Informações do processo 0000058-77.2014.5.15.0128

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 10/02/2014 a 31/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISANGELA APARECIDA NOVAIS

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

SENTENÇA

Da análise de todo o processado, verifica-se que as diligências para
a localização de bens do executado foram realizadas
exaustivamente, sem êxito.

Diante de tal quadro e considerando-se as diretrizes fixadas na

Recomendação CGJT nº 02/2011, de 02/05/2011, que disciplina o
fluxo sequencial de atos processuais a serem adotados no âmbito
nacional da Justiça do Trabalho, bem como o contido na alínea c do
item 3 da Recomendação GP-CR nº 01/2011, de 25.07.2011, do E.
TRT da 15ª Região, determino o arquivamento do processo em
razão do esgotamento das providências executivas.

Saliente-se que o arquivamento desta execução não implica na sua
extinção, visto que poderá o exequente requerer a expedição, a
qualquer tempo, de Certidão de Crédito Trabalhista, a fim de
retomar o processamento da execução por meio de ajuizamento de
ação executiva autônoma no sistema Pje-JT (novo processo, classe

judicial-execução de certidão de crédito judicial), mediante a
indicação de bens da executada passíveis de penhora, nos termos

dos artigos 87 a 94 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Em havendo crédito previdenciário, por se tratar de acessório, sua

execução será retomada em caso de eventual ajuizamento de ação
executiva pelo credor principal.

Dispensada intimação da União caso o valor do débito seja inferior

a R$20.000,00 (Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Ressalte-se que este despacho não desafia agravo de petição, visto
que não tem natureza terminativa, na medida em que não extingue

a execução, a qual poderá ser promovida sem prejuízo a qualquer
tempo, conforme exposto acima.

Frise-se, quanto ao particular, que a expedição de certidão de

crédito em favor do obreiro lhe assegura que no futuro, caso
encontre bens passíveis de penhora, possa promover a execução.
Consigno ainda que independentemente do arquivamento ora
determinado, subsistirá a indisponibilidade dos bens imóveis dos
executados, além do cadastro dos seus nomes junto ao banco de

dados do Serasa e BNDT.
Ciência ao exequente.
Em 11 de Dezembro de 2018.

Juiz do Trabalho


Retirado da página 51766 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário