Informações do processo 0000125-39.2013.5.15.0108

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 20/02/2013 a 26/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

26/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO
TRABALHO DE SÃO ROQUE - SÃO PAULO


CONCLUSÃO


Vistos os autos e a petição recursal, em 16.10.2014.


EMBARGANTE: SANTALC INDÚSRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS E RESÍDUOS LTDA
EMBARGADO: JÚLIO MALHEIRO DA SILVA
PROCESSO: 0000125-39.2013.5.15.0108


SENTENÇA


O embargante ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ,
alegando erro e omissões no julgado já que a ação principal fora
julgada improcedente, confundindo a tutela cautelar com a tutela de
conhecimento.


Os embargos são tempestivos, mas não preenchem os requisitos
do art. 897 da CLT, porque as supostas omissões apontadas
relacionam-se, em tese, com ^error in judicando^, que não é
hipótese de conhecimento de embargos de declaração.


Ademais, o princípio da persuasão racional determina ao juízo que
explicite as razões do seu convencimento, sem qualquer vinculação
com os argumentos jurídicos encetados pelas partes. Nota-se que
pretende o embargante, tão-somente, a revisão do que ficou
decidido no julgado, suscitando ^error in judicando^ quanto a má
apreciação da prova produzida ou da aplicação do direito à espécie,
sendo certo que para tanto não se presta a sede de Embargos
Declaratórios por ser espécie de recurso de fundamentação
vinculada. Á revisão do julgado os cidadãos tem o Recurso
Ordinário e, no caso das decisões em sede de execução, agravo de
petição.


Logo, não tendo sido apontada qualquer das hipóteses do art. 535
do CPC, DEIXO DE CONHECER dos embargos, até porque não se
enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 897 da clt.


DA CONCLUSÃO.


Posto isso, RESOLVE a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO
TRABALHO DE SÃO ROQUE-SP, NÃO CONHECER DOS
EMBARGOS DA RECLAMADA , nos termos da fundamentação
supra, que passa a integrar o ^decisum^ com se aqui estivesse
literalmente transcrita.


NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.


Dê-se baixa na estatística.


São Roque, 05 de dezembro de 2014.


Marcus Menezes Barberino Mendes
Juiz Titular da Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário