Informações do processo 0000449-95.2014.5.15.0010

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 15/04/2014 a 15/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

15/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/08/2016 a 05/08/2016 - 2a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO


AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP


- ROGERIO RODRIGUES MARINHO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/06/2016

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 45/2016 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA


INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Fundação
Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação
Casa-SP Advogado(a)(s): Nazario Cleodon de Medeiros (SP -
84809) Recorrido(a)(s): Rogério Rodrigues Marinho
Advogado(a)(s): Marcos Eduardo Miranda (SP - 306893)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 29/10/2015; recurso apresentado em 04/11/2015).
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°,
IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho
prestado em unidades de internação para adolescente, autor de ato
infracional, não gera, por si só, o direito ao adicional de
insalubridade, uma vez que não se equipara ao labor exercido em
estabelecimentos voltados para os cuidados da saúde, ressalvados
os casos em que comprovado o efetivo contato habitual com
doentes e /ou materiais infectocontagiosos. No caso ora analisado,
o v. julgado concedeu ao reclamante o adicional de insalubridade,
por ter constatado que o autor se enquadra nos termos do Anexo
14, da NR-15, uma vez que mantinha contato direto com
adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive
com objetos de uso pessoal. Conforme se verifica, o v. acórdão,
além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância
com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1671-


40.201 1.5.15.0031, 1a Turma, DEJT-04/12/15, ARR-48300-
10.2009.5.15.0042, 2a Turma, DE JT-23/1 0/1 5, RR-1 10000¬


67.2009.5.02.0003, 3a Turma, DEJT-1 3/11/1 5, RR-1789-


27.2012.5.15.01 13, 4a Turma, DEJT-27/11/15, AIRR-2703-


19.2010.5.02.0018, 5a Turma, DEJT-29/10/15, RR-1542-


98.2012.5.15.0031, 6a T, DEJT-08/06/15, RR-29300-


35.2009.5.15.0006, 7a Turma, DEJT-06/11/15, E-RR-41500-


67.2007.5.15.0031, SBDI-1, DEJT-05/06/15). Some-se a isso o teor
da Súmula 55 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada
no recurso interposto: 55 - "FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM DOENTES E


MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS. Comprovado que o
trabalhadormantém contato habitual com doentes e materiais
infectocontagiosos, o adicional de insalubridade é devido".
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 005/2016, de 30 de marçode
2016) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, §
7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. REFLEXOS A
matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do verbete
invocado, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da
Súmula 297 do C. TST. Por outro lado, a recorrente não logrou
demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto
colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os
requisitos do art. 896, "a", da CLT. DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público
Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de
Serviço. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional
por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da
Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos
servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão
recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1a Turma,
DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-
752.619/2001, 3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a
Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,5a Turma, DJ-02/03/07, RR-
1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-
15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-066-15-00, 8a
Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de
acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão
decidiu em consonância com a Súmula 203do C. TST, o que
inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a
Súmula 333

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0000449 95.2014.5.15.0010 ReeNec/RO ) 68 - 6 a CÂMARA - Reexame Necessário / Recurso Ordinário - Ac. 56621/2015 VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Fundação
Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação
Casa-SP Advogado(a)(s): 1.Paula Troian do Imperio (SP -
237651) Recorrido(a)(s): 1.Vara do Trabalho de Rio Claro
2.Rogério Rodrigues Marinho Advogado(a)(s): 2.Marcos
Eduardo Miranda (SP - 306893) O recurso de revista interposto
pela reclamada versa sobre matéria idêntica à debatida no
Processo n° 0000861-31.2012.5.15.0031 (Adicional de
insalubridade. Contato com menores infratores. Fundação CASA.)
no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência
(autuado sob n° 0006268-09.2015.5.15.0000), nos termos dos §§
3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de
suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que
estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte,
determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do
IUJ-0006268-09.2015.5.15.0000. Comunique-se ao Juízo de
origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após,
aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se.
Campinas, 18 de dezembro de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães
de Araujo e Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário