Informações do processo 0000742-85.2013.5.15.0144

Intimado(s)/Citado(s):

- NIVALDO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0000742-85.2013.5.15.0144

AUTOR: NIVALDO DE CARVALHO

RÉU: NEGRAO & NEGRAO CONSTRUTORA LTDA e outros
FCV/jgb

Considerando-se negativas as tentativas de bloqueio mediante o
sistema BACENJUD em diversos outros feitos que tramitam nesta
Vara em face da executada e, ainda, ante a decisão proferida nos
autos do processo nº 0010011-17.2014.5.15.0144 (ID 5a1883
daquele feito), determino a cumulação da presente execução aos

autos do feito acima mencionado.
Inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores

Trabalhistas - BNDT, na situação positiva, cuja baixa deverá ocorrer

quando da solução definitiva daquele feito.
Após, considerando os termos do artigo 3º do Capítulo DISP da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e da Portaria
GP-CR nº 55/2013, com as alterações da e Portaria GP-CR nº

87/2015, arquivem-se os autos.

Pederneiras, 5 de junho de 2018.

Juiz do Trabalho Substituto

- GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA

- NEGRAO & NEGRAO CONSTRUTORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000742-85.2013.5.15.0144

AUTOR: NIVALDO DE CARVALHO

RÉU: NEGRAO & NEGRAO CONSTRUTORA LTDA e outros

FCV/jgb

Considerando-se negativas as tentativas de bloqueio mediante o
sistema BACENJUD em diversos outros feitos que tramitam nesta
Vara em face da executada e, ainda, ante a decisão proferida nos
autos do processo nº 0010011-17.2014.5.15.0144 (ID 5a1883

daquele feito), determino a cumulação da presente execução aos

autos do feito acima mencionado.

Inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores

Trabalhistas - BNDT, na situação positiva, cuja baixa deverá ocorrer

quando da solução definitiva daquele feito.

Após, considerando os termos do artigo 3º do Capítulo DISP da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e da Portaria
GP-CR nº 55/2013, com as alterações da e Portaria GP-CR nº

87/2015, arquivem-se os autos.

Pederneiras, 5 de junho de 2018.

Juiz do Trabalho Substituto

- GRADUADA TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME
- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS

- NEGRÃO & NEGRÃO CONSTRUTORA LTDA. - EPP

- NIVALDO DE CARVALHO

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/14

Trata-se de embargos à SbDI-1 (págs. 523-542) interposto contra

decisão da 2ª Turma do TST, por meio da qual foi negado

provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com relação

ao tema: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA".

Verifica-se que é inconteste a incidência, na hipótese, do disposto

na Súmula nº 353 do TST, com a redação que lhe emprestou a
Resolução nº 128/2005 do Tribunal Pleno desta Corte:

"Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de

decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de

agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão

monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de

pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do

recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada

originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538,

parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de

decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1ºA, do

CPC".

O verbete sumular transcrito é, nitidamente, obstáculo ao
conhecimento e ao exame destes embargos, haja vista que, na
decisão recorrida, houve a análise do mérito do agravo de

instrumento, ou seja, dos argumentos que objetivavam o

processamento do recurso de revista.

Assim, corroborar a assertiva lançada nas razões do embargante

implicaria admitir que esta Subseção viesse a desempenhar função
revisora das decisões das Turmas do TST em que se negou
provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e

vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo

894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente,
função uniformizadora do entendimento das Turmas desta Corte.

Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em
nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST à regra
geral de não cabimento de embargos de decisão de Turma

proferida em agravo de instrumento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos embargos, com fundamento nos artigos

93, inciso VIII, do RITST e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014.
Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma