Informações do processo 0000743-70.2013.5.15.0144

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 27/03/2014 a 16/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

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27/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO VITAL DA SILVA

- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS

- NEGRÃO & NEGRÃO CONSTRUTORA LTDA.


Retirado da página 273 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO VITAL DA SILVA
- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS

- NEGRÃO & NEGRÃO CONSTRUTORA LTDA.

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC)

1. Relatório

A parte interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal

Regional do Trabalho.

Assegurado o trânsito da revista pela Corte de origem.

Com contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 626.

2. Fundamentação

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do

recurso, constato que a parte recorrente não observa pressupostos

específicos.

Com efeito, uma vez publicado o v. acórdão recorrido já na vigência
da Lei nº 13.015/2014 (artigo 1º, caput, do Ato nº 491 da Secretaria
Geral Judiciária do Gabinete da Presidência deste c. Tribunal, de 23
de setembro de 2014), aplica-se ao recurso de revista denegado o
artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual, "sob pena de não
conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista" - ônus do qual a parte ora agravante não se

desincumbiu no presente caso.

Acrescente-se que essa nova exigência significa o oportuno e

necessário cometimento à parte recorrente do ônus de demonstrar,
de plano, onde e porque estaria caracterizado o prequestionamento

- requisito sem o qual não há como conhecer-se ou admitir-se
nenhum dos recursos de natureza extraordinária desde a edição,
em 1964, da Súmula nº 282 do excelso STF, que pacificou a
controvérsia alusiva à subsistência ou não da necessidade de

prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101,
III, "a", da Constituição Federal de 1937 pelo dispositivo
correspondente da Constituição de 1946 (coincidentemente,

também artigo 101, III, "a").

Por outro lado, a imposição da exigência de transcrição, pela parte,

do trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o

prequestionamento permite ainda um ganho de tempo no exame

dos recursos, ganho esse que, embora talvez ínfimo se considerado
individualmente cada um dos processos em análise, é aumentado
exponencialmente quando se tem em vista o incomensurável acervo

deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao
artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste c. Tribunal, a título de

ilustração:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO.

TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I,
DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai
do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do

recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por

meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa,
tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência

em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento

(salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante
transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim
se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso
de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar

que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso
apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade

acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo
recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide
da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014)
em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão
regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia

transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da
Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento (TST-
AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste

Dalazen, DEJT 18/12/2015; grifos não constantes do original).

Finalmente, feitas tais considerações, é inevitável a conclusão de
que a mens legis não foi de impor à parte um ônus de ordem
apenas topográfica, mas sim de natureza jurídica, razão porque a
eventual transcrição praticamente integral do v. acórdão recorrido
quanto a um determinado tema devolvido no recurso de revista ou a

transcrição aleatória de trechos do decisum objeto do recurso de

revista não se prestam a atender o novel requisito.

Com efeito, tais atos porventura praticados pela parte recorrente

cometeriam ao Ministro Relator do recurso de revista ou do
respectivo agravo de instrumento a tarefa de extrair, de ofício, o

pronunciamento contido no v. acórdão do e. TRT de origem apto a
caracterizar o prequestionamento, exatamente como se dava antes

da vigência da Lei nº 13.015/2014 - sendo indene de dúvidas,
conforme regra elementar de Hermenêutica Jurídica, que implica

violação da lei qualquer eventual interpretação dessa última que, ao
fim e ao cabo, venha a negar-lhe eficácia.

Por outro lado, a falta de pronunciamento da Corte Regional acerca
da questão atinente à ocorrência do trânsito em julgado após a

homologação do acordo com a primeira reclamada em audiência - o

que atrai a incidência da Súmula 297/TST no aspecto.

Acrescento, ainda, que seria inviável o exame dos arestos trazidos,

porquanto oriundos de órgãos não elencados no art. 896 da CLT ou

carentes de indicação do veículo oficial de publicação.

3. Conclusão

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do
Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.
Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1267 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário