Informações do processo 0011588-56.2015.5.01.0056

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 26/01/2016 a 27/08/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016

27/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S):
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da expedição de alvará.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2021.

VIVIANA DA SILVA GAMA RODRIGUES

Secretário de Audiência


Retirado da página 2984 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a4c80d
proferido nos autos.

Vistos etc.

1. Tendo em vista a integralização do crédito exequendo,
constatada pelo depósito de id, dê-se ciência às partes da garantia
do juízo.

2. Decorrido o prazo in albis, expeçam-se os competentes alvarás,
devendo o autor indicar conta de sua titularidade ou de patrono com

poderes para receber, habilitado no processo, para fins de depósito
do valor a ser liberado, observando-se a decisão homologatória de
id 18b40a1.

3. Existindo saldo excedente, proceda-se à consulta de débitos da
ré em demais processos nesta Vara, para onde deverão ser
transferidos os valores encontrados.

4. Persistindo a existência de saldo em favor da ré após a consulta
referida acima e possuindo a ré CNDT positiva, sem garantia do
débito, informe-se o valor remanescente ao Núcleo de Pesquisa
Patrimonial - NUPEP (
corregedoria-garimpo@trt1.jus.br ), conforme
Portaria nº182-SCR/2020 deste Tribunal.

5. Exclua-se a(s) reclamada(s) do BNDT, SERASA e SISBAJUD,
bem como retire-se eventual restrição efetuada via sistema
RENAJUD.

6. Inexistente ou quitado eventual saldo remanescente, voltem
conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2021.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2554 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a4c80d
proferido nos autos.

Vistos etc.

1. Tendo em vista a integralização do crédito exequendo,
constatada pelo depósito de id, dê-se ciência às partes da garantia
do juízo.

2. Decorrido o prazo in albis, expeçam-se os competentes alvarás,
devendo o autor indicar conta de sua titularidade ou de patrono com
poderes para receber, habilitado no processo, para fins de depósito
do valor a ser liberado, observando-se a decisão homologatória de
id 18b40a1.

3. Existindo saldo excedente, proceda-se à consulta de débitos da
ré em demais processos nesta Vara, para onde deverão ser
transferidos os valores encontrados.

4. Persistindo a existência de saldo em favor da ré após a consulta
referida acima e possuindo a ré CNDT positiva, sem garantia do
débito, informe-se o valor remanescente ao Núcleo de Pesquisa
Patrimonial - NUPEP (
corregedoria-garimpo@trt1.jus.br ), conforme
Portaria nº182-SCR/2020 deste Tribunal.

5. Exclua-se a(s) reclamada(s) do BNDT, SERASA e SISBAJUD,
bem como retire-se eventual restrição efetuada via sistema
RENAJUD.

6. Inexistente ou quitado eventual saldo remanescente, voltem
conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2021.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2556 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

26/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eb350
proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o autor a pagar a multa devida, conforme acórdão de id
5ae2087, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de maio de 2021.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2440 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

20/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo em
todos os seus temas e desdobramentos.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação
dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de
recurso.

É o relatório.

Decido.

Eis a ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO
DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO
DE MULTA.

1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de
instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de
prestação jurisdicional, prescrição, nulidade do ato de transferência
e reserva de plenário, por não ter sido identificada a alegada
omissão da Corte Regional, bem como por óbice do art. 896, § 1°-A,
I e III, da CLT.

2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os
fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece
ser mantido.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a
Turma do TST negou provimento ao agravo em razão da ausência
do requisito de admissibilidade recursal disposto no art. 896, § 1°-A,
I e III, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame
de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com
repercussão geral (Tema 181).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de
relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido
julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-
055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC/2015 estabelecem que a
decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a
repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a
mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o
presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o
juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de
violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte
recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão
recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso
extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual, a única questão passível de discussão
seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de
competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada

pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral
da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do
prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 873 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário