Informações do processo 0010459-80.2014.5.15.0017

Movimentações 2016 2015 2014

26/11/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- WANDERLEI ANTONIO PERISSINI


Data de Disponibilização: 26/11/2015
Data de Publicação: 27/11/2015


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho de Id a3ae775 e ciente da juntada
dos documentos pela reclamada de Ids b215620, 6522f7f, 5f473e9
e 307be4f.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/10/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" -


CEETEPS - Procuradoria Regional 8


Data de Disponibilização: 15/10/2015


Data de Publicação: 16/10/2015


DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Fica V. Sa. intimada do despacho Id 17951c9.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/05/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 26/05/2015
Data de Publicação: 27/05/2015


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo: ID N°
83d44d4.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
7a Câmara


PROCESSO n° 0010459-80.2014.5.15.0017 (RO)


RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS - PJ
PROCURADOR: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA
PROCURADORA: Thais de Lima B. Pereira Zanovelo OAB/SP N°
151.765


RECORRIDO: WANDERLEI ANTONIO PERISSINI


RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES


Relatório


Inconformado com a r. sentença (Id f9fb349), que julgou procedente
em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamado (Id c63a4cb),
questionando a base de cálculo da sexta-parte e pretendendo que
sejam excluídas as vantagens e gratificações cujas normas
instituidoras vedam ou não preveem a sua incorporação à
remuneração. Por fim, insurge-se contra a multa diária fixada,
requerendo, sucessivamente, que seja estendido o prazo para
implementação do benefício da sexta-parte em folha de pagamento
para 60 dias, após o retorno dos autos à origem.


Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante.


Parecer da D. Procuradoria, opinando pelo prosseguimento do feito
(Id 43242a5).


É o breve relatório.


Fundamentação


Conheço do recurso ordinário, por haver alçada permissiva, ser ele
tempestivo e estar regular a representação processual. Preparo
desnecessário (Decreto-Lei n° 779/69 e artigo 790-A da CLT).


Não há que se falar em remessa necessária porque o valor
arbitrado à condenação (R$ 15.000,00, em 01/10/2014) não
ultrapassa o limite fixado no artigo 475, § 2°, do CPC (Súmula n°
303 do C. TST).


1- Base de Cálculo da Sexta-Parte


Insurge-se o reclamado contra a apuração do benefício da sexta-
parte com base nos vencimentos integrais do autor, pretendendo
que sejam excluídas as vantagens e gratificações cujas normas
instituidoras vedam ou não preveem a sua incorporação à
remuneração.


Não merece reforma o decidido.


A sentença de origem (Id f9fb349) determinou ao reclamado o


pagamento da parcela denominada sexta-parte, com reflexos em
depósitos de FGTS, 13° salário e férias com 1/3, vencidas e
vincendas, com base na remuneração (salário base e demais
verbas salariais).


Por expressa determinação do artigo 129 da Constituição do Estado
de São Paulo devem ser considerados os "vencimentos integrais"
do trabalhador para o cálculo da verba denominada sexta-parte.


É de se consignar, inclusive, que este é o entendimento prevalente
nesta 7a Câmara - Quarta Turma quanto à matéria ventilada (cf.
Precedente Jurisprudencial 66.1., alínea "c").


Entretanto, ainda que se considerem os termos literais do artigo 129
da Constituição Paulista quanto à incidência da sexta-parte sobre os
"vencimentos integrais", não se pode perder de vista que há edições
legislativas que criaram gratificações ou adicionais e excepcionaram
expressamente a sua integração aos citados "vencimentos".


Assim, cabia ao reclamado indicar precisamente quais são as
vantagens e gratificações percebidas pelo reclamante cujas normas
instituidoras vedam a sua integração à remuneração.


Contudo, o reclamante não percebe as gratificações mencionadas
pelo reclamado em seu apelo (gratificação extra, gratificação
executiva, gratificação geral, gratificação fixa e gratificação por
atividade de suporte administrativo - GASA), o que inviabiliza o
acolhimento da pretensão.


Por tais fundamentos, fica mantida a incidência do benefício da
sexta-parte sobre a remuneração do autor, conforme decidido na
origem.


Nada a modificar.


2- Multa diária


O reclamado questiona a multa diária de R$ 100,00 fixada pela
origem, sustentando ser indevida, porquanto não há nos autos nada
que comprove a sua desídia ou má fé. Sucessivamente, requer que
seja estendido o prazo para implementação do benefício da sexta-
parte em folha de pagamento para 60 dias, após o retorno dos
autos à origem.


Sem razão.


De plano, vale registrar que o contrato de trabalho do autor continua
vigente e as condições laborais permanecem inalteradas. Ademais,
nada impede a fixação de multa diária em face das autarquias,
como é o caso do reclamado.


Assim, são cabíveis astreintes, sendo mantido o seu valor porque
seu objetivo principal não é fazer com que o reclamado a pague,
mas que cumpra espontaneamente a obrigação, de modo a eximir-
se da cominação prevista.


Ensina Valentim Carrion: "A coação contra quem descumpre a
obrigação de fazer ou de abster-se, a fim de que realize o ato ou a
omissão, pode ser atingida, em certos casos, mediante as astreintes


ou cominações pecuniárias diárias, de tal peso que, tornando-se
insuportáveis, desestimulam a resistência. Assemelham-se às
penas pecuniárias, com a diferença de que aquelas não têm a
finalidade de satisfazer a obrigação, ou seja, substituí-la, mas de
constranger o devedor; não estão, por isso, limitadas, como as
sanções, ao valor da obrigação principal. Justificam-se porque o
resultado ideal de uma condenação está em chegar a suprimir o
dano causado, em vez de substituir esse dano, procurando para a
vítima um simples equivalente monetário .... São possíveis em
qualquer obrigação de fazer, tolerar ou abster-se (CPC, art. 287) ..."
(Comentários à CLT, Valentin Carrion, Editora Saraiva, 26a edição,
nota 3-A ao artigo 876 - sem grifos no original).


Nego provimento


Por fim, quanto ao prazo concedido pelo Juízo de origem para
implementação do benefício da sexta-parte em folha de pagamento
(30 dias após o trânsito em julgado da sentença), entendo que
deverá ser contado a partir da ciência do reclamado. Acolho, nestes
termos, o inconformismo patronal.


Dispositivo


Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto
por CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
"PAULA SOUZA" - CEETEPS - PJ e o prover em parte, a fim de
determinar que o prazo para implementação do benefício da sexta-
parte em folha de pagamento (30 dias após o trânsito em julgado da
sentença), seja contado a partir da ciência do reclamado, nos
termos da fundamentação.


Para fins recursais, fica mantido o valor fixado pela origem.


Processo julgado em 10 de fevereiro de 2015, pela 7a Câmara -
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região.


Edital de pauta disponibilizado no DEJT em 26/01/2015.


Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador
do Trabalho LUIZ ROBERTO NUNES
Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador do Trabalho LUIZ ROBERTO NUNES
Juiz do Trabalho MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Desembargador do Trabalho CARLOS ALBERTO BOSCO
Procurador (a) ciente: DRA. MARIA STELA GUIMARÃES DE
MARTIN


Atuando como Vice-Corregedor Regional deste Tribunal, o
Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita. Em licença-
curso o Desembargador Carlos Augusto Escanfella. Convocado o
Juiz Marcelo Magalhães Rufino, nos termos do art. 55, VII, do
Regimento Interno.


ACORDAM os magistrados da 7a Câmara - Quarta Turma, do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em conhecer do
recurso ordinário interposto por CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS - PJ e
o prover em parte, a fim de determinar que o prazo para
implementação do benefício da sexta-parte em folha de pagamento
(30 dias após o trânsito em julgado da sentença), seja contado a
partir da ciência do reclamado, nos termos da fundamentação.


Para fins recursais, fica mantido o valor fixado pela origem.


Votação unânime.


LUIZ ROBERTO NUNES
Relator

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Seção: 7a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 7a Câmara do dia
10/02/2015 às 09:01.


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 18:00 horas do último dia útil
que antecede a sessão.



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