Informações do processo 0010484-46.2014.5.15.0065

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 25/08/2014 a 12/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

12/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAINE DA SILVA JUNCO DIAS

- EMPRESA PAULISTANA DE SERVIÇOS LTDA. - EMPASERV

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.

102, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do
TST na questão relativa à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde

ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal,
ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência

de repercussão geral.

Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

Registre-se que, embora o STF tenha apreciado o mérito em

acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de

declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi
determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito
em julgado, razão pela qual se impõe o sobrestamento deste

recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 159 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário