Informações do processo 1051116-34.2014.8.26.0100

Movimentações Ano de 2014

03/11/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Sumário
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV do referido estatuto processual. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 29 de outubro de 2014. Alexandre Batista Alves Juiz(a) de Direito Custas de preparo: R$ 169,79.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/09/2014

Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Manifeste-se o autor sobre o AR negativo de fls. 56, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 267, IV do CPC).
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/08/2014

Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Ciência ao autor acerca da redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. No mais, cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), com as advertências legais, observando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento e/ou mandado. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/08/2014

09/06/2014

Seção: 37ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - “no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1°. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração “ex officio”, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio” (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: “COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade” (Conflito de Competência n°. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, tendo as partes eleito o foro da Comarca de São Paulo (fl. 45), a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da autora, já que o réu é domiciliado em outra Comarca e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução n° 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução n° 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Ressalto que, ao contrário do alegado à fl. 03, as partes não elegeram o Foro Central da Comarca de São Paulo, mas sim “o foro da Comarca de São Paulo” (fl. 45). Não obstante, em nada alteraria o deslinde da questão se as partes efetivamente tivessem eleito o Foro Central para dirimir as questões oriundas do contrato, porque não cabe à parte escolher o juízo ou o foro onde pretende demandar, mas tão e somente a comarca. Conquanto legítima a eleição da comarca, a definição do juízo e do foro competente há de respeitar as regras de organização judiciária, dotadas de caráter cogente. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/06/2014