Informações do processo 0009497-32.2014.8.26.0007

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/07/2014 a 01/12/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

01/12/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Conheço dos embargos de declaração porquanto tempestivos, rejeitando-os contudo por não vislumbrar no julgado guerreado o vício apontado pela parte embargante. Atente-se que o juízo por ocasião da sentença está adstrito ao pedido formulado por ocasião da petição inicial e neste não se infere o pleito objeto de embargos. Prossiga-se, pois, nos termos da r.Sentença. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 74: Dê-se ciência à parte ré, aguardando-se manifestação a respeito, por cinco dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/09/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Anote-se o patrono indicado na contestação. Não bastava a parte ré, fornecedora, em sua contestação, alegar genericamente que não houve defeito no serviço prestado, em decorrência do contrato firmado com a parte autora. Com efeito, diante da alegação da parte autora, no sentido de que houve majoração do valor concernente aos serviços prestados, sem suporte para tanto, bem como que houve alteração em “pacote” relativo a tal prestação de serviços, era imperioso que a ré comprovasse cabalmente o lastro para que assim procedesse. Mas de tal ônus a ré não se desincumbiu, não trazendo correlatos elementos de convicção aos autos. Deve, pois, prevalecer o quanto asseverado pela autora, consumidora, de modo que, tendo havido prestação viciada de serviços pela ré, fornecedora, forçoso que se desconstitua o contrato referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de qualquer débito da parte autora para com a parte ré, oriundo de tal contrato, inclusive no que tange à multa referida na inicial. A propósito, descabida a incidência de tal multa, em desfavor da autora, consumidora, pois pressuposto de tal incidência é que a ré, fornecedora, tivesse prestado regularmente serviços atrelados ao contrato, mas, ainda assim, imotivadamente, buscasse a autora a desconstituição, o que, porém, como visto, não ocorreu no caso em apreço. De outra banda, como corolário lógico da desconstituição, fica a ré autorizada a, à sua custa, em data e horário a serem previamente agendados com a autora, proceder à desinstalação e retirada dos equipamentos que foram instalados na residência da parte autora, em decorrência do contrato referido neste feito. Outrossim, mister que se determine que a requerida se abstenha de enviar cobrança, bem como negativar ou protestar o nome da autora com base em débito oriundo do contrato referido neste feito, sob pena de multa desde logo fixada no quádruplo do valor a ser cobrado e no décuplo do valor a embasar a negativação ou protesto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) desconstituir o contrato referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de qualquer débito da parte autora para com a parte ré, oriundo de tal contrato, inclusive no que tange à multa referida na inicial; b) determinar que a requerida se abstenha de enviar cobrança, bem como de negativar ou protestar o nome da autora com base em débito oriundo do contrato referido neste feito, sob pena de mula desde logo fixada, respectivamente, no quádruplo do valor a ser cobrado e no décuplo do valor a embasar a negativação ou protesto. Fica a ré autorizada a, à sua custa, em data e horário a serem previamente agendados com a autora, proceder à desinstalação e retirada dos equipamentos que foram instalados na residência da parte autora, em decorrência do contrato referido neste feito, em face do alhures explicitado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de dez dias e o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso é de 48 horas, a partir da interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1°, da Lei 9.099/95). O valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESP, o que for maior, mais 2% (dois por cento) do total da condenação ou cinco UFESP, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/07/2014

Seção: VII - Itaquera e Guaianazes - Cível - Distribuidor Cível - VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 27/06/2014



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital