artigos 818 da CLT e 373 do
CPC não estão violados, pois a controvérsia não foi dirimida com
base no ônus da prova. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da
Súmula nº 296 do TST . 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGADO SEGUIMENTO AO

RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, §

1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da
CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do
requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica
que a parte recorrente não transcreveu os trechos pertinentes da
decisão atacada que consubstanciem o prequestionamento das
matérias recorridas. Agravo de instrumento conhecido e não

provido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.

- JOÃO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.

- JOÃO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/01/2018

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010177-09.2015.5.15.0146 RO

RECORRENTE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., MUNICIPIO DE

MORRO AGUDO

RECORRIDO: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.
Campinas, 15 de dezembro de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário