Informações do processo 0010055-32.2014.5.15.0016

Movimentações 2015 2014

03/08/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LISANDRA EUFRASIO DA SILVA LEITE


- PEPSICO DO BRASIL LTDA


Data de Disponibilização:


Data de Publicação:


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:


D E S P A C H O


Cabe impulso oficial para a liquidação da sentença no processo do
trabalho que deve ter duração razoável.


Assim, e com fulcro nos arts. 475 B e 475 J do CPC, aplicáveis


subsidiariamente, determino que as


reclamadas apresentem os cálculos do valor que devem no


presente feito, em estrita observância da


decisão exequenda, incluindo os valores devidos a título de


contribuição previdenciária (cotas do


empregado e do empregador, destacando o valor relativo à


contribuição de terceiros), se houver,


observado o prazo de 10 dias.


No mesmo prazo, a depositará, desde logo, o valor do débito por 1a
reclamada ela própria apurado


(quantia certa), deduzida a importância do depósito recursal, caso
haja, sob pena de multa de 10%, nos
termos do referido art. 475-J do código de rito.


A apresentação de cálculos em valor muito inferior ao devido
poderá ser assumida como ato atentatório à
dignidade da Justiça, sujeitando-se a reclamada a multa de 20% do
valor correto da execução.


Cumprida esta determinação, intime-se a parte contrária para que
se manifeste sobre os cálculos


apresentados pelas reclamadas, no prazo de 10 dias, apresentando
os seus, desde logo, caso discorde


daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, caso devidas.
Depositada a parte incontroversa, LIBERE-SE AO AUTOR,
incidindo-se multa sobre a diferença


que vier a ser apurada, caso os cálculos da ia reclamada estejam
incorretos.


No silêncio das reclamadas, fica deste já estabelecida a apuração
por contador de confiança do juízo às


suas expensas, nomeando para a tarefa o(a) Sr(a). MARINEIDE


GOMES DA SILVA JORGE, que deverá


apresentar laudo em 40 dias, contados da data de ciência do


presente.


Ficam desde já autorizada a juntada de petições que contenham os


cálculos apresentados pelas partes e


perito, independentemente de despacho, se em termos.


Intime-se.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Em 1 de Julho de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010055-32.2014.5.15.0016 (ROPS)
RECORRENTE: LISANDRA EUFRASIO DA SILVA LEITE,
PEPSICO DO BRASIL LTDA


RECORRIDO: LISANDRA EUFRASIO DA SILVA LEITE, NILZA
MARIA DE MARCO - ME, PEPSICO DO BRASIL LTDA

RELATOR:

LUIZ ROBERTO NUNES


Ementa


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Ainda
que seja considerado lícito o contrato de prestação de serviços,
subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador, beneficiário da
mão-de-obra, quando a empresa contratada (prestadora de
serviços) descumpre suas obrigações contratuais. Aplicação do
inciso IV da Súmula n° 331 do TST.


Relatório


Inconformadoscom a r. sentença (Id n°2697756), que julgou
parcialmente procedentes os pedidos (Id n°1dd01bd), recorrem
ordinariamente a reclamante e a 2a reclamada.


A reclamante, por meio das razões de recurso (Id n° a78f066),
pleiteia a reforma do

decisum

no que tange a exclusão do
pagamento das multas previstas nos arts. 467, 477, ambos da CLT,
e 40% do FGTS para a responsabilidade subsidiária imposta a
reclamada.


A 2a reclamada, por sua vez, através das razões recursais (Id n°
4e0237d), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta,
o pagamento de cestas básicas, de diferenças de FGTS, da multa
prevista no art. 477 da CLT e a expedição de ofícios. Prequestiona


a matéria.


Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id n° 7528d51) e pela
2a reclamada (Id n° 0151e4a).


Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, tendo em vista o disposto no Regimento Interno desta E.
Corte.


É o breve relatório.


Fundamentação


Conheço do recurso interposto, pois tempestivo e regular a
representação processual. Preparo comprovado (depósito recursal
e custas processuais - Id n°cc14060).


Diante da matéria comum questionada pelas partes, analiso os dois
recursos juntamente quanto a responsabilidade subsidiária.

RECURSO DE AMBAS PARTES
1 - Responsabilidade Subsidiária


A reclamante insurge-se contra a decisão de origem que excluiu o
pagamento das multas previstas nos arts. 467, 477, ambos da CLT,
e 40% do FGTS ao decretar a responsabilidade subsidiária da
segunda reclamada, contrariando o estabelecido no inciso VI da
súmula 331 do C. TST.


A 2a reclamada, por sua vez, insiste que a obreira não prestou
serviço a seu favor nas suas dependências, sendo indevida,
portanto, a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Frisa
que a responsabilidade não decorre do inadimplemento das
obrigações trabalhistas, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do C.
TST. Ressalta que em nenhum momento a autora comprovou a
impossibilidade de sua empregadora em arcar com eventual
condenação imposta. Pleiteia, alternativamente, que em eventual
fase de execução, a recorrente seja demandada após encerrada os
meios de cobrança da 1a ré e seus sócios.


A MM. Juíza de origem assim decidiu quanto ao vínculo de
emprego:


"Pretende a autora a condenação da segunda reclamada como
responsável solidária pelo pagamento das verbas deferidas na
presente sentença, eis que foi beneficiária da força de trabalho da
autora, bem como que a contratação da autora por empresa
interposta ocorreu em fraude à legislação trabalhista.


A segunda reclamada nega tal responsabilidade, aduzindo que não
era empregadora da reclamante, tendo celebrado lícito contrato de
prestação de serviços com a primeira reclamada, certo que restou
incontroverso nos autos que a reclamante sempre exerceu
suas funções em prol da segunda reclamada exclusivamente.
Destarte, a segunda reclamada usufruiu do trabalho da reclamante,
e, portanto, deve arcar subsidiariamente com o pagamento das
verbas deferidas na presente sentença, nos termos do Enunciado n°
331, IV, do C. TST. Registre-se que o mencionado enunciado não


se volta apenas aos casos de intermediação de mão de obra, mas
inclusive aos casos em que o empregado de uma empresa presta
serviços a outra empresa de forma habitual e sofre violação de seus
direitos trabalhistas. Arca a empresa tomadora neste caso com a
responsabilidade subsidiária, posto que deveria atuar como
fiscalizadora da correção de procedimento da empresa contratada.
Não se vislumbra dos autos qualquer fraude à legislação trabalhista,
eis que a autor foi contratada para exercer funções de limpeza,
atividade não principal da segunda reclamada.


Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada
quanto ao pagamento das verbas eventualmente deferidas no
presente decreto judicial no tocante às verbas de natureza
trabalhista, excetuadas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT e a
indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS."

(págs. 1/2 do Id
n° 1dd01bd)


Pois bem.


Ao contrário do sustentado no apelo da 2a reclamada, a prova dos
autos é no sentido de o reclamante sempre prestou serviços para a
empresa recorrente, conforme admitiu a preposta da 1a reclamada,
Sra. Eliza APARECIDA MASARO, em seu depoimento pessoal, ao
afirmar

"que aqui em Sorocaba a 1a reclamada só prestava serviços
para a 2a reclamada; que também prestava serviços para a Pepsico
de Itu/SP, além de outras empresas na referida cidade; que também
prestava serviços para empresas em Salto/SP; que a reclamante
somente prestou serviços para a 2a reclamada em
Sorocaba/SP"

(pág. 1 do Id n° 08e4b73).


Assim, tendo a autora se ativado exclusivamente em benefício da
ora empresa recorrente, que, como tomadora da mão-de-obra, foi
beneficiada diretamente pelos serviços prestados por ela, em típico
caso de terceirização de serviço, consoante contrato (Id n°
8d4c9eb).


A jurisprudência firmou-se no sentido de que, mesmo no caso de
atividade diversa do objetivo final do empreendimento, havendo
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da
contratada, o contratante responderá subsidiariamente para não se
eximir das obrigações trabalhistas por intermédio da terceirização.
Embora não exista reconhecimento de vínculo de emprego da
reclamante diretamente com a ora empresa recorrente, não se pode
perder de vista que a contratação da empresa prestadora de
serviços deve ser precedida de cuidados mínimos, visando afastar a
responsabilidade por aplicação da teoria da culpa.


Outrossim, não se pode isentar completamente o tomador dos
serviços terceirizados de sua culpa

in eligendo

e

in vigilando

, vez
que o princípio da proteção ao trabalhador permite responsabilizar
subsidiariamente a empresa tomadora de serviços, diante de
eventual inadimplência da empresa interposta, pelo prejuízo que


seria causado ao empregado, cuja força de trabalho foi utilizada em
seu proveito.


Nestes termos, ainda que a terceirização seja considerada lícita, tal
circunstância não exclui a responsabilidade subsidiária do ora
recorrente, sendo plenamente aplicável o posicionamento do C.
TST estampado na Súmula n° 331. No mais, o art. 557 do CPC
ampara amplamente a adoção de Súmula de Tribunal Superior,
sendo que o verbete sumular em tela está embasado no art. 186 do
CC; ademais, a Súmula n° 331 do C. TST não criou qualquer
obrigação, mas apenas reconheceu a existência de uma
responsabilidade subsidiária originada pela situação de garantidor
assumida pela recorrente no processo de terceirização.


Por fim, insta consignar que eventuais cláusulas contratuais
ajustadas pelas reclamadas não podem ser opostas a terceiros, até
porque os trabalhadores têm seus direitos assegurados por normas
cogentes.


Importante esclarecer que a subsidiariedade abrange

todas as
verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador

,


uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é
transferida

in totum

ao tomador, no caso, devedor subsidiário,
motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da
natureza das parcelas a que foi condenada a primeira devedora.
Assim, acolho a pretensão da autora para condenar a 2a reclamada
a responder subsidiariamente ao pagamento de todas as verbas
deferidas em sentença e mantidas em sede recursal. Nego o apelo
da empresa recorrente, julgando prejudicado a reapreciação dos
pedidos de cestas básicas e multa do art. 477 da CLT por terem o
seu questionamento baseado na responsabilidade de pagamento
pela tomadora de serviços.


RECURSO DA 2a RECLAMADA
1 - Diferenças de FGTS


Entende a empresa recorrente que a obrigação de fazer decorrente
das diferenças de depósitos fundiários é personalíssima apenas
devida pela empregadora.


Analisando o pleito, decidiu a MM. Juíza de piso:


"Postulou a autora o pagamento de diferenças de FGTS, aduzindo
que os depósitos não foram efetuados corretamente, sendo que a
primeira reclamada afirmou em sua defesa que, à exceção das
verbas decorrentes da rescisão contratual, todas as demais verbas
postuladas pela autora foram pagas.


Ocorre que a primeira reclamada não trouxe aos autos qualquer
documento comprovando a regularidade dos depósitos do FGTS,
sendo certo que o documento juntado sob ID n°
14041516071157900000003055272 demonstra que a autora
recebeu a importância de R$ 124,50 relativo ao FGTS, valor este
muito inferior ao efetivamente devido levando-se em conta o tempo


de contrato de trabalho e o salário da autora.


Defiro, pois, à reclamante o pagamento dos depósitos do FGTS de
todo o contrato de trabalho, ficando autorizada a compensação da
importância de R$ 124,50 já recebida pela autora.


A indenização de 40% sobre tais depósitos já foi deferida no item
anterior."

(pág. 3 do Id n° 1dd01bd)


Com razão a reclamada.


A reclamante tem a possibilidade de postular perante o órgão gestor
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço os extratos analíticos
de sua conta vinculada, sem qualquer encargo para tal fim. Deste
modo o ônus da prova da existência de diferenças de FGTS
incumbe a Reclamante, nos termos dos artigos 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo
Civil.


Assim, competia à autora, no mínimo, indicar referidas diferenças, o
que, contudo, não fez, pois sequer juntou o extrato analítico de sua
conta vinculada. Observo, na realidade, a frugalidade com que a
questão foi trazida a Juízo pela reclamante conforme narrado na
inicial: "A

reclamante postula o recolhimento dos depósitos do FGTS
de todo o período do contrato de trabalho, por não efetivados em
sua integralidade, sobre os salários, diferenças salariais, 13°
salários, aviso prévio trabalhado e ainda, sobre as horas extras,
quitadas e diferenças e com os seus respectivos reflexos, e, o
saque dos valores depositados e comprovados através de TRCT ou
alvará judicial, sob pena de execução direta na omissão, sem
prejuízo do pedido de antecipação dos efeitos da tutela"

(pág. 4 do
Id n° 2585099).


Logo, acolho o apelo da ré para excluir a condenação aos
recolhimentos do FGTS na conta vinculada da autora junto à Caixa
Econômica Federal.


2 - Expedição de Ofícios


Apesar de não ser esta Especializada órgão fiscalizatório, tem a
prerrogativa e a obrigação de cientificar os órgãos competentes
acerca das irregularidades detectadas, estando a possibilidade de
expedição de ofícios inserida no poder geral de cautela atribuído ao
juiz da causa.


Entretanto, as irregularidades aqui constatadas trazem meros
reflexos pecuniários em favor da reclamante, não justificando a
expedição dos ofícios, vez que tal providência não se mostra
necessária ao deslinde da controvérsia e, ademais, poderá ser
suprida pela parte, se o desejar.


Portanto, provejo.


Para todos os efeitos, considero prequestionada a matéria e reputo
incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados nas
razões de recurso.


Dispositivo


Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto
pela reclamante LISANDRA EUFRASIO DA SILVA LEITE e o prover
para condenar a 2a reclamada a responder subsidiariamente ao
pagamento de todas as verbas deferidas em sentença e mantidas
em sede recursal; conhecer do recurso ordinário interposto pela 2a
reclamada PEPSICO DO BRASIL LTDA e o prover em parte para
excluir a condenação aos recolhimentos do FGTS na conta
vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal e a expedição
de ofícios aos órgãos fiscalizatórios, tudo nos termos da
fundamentação.


Para fins recursais, ficam mantidos os valores arbitrados pela
origem.


Processo julgado em 10 de fevereiro de 2015, pela 7a Câmara -
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região.


Edital de pauta disponibilizado no DEJT em 26/01/2015.


Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho LUIZ ROBERTO NUNES


Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador do Trabalho LUIZ ROBERTO NUNES
Juiz do Trabalho MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Desembargador do Trabalho CARLOS ALBERTO BOSCO


Procurador (a) ciente: DRA. MARIA STELA GUIMARÃES DE
MARTIN


Atuando como Vice-Corregedor Regional deste Tribunal, o
Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita. Em licença-
curso o Desembargador Carlos Augusto Escanfella.
Convocado o Juiz Marcelo Magalhães Rufino, nos termos do
art. 55, VII, do Regimento Interno.


ACORDAM os magistrados da 7a Câmara - Quarta Turma, do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em conhecer do
recurso ordinário interposto pela reclamante LISANDRA
EUFRASIO DA SILVA LEITE e o prover para condenar a 2a
reclamada a responder subsidiariamente ao pagamento de
todas as verbas deferidas em sentença e mantidas em sede
recursal; conhecer do recurso ordinário interposto pela 2a
reclamada PEPSICO DO BRASIL LTDA e o prover em parte para
excluir a condenação aos recolhimentos do FGTS na conta
vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal e a
expedição de ofícios aos órgãos fiscalizatórios, tudo nos


termos da fundamentação.


Para fins recursais, ficam mantidos os valores arbitrados pela
origem.


Votação unânime.


LUIZ ROBERTO NUNES
Relator


Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 7a Câmara do dia
10/02/2015 às 09:01.


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 18:00 horas do último dia útil
que antecede a sessão.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário