Informações do processo 0000462-89.2013.5.15.0023

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 14/05/2013 a 22/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

22/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2

Intimado(s)/Citado(s):


- GILMAR SANT' ANA


- PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e,
no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA
LEI 13.015/2014. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE INDICA O TRECHO
DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIGURA O
PREQUESTIONAMENTO. I. Uma das inovações trazidas pela Lei
13.015/2014, quanto ao recurso de revista, é a exigência de que a
parte indique "o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o


prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"

(art. 896, § 1°-A, I, da CLT), a qual é aplicável a todas as hipóteses
de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, alíneas a, b e c,
da CLT). II. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição
do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a
alegada violação da Constituição da República, de lei ou
contrariedade a súmula ou com o aresto indicado para
demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese
em que se fundamenta o recurso de revista. III. A Lei 13.015/2014
se aplica às decisões publicadas a partir de 22/9/2014, em todas as
hipóteses, e o processamento do recurso de revista é inviável,
quando verificado que a parte não transcreveu o trecho da decisão
recorrida, para demonstrar o prequestionamento da controvérsia
trazida em seu recurso. IV. Agravo de instrumento de que se
conhece e a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- GILMAR SANT' ANA


- PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4

Intimado(s)/Citado(s):


- GILMAR SANT' ANA


- PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 4

Intimado(s)/Citado(s):


- GILMAR SANT' ANA


- PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
10/02/2016 a 19/02/2016 - 4a Turma (T4).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário