Informações do processo 0010177-09.2015.5.15.0146

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 26/01/2015 a 28/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

28/01/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTRE SPI AMBIENTAL SA
- JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

- MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010177-09.2015.5.15.0146

AUTOR: JOAO CARLOS DOS SANTOS BORGES

RÉU: ESTRE SPI AMBIENTAL SA e outros

CLS/RPM/dcp-rbn

D E S P A C H O

Vistos, etc.,

Compulsando os autos, nota-se que a reclamada comprovou o

recolhimento das contribuições previdenciárias, juntando aos autos

a Guia de Previdência Social de Id. nº 0177249, em 17/09/2018, no

valor de R$1.572,11 , cumprindo a contento o quantum estabelecido

na decisão homologatória de cálculos de Id. nº b2c9523, de

11/09/2018.

Em vista da documentação, este Juízo, erroneamente, expediu a
Guia de Recolhimento Tributário de Id. nº 35e21a6, em 20/09/2018,
determinando à Caixa Econômica Federal a transferência do
montante supracitado aos cofres públicos da União, a título de
contribuições previdenciárias, a fim de satisfazer referida verba

tributária.

No entanto, tendo em vista que o recolhimento efetuado pela
reclamada foi através de GPS, não havia necessidade de destinar
as quantias aos cofres federais, razão pela qual se reputa
totalmente ineficaz as ordens judiciais constantes da Guia de Id. nº

35e21a6, item II, direcionadas à instituição financeira.

Assim sendo, conclui-se que inexiste qualquer débito a ser satisfeito

na presente reclamação trabalhista, tampouco transferências a

serem comprovadas pela Caixa Econômica Federal, ao contrário do

que se deliberou no despacho de Id. nº d3010ef, de 21/01/2019.

Diante do exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência

de Orlândia/SP, solicitando escusas pelo equívoco cometido,

informando-lhe da inexistência de novas providências a serem

efetivadas pela instituição financeira referentes a estes autos.

Visando à observância dos princípios da celeridade e economia

processuais, o presente despacho, devidamente assinado

eletronicamente, valerá como Ofício Judicial nº 57/2019 para o fim

supracitado, devendo ser encaminhado ao destinatário por

mensagem eletrônica, em seu endereço institucional

( ag0325sp01@caixa.gov.br ), aos cuidados da gerente geral da

agência, Sra. Larissa Campos.

A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante

consulta ao seguinte endereço na internet -

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam, digitando, no campo "número do documento", o

respectivo código de barras constante do canto inferior direito do

presente provimento jurisdicional.

Ato contínuo, considerando a integral quitação dos créditos
trabalhistas, efetue-se o lançamento dos valores no sistema

informatizado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
Em 23 de Janeiro de 2019.
Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 53019 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário