Informações do processo 0010270-95.2014.5.15.0084

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 09/09/2014 a 10/05/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2017 2015 2014

10/05/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 262ad64

proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Processo: 0010270-95.2014.5.15.0084 ROT

RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, GENERAL

MOTORS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, GENERAL

MOTORS DO BRASIL LTDA

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior

do Trabalho.

Campinas, 27 de abril de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 2528 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f8875
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010270-95.2014.5.15.0084 - 9^ Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): Ana Paula Fernandes (SP - 203606)

Recorrido(a)(s): DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

Advogado(a)(s): Raquel Palazon Nefussi (SP - 247251)

Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária
e juros dos débitos trabalhistas.

Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
6021), em seu momento atual.

Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dado os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.

Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2021; recurso
apresentado em 04/02/2021).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Doença Ocupacional.

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos ao reconhecer o nexo concausal entre a doença
e as atividades laborais, a incapacidade parcial e permanente do
trabalhador e a culpa do empregador . Conclusão diversa da
adotada, inclusive no tocante ao arbitramento das indenizações,
remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado
nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na
presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do
ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.

Cumpre registrar que a interpretação conferida pelo v. acórdão
recorrido ao disposto na Lei n° 8.213/91 e a configuração da
concausa está em consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1 ã Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2^ Turma,
DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3^ Turma, DEJT-
01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4^ Turma, DEJT-27/02/15,
RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5^ Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-
60.2007.5.23.0002, 6^ Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-
28.2006.5.02.0472, 7^ Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-
18.2007.5.15.0065, 8^ Turma, DEJT-13/03/15).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu remeter para a
liquidação da sentença a definição dos índices de correção
monetária a serem aplicados. Assim, revela-se prejudicada a
análise do apelo, no particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 09 de março de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

/afl

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f8875

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010270-95.2014.5.15.0084 - 9^ Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): Ana Paula Fernandes (SP - 203606)

Recorrido(a)(s): DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

Advogado(a)(s): Raquel Palazon Nefussi (SP - 247251)

Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária
e juros dos débitos trabalhistas.

Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo

E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI

6021), em seu momento atual.

Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dado os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.

Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2021; recurso
apresentado em 04/02/2021).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Doença Ocupacional.

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos ao reconhecer o nexo concausal entre a doença
e as atividades laborais, a incapacidade parcial e permanente do
trabalhador e a culpa do empregador . Conclusão diversa da
adotada, inclusive no tocante ao arbitramento das indenizações,
remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado
nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na
presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do
ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.

Cumpre registrar que a interpretação conferida pelo v. acórdão
recorrido ao disposto na Lei n° 8.213/91 e a configuração da
concausa está em consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1 ã Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2^ Turma,
DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3^ Turma, DEJT-
01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4^ Turma, DEJT-27/02/15,
RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5^ Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-
60.2007.5.23.0002, 6^ Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-
28.2006.5.02.0472, 7^ Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-
18.2007.5.15.0065, 8^ Turma, DEJT-13/03/15).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu remeter para a
liquidação da sentença a definição dos índices de correção
monetária a serem aplicados. Assim, revela-se prejudicada a
análise do apelo, no particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 09 de março de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/afl

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Retirado da página 3185 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada
requerendo seja declarada "nula" a decisão embargada "por
violação expressa do §5° do art. 1035 do NCPC, e o consequente
sobrestamento do feito até a decisão definitiva no ADC 58 MC/DF
conforme decisão do Ministro Gilmar Mendes".

É o relatório.

V O T O

Tempestivos e regulares, conheço dos embargos.

OMISSÃO

Em síntese, sustenta a embargante que o Colegiado, ao não
determinar a suspensão do feito, a teor da decisão do ADC 58
MC/DF, do Ministro Gilmar Mendes, dada a impugnação relativa ao
índice de atualização monetária fixado na origem, incorreu em
nulidade "por violação expressa do §5° do art. 1035 do NCPC".
Na ADC 58 MC/DF, proposta com o objetivo de declarar a
constitucionalidade dos artigos 879, § 7° e 899, § 1°, da CLT, com a
redação dada pela Lei 13.467/2017 e do artigo 39, "caput" e § 1°, da
Lei 8.177/91, determinou-se, em sede de cognição sumária, o
seguinte: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino,
desde já, 'ad referendum' do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art.
21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos
em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a
aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a
redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da
Lei 8.177/91".

Contra essa decisão, a Procuradoria-Geral da República, em
3.6.2020, interpôs Agravo Regimental. O Relator, Ministro Gilmar
Mendes, acerca do agravo, deliberou: "(...) deve ficar claro que a
medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o
regular andamento de processos judiciais , tampouco a produção
de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no
que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura
incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de
correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no
resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E
(parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento
final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC".
(destaquei)

Destarte, buscando imprimir celeridade ao feito, dado o caráter
alimentar das verbas da condenação e, ainda, atender aos reclamos
constitucionais de uma duração razoável do processo e

considerando, por fim, os termos da decisão proferida em Agravo
Regimental na ADC 58/STF, deixo de sobrestar o processo e
determino que a fixação do índice de correção monetária do crédito
do autor deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Com efeito, muitos entendem que a definição do índice de correção
monetária, na fase de conhecimento, não faz coisa julgada, sendo
inoportuno discutir a matéria neste momento.

Portanto, os presentes embargos são acolhidos parcialmente para
possibilitar a definição do índice de correção monetária em
liquidação de sentença, oportunizando-se às partes o contraditório e
a ampla defesa, com o uso das medidas e recursos próprios da
execução.

Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e os acolher
parcialmente para relegar à liquidação de sentença a fixação do
índice de correção monetária, nos termos da fundamentação,
que passa a integrar o acórdão para todos os efeitos.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 30 de novembro
de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.
Composição: Exmos. Srs.Desembargadoras Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Maria Inês
Correa de Cerqueira Cesar Targa eJuíza Ana Paula Alvarenga
Martins (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José
Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , em férias)

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 22 de janeiro de 2021.

HELCIO GUERRA BUENO

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6703 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 9 ê CÂMARA

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Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada
requerendo seja declarada "nula" a decisão embargada "por
violação expressa do §5° do art. 1035 do NCPC, e o consequente
sobrestamento do feito até a decisão definitiva no ADC 58 MC/DF
conforme decisão do Ministro Gilmar Mendes".

É o relatório.

V O T O

Tempestivos e regulares, conheço dos embargos.

OMISSÃO

Em síntese, sustenta a embargante que o Colegiado, ao não
determinar a suspensão do feito, a teor da decisão do ADC 58

MC/DF, do Ministro Gilmar Mendes, dada a impugnação relativa ao
índice de atualização monetária fixado na origem, incorreu em
nulidade "por violação expressa do §5° do art. 1035 do NCPC".
Na ADC 58 MC/DF, proposta com o objetivo de declarar a
constitucionalidade dos artigos 879, § 7° e 899, § 1°, da CLT, com a
redação dada pela Lei 13.467/2017 e do artigo 39, "caput" e § 1°, da
Lei 8.177/91, determinou-se, em sede de cognição sumária, o
seguinte: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino,
desde já, 'ad referendum' do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art.
21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos
em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a
aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a
redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da
Lei 8.177/91".

Contra essa decisão, a Procuradoria-Geral da República, em
3.6.2020, interpôs Agravo Regimental. O Relator, Ministro Gilmar
Mendes, acerca do agravo, deliberou: "(...) deve ficar claro que a
medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o
regular andamento de processos judiciais , tampouco a produção
de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no
que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura
incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de
correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no
resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E
(parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento
final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC".
(destaquei)

Destarte, buscando imprimir celeridade ao feito, dado o caráter
alimentar das verbas da condenação e, ainda, atender aos reclamos
constitucionais de uma duração razoável do processo e
considerando, por fim, os termos da decisão proferida em Agravo
Regimental na ADC 58/STF, deixo de sobrestar o processo e
determino que a fixação do índice de correção monetária do crédito
do autor deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Com efeito, muitos entendem que a definição do índice de correção
monetária, na fase de conhecimento, não faz coisa julgada, sendo
inoportuno discutir a matéria neste momento.

Portanto, os presentes embargos são acolhidos parcialmente para
possibilitar a definição do índice de correção monetária em
liquidação de sentença, oportunizando-se às partes o contraditório e
a ampla defesa, com o uso das medidas e recursos próprios da
execução.

Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e os acolher
parcialmente para relegar à liquidação de sentença a fixação do

índice de correção monetária, nos termos da fundamentação,
que passa a integrar o acórdão para todos os efeitos.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 30 de novembro
de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.
Composição: Exmos. Srs.Desembargadoras Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Maria Inês
Correa de Cerqueira Cesar Targa eJuíza Ana Paula Alvarenga

Martins (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José
Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , em férias)

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 22 de janeiro de 2021.

HELCIO GUERRA BUENO

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6706 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário