Informações do processo 0010984-55.2014.5.15.0084

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 26/01/2015 a 19/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

23/10/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRADAR AEROLEVANTAMENTO LTDA

-    BRADAR INDUSTRIA S.A

-    EMBRAER DEFESA E SEGURANCA PARTICIPACOES S.A.

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RO-0010984-55.2014.5.15.0084 - 10 a  Câmara

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. [Nome removido após solicitação do usuário]

2.    EMBRAER DEFESA E SEGURANCA
PARTICIPACOES S.A.

3.    BRADAR INDUSTRIA S.A e outro(s)

Advogado(a)(s): 1. PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP

169524)

2.    CLELIO MARCONDES FILHO (SP - 66313)

3.    FERNANDA DO AMARAL PREVIATO (SP -
183086)

Recorrido(a)(s): 1. BRADAR INDUSTRIA S.A

2.    BRADAR AEROLEVANTAMENTO LTDA

3.    EMBRAER DEFESA E SEGURANCA
PARTICIPACOES S.A.

4.    [Nome removido após solicitação do usuário]

Advogado(a)(s): 1. FERNANDA DO AMARAL PREVIATO (SP -
183086)

2.    FERNANDA DO AMARAL PREVIATO (SP -
183086)

3.    CLELIO MARCONDES FILHO (SP - 66313)

4.    PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP -

169524)

RECURSO DE: [Nome removido após solicitação do usuário]
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso
apresentado em 01/02/2017).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.

A questão relativa ao não acolhimento da indenização por dano
moral foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese, por

não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de
ofensa aos

dispositivos constitucional e legal invocados. Incidência da Súmula
126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: EMBRAER DEFESA E
SEGURANCA PARTICIPACOES S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 10a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- [Nome removido após solicitação do usuário]

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010984-55.2014.5.15.0084 (EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)

4 a  VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

EMBARGANTE: BRADAR AEROLEVANTAMENTO LTDA

EMBARGANTE: BRADAR INDUSTRIA S.A

EMBARGADO: ACÓRDÃO N°. 2821c1d

RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aorru

Bradar Aerolevantamento LTDA e Bradar Indústria S.A, reclamadas,
qualificadas nos autos do recurso ordinário em epígrafe, ingressam
com Embargos Declaratórios de ID n° 7af8cda. Alegam que houve
contradição no V. Acórdão quanto ao intervalo interjornada.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

MÉRITO

O Acórdão embargado foi claro ao deferir ao reclamante o
pagamento do intervalo interjornada, acrescido do adicional e
reflexos com suporte no artigo 66 da CLT.

Somente a título de esclarecimento, cumpre consignar que o
intervalo interjornada foi concedido com suporte no artigo 66 da
CLT, assim todas as condições lá contidas devem ser observadas,
compreendendo o tempo suprimido do período mínimo de 11 horas.

Registre-se, portanto, que a teor do art. 897-A, da CLT, embargos
declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer
de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado
não padece de quaisquer desses vícios.

Não se vislumbra no julgado omissão, eis que todos os pedidos
foram devidamente apreciados de forma absolutamente clara e
precisa.

Tampouco, há contradição apta a ensejar a apresentação de
Embargos de Declaração, vez que esta somente ocorre quando a
decisão apresenta fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se
vislumbra no presente caso. Não há que se falar em contradição
com as provas dos autos ou com as alegações das partes, em
consonância com o princípio do livre convencimento motivado do
juiz, consagrado no artigo 371 do CPC. Por outras palavras, ao juiz
cabe a apreciação fundamentada das provas, não estando adstrito
às alegações das partes.

Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder
a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado
elementos suficientes à formação do seu convencimento, em
consonância com ao artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado
no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso
ordinário e em contra-razões, restando, portanto, abordados os
pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim
não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do
recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se
pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se
transcreve:

"Art. 535, 17 a . "O Juiz não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente
para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos
indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus
argumentos".(RJTJESP 115/207). (in

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    BRADAR AEROLEVANTAMENTO LTDA

-    BRADAR INDUSTRIA S.A

-    EMBRAER DEFESA E SEGURANCA PARTICIPACOES S.A.

-    [Nome removido após solicitação do usuário]

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0010984-55.2014.5.15.0084 (RO)

4 a  VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
RECORRENTE: [Nome removido após solicitação do usuário]
RECORRENTE: BRADAR AEROLEVANTAMENTO LTDA
RECORRENTE: BRADAR INDUSTRIA S.A

RECORRIDO: EMBRAER DEFESA E SEGURANCA
PARTICIPACOES S.A.
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
G.D.JAAM./aorru

Inconformados com a r. sentença de ID. n°. 12fbcc0, exarada pelo
MM. Juiz Dr. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem
as reclamadas e o reclamante.

As reclamadas, Bradar Aerolevantamento e Bradar Indústria,
suscitam, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por
cerceamento de defesa. No mérito, alegam ser indevido o
pagamento do auxílio moradia e honorários advocatícios, além de
pugnarem pela reversão do pagamento das custas processuais. (ID
n° b2f0ed9).

Já o reclamante pugna pelo reconhecimento da existência de grupo
econômico entre as reclamadas. Alega ser devido o pagamento do
intervalo interjornada, adicional de transferência e indenização por
danos morais. (ID n° d61a100).

Contrarrazões pelo reclamante (ID. n°. 2c9f27e) e pelas reclamadas
(ID n° 0659f52 ).

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do
Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

VO T O

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

DO RECURSO DAS RECLAMADAS. (BRADAR
AEROLEVANTAMENTO LTDA e BRADAR INDUSTRIA S.A).
PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA
Sustentam as reclamadas a nulidade do r. julgado por cerceamento
ao direito de produção de prova e o retorno do autos à origem.
Alegam que pretendiam a produção de prova oral relacionado ao
auxílio moradia e que o desconhecimento dos fatos pela parte
acarreta tão somente a presunção de veracidade, passível de ser
infirmada por prova em contrário.

Sem razão.

A confissão ficta pode ter como causa a revelia; a ausência
injustificada da parte à audiência em que deveria depor, apesar de
devidamente intimada para tal; a recusa injustificada da parte em
prestar depoimento, embora regularmente intimada e o
desconhecimento dos fatos pelo preposto, gerando, pois, presunção
de veracidade dos fatos articulados pela parte adversa, a qual, por
ser relativa, pode ser infirmada por outros elementos já existentes
nos autos.

No presente caso, entendo correto o entendimento esposado pelo
MM. Juízo sentenciante, pois realmente caracterizado o
desconhecimento dos fatos controversos por parte do preposto.
Em depoimento pessoal, declinou o preposto das reclamadas que
"...não sabe se a reclamada Bradar custeou aluguel de moradia
para o reclamante em SJCampos-SP". (ID n° d606819).
Conforme se denota, no presente caso o fato do preposto não saber
precisar se a reclamada custeou a moradia na cidade de São José
dos Campos., deve e pode mesmo ser considerado como
ignorância

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário