Informações do processo 0001638-37.2011.5.15.0100

Intimado(s)/Citado(s):

-    OSMAR FRANCISCO GONCALVES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Dirigir-se à instituição bancária, abaixo indicada, A PARTIR DE
27.11.2017, a fim de receber a(s) guia(s) de retirada dos autos em
epígrafe, nos termos do Provimento GR-CR n° 05/2012.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PAB-VT ASSIS/SP

End: Av. Walter Antônio Fontana, 625 - V. Cláudia - Tel. (18) 3321-5400.

Intimado(s)/Citado(s):

-    IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001638-37.2011.5.15.0100
AUTOR: OSMAR FRANCISCO GONCALVES
RÉU: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

SEC\cs

SENTENÇA / GUIA DE RETIRADA / OFÍCIO

Vistos.

Diante do depósito judicial de Id. 5a4d7ad, conta n°
2790.042.01526331-0, no valor originário de R$ 2.673,12 (em
22/09/2017), passo às seguintes determinações:

1)    Libere-se ao reclamante OSMAR FRANCISCO GONCALVES -
CPF: 121.061.348-43, ou ao seu advogado Dr. EDUARDO DE
OLIVEIRA LEITE - OAB: SP149774 - CPF: 058.489.068-07, o valor
líquido de seu crédito: R$ 2.149,16 (em 22/09/2017);

2)    Providencie a instituição bancária o recolhimento das
contribuições previdenciárias no valor de R$ 523,96 (em
22/09/2017), em guia GPS, sob o código 2909;

Concedo a esta decisão, assinada eletronicamente pelo Juízo,
força de Guia de Retirada e de Ofício, bastando para o saque
do valor sua apresentação ao banco CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF, PAB do Fórum da Justiça do Trabalho de
Assis-SP.

Considerando que o valor da verba previdenciária é inferior a R$
20.000,00, dispensa-se a intimação da União, de acordo com a
Portaria 893/2013, da Advocacia Geral da União (AGU) e o
Comunicado GP-CR 7/2014 deste E. Tribunal.

Após, estará extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II,
do CPC.

Arquivem-se os autos.

Em 17 de Novembro de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho

-    IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

-    OSMAR FRANCISCO GONCALVES

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

1 - RECLAMANTE:

Dirigir-se à instituição bancária, abaixo indicada, A PARTIR DE
25.09.2017, a fim de receber a(s) guia(s) de retirada dos autos em
epígrafe, nos termos do Provimento GR-CR n° 05/2012.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA PAB-VT ASSIS/SP
End: Av. Walter Antônio Fontana, 625 - V. Cláudia - Tel. (18) 3321-5400.

2 - PARTES;

Diante da concordância do reclamante com os cálculos
apresentados pela reclamada (id: 1626be8), HOMOLOGO-OS para
que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo em R$ 4.443,99
de principal (já deduzida a contribuição previdenciária do
empregado no valor de R$ 403,55) e R$ 2.499,67 juros, totalizando
R$ 6.943,66 o montante da condenação em 04/08/2016, devendo
ser atualizados e acrescidos de juros de mora por ocasião do
efetivo pagamento, depósito ou penhora.

Fixo, ainda, os seguintes valores das contribuições previdenciárias:
R$ 403,55 relativos à cota do empregado e R$ 112,81 relativos à
cota do empregador, também atualizados até 04/08/2016.

No tocante ao imposto de renda a ser retido na fonte, como o fato
gerador somente se configurará com a efetiva disponibilização do
crédito (art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional), deverá ser
observado - mesmo que haja pronunciamento judicial em sentido
diverso - o quanto preceituado no art. 12-A da Lei n° 7.713/88,
acrescentado pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010, alteração
legislativa essa que motivou a edição, pela Receita Federal do
Brasil, da Instrução Normativa n° 1.127, de 07/02/2011, que
objetivou melhor explicitar a matéria.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre o valor que for
apurado a título de juros, porquanto os juros de mora decorrentes
do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não
integram a base de cálculo do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida,
ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil
de 2002 (Súmula n° 26 do E. TRT da 15 a  Região e Orientação
Jurisprudencial n° 400 da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do
Trabalho).

De acordo com a Instrução Normativa n° 1.127, de 07/02/2011, o
total das verbas tributáveis, referente ao pagamento acumulado de
22 meses, já deduzida a contribuição previdenciária do empregado,
perfaz R$ 3.774,17 ou R$ 171,56 ao mês, em 04/08/2016.

Tendo em vista que referido valor encontra-se abaixo do limite de
isenção, não haverá incidências fiscais sobre o crédito do
reclamante.

Custas processuais, no importe de R$ 100,00, já comprovadas pela
reclamada quando da interposição de recurso de revista.

O débito, atualizado até 18/09/2017, fica discriminado da seguinte
forma: