Informações do processo 0039100-14.2006.5.15.0129

  • Numeração alternativa
  • 00391/2006-129-15-00.4
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 29/10/2012 a 04/08/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013 2012

17/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
04/1 1/2013 a 13/12/2013 - 4a Turma (T4).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Notificação

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 34/201 3 - AUTOS COM VISTA PARA
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Mabe Brasil
Eletrodomésticos Ltda. Advogado(a)(s): Susy Gomes Hoffmann
(SP - 103145) Recorrido(a)(s): Dionizio Caetano de Souza
Advogado(a)(s): Maria de Jesus Carvalho Lourenço Neman (SP -
194425) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em
01/04/2013). Regular a representação processual (fls. 907-908).
Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição.
O v. acórdão recorrido constatou que o dano ocorreu em
01/02/2000 e que a ação foi proposta em 13/02/2006, afastando a
prescrição, por entender que o prazo a ser aplicado é o decenal.
Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que é aplicável o
prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenizações
por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho,
quando a lesão (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral)
for anterior à vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004
(publicada em 31/12/2004). Desse modo, em face da regra de
transição (art. 2028 do Código Civil de 2002), se no início da
vigência do novo Código Civil (11/01/2003) não transcorreram mais
de dez anos (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos
previsto no estatuto civil revogado) da data do evento danoso ou da
ciência inequívoca da incapacidade para o labor, aplica-se a
prescrição trienal prevista no seu art. 206, § 3°, V (e não o prazo
genérico de dez anos previsto no art. 205 do referido diploma),
iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor
(1 1/01/2003) e findando em 1 1/01/2006. Assim, a pretensão
reparatória quanto aos acidentes do trabalho ocorridos entre 12 de
janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003 prescreveu no dia 12 de
janeiro de 2006 (RR-100500-41.2006.5.18.0001, 1a Turma, DEJT-
02/07/10, RR-45700-47.2007.5.17.0004, 3a Turma, DEJT-11/02/11,
RR-107200-97.2006.5.15.0039, 4a Turma, DEJT-12/08/11, RR-
32900-44.2008.5.04.0511, 6a Turma, DEJT-04/02/11, RR-50100-
55.2008.5.15.0027, 8a Turma, DEJT-25/02/11, E-RR-1217-2007-060
-03-00.9, SDI-1 , DEJT-26/02/1 0 e E-R R-9950700-
91.2005.5.09.0665, SDI-1, DEJT-12/03/10). Portanto, considero
prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 206, §
3°, V, do Código Civil. Responsabilidade Civil do
Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material. Responsabilidade Civil do
Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material /
Constituição de Capital. Nos termos da Súmula 285 do C. TST,
remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima
relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de outubro de 2013.
HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-
Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Acoste-se ao presente feito, a
cautelar inominada de n. 2233-45.2011.5.15.0000, autuada na
Superior Instância, que suspendeu, por ora, a constituição de capital
pela reclamada até o trânsito em julgado do feito.


Dê-se ciência às partes do recebimento da cautelar, bem como que
este Juízo aguardará o trânsito em julgado para prosseguimento do
feito, pelo prazo de 90 dias.


Campinas, 10/09/2013.


RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Juíza Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

Secretaria da Terceira Turma - EDITAL N° 76/2013 - 5a CÂMARA


1- 5a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS 10A (1460/2011), Acórdão n° 19925/2013-PATR


conhecer do recurso de MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS
LTDA. e o prover em parte, somente para determinar que a pensão
seja paga de forma mensal, com pagamento único apenas em
relação às prestações vencidas até o trânsito em julgado, e para
reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00,
mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.500,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 175.000,00.
Votação unânime.


81- 5a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
BARRETOS (2192/2008), Acórdão n° 20005/2013-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 08/2013 - 5a Câmara - Terceira Turma


Pauta de Julgamento para o dia 12/03/2013. A Sessão iniciar-se-á


às 13:30h.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário