Informações do processo 0000188-63.2011.5.02.0442

  • Numeração alternativa
  • 00188/2011-442-02-00.0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 25/02/2014 a 06/02/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2014

07/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2013 - fl. 127;
recurso apresentado em 28/06/2013 - fl. 129).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /
Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens /
Impenhorabilidade / Bem de Família.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem
Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou
Condições da Ação.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 282, 283, 333, 396, 397, 1050 do CPC; 818
da CLT; 1°, 5° da lei 8009/90.


Consta do v. Acórdão:


(...)


Alega o agravante que o imóvel constrito é bem de família.
Depreende-se que foi juntada declaração de imposto de renda pelo
agravante às fls. 54/56 para provar os bens que o agravante possui.
Em que pese o fato do MM. Juízo "a quo" não ter conhecido da
insurgência do agravante de fls. 52/53, por entender que a juntada
de sua declaração de imposto de renda de 2010/2011 não era
documento suficiente para provar que o imóvel constrito é bem de
família (57), verifica-se que o próprio oficial de justiça que procedeu
à penhora certificou às fls. 47/48 que o local se trata da residência
do agravante, de sua esposa, filhos e uma neta.


O agravante ingressou com embargos à execução às fls. 61/64,
com procuração contendo o endereço do imóvel penhorado, tendo
sido julgados improcedentes às fls. 87/88.


Saliente-se, por oportuno, que não há necessidade que o bem
imóvel seja inscrito no Cartório de Imóveis como bem de família,
para que se aplique a Lei n.° 8.009/90.


Assim, em razão da prova relativa à destinação do imóvel para
residência de entidade familiar, verifica-se que o imóvel é
impenhorável, pois se trata de bem de família, nos termos da lei.
Dou provimento ao agravo de petição de fls. 89/98 para declarar
insubsistente a penhora do imóvel matrícula 68.763 do 2° Oficial de
Registro de Imóveis de Santos, por se tratar de bem de família.


(...)


Da análise dos autos, verifica-se que não obstante as afrontas
legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a
matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões
recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,
cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho
denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento
do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e
parágrafos, da CLT.


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos


artigos 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, que
instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art.
5°, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões
contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.


A fundamentação per relationem está em harmonia com o
precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E.
Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente
fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho
de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao
julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 03 de abril de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


JOÃO PEDRO SILVESTRIN
Desembargador Convocado Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/02/2014 a 14/02/2014 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário