Informações do processo 0000779-49.2011.5.01.0055

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/03/2014 a 07/04/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

07/04/2014

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/09/2012 - fls. 189;
recurso apresentado em 26/09/2012 - fls. 191).


Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-
I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 467 da CLT.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT.


Alegação(ões):


- violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XVI, XLX; 37, § 6° da Constituição
federal.


- violação ao(s) artigo(s) 8°, 467, 477, 818 da CLT; 71, § 1°, da Lei
n° 8.666/93; 333, I do CPC.


- conflito jurisprudencial.


O Regional declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente,
na qualidade de tomadora dos serviços, em razão da culpa
decorrente da omissão quanto à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas pela contratada.


O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o
entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova
produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com
a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e
consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria
razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria
violando dispositivos legais e/ou constitucionais. Em razão dessa
adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não
merece processamento, sequer no tocante ao dissenso
jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a
Súmula 333 do TST.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho
denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento
do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e
parágrafos, da CLT.


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos


artigos 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, que
instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art.
5°, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões
contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.


A fundamentação per relationem está em harmonia com o
precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E.
Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente
fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho
de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao
julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 03 de abril de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


JOÃO PEDRO SILVESTRIN
Desembargador Convocado Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/03/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
17/02/2014 a 21/03/2014 - 8a Turma (T8).


null)


AGRAVADO(S) MAX DE CARVALHO OLIVEIRA


Advogado DR. AURÉLIO BENÉVOLO GOMES


NOGUEIRA(OAB: 70412RJ)


AGRAVADO(S) OYKAM COMERCIAL LTDA. - ME


Advogado DR. DANIEL DE AQUINO


MARTINS(OAB: 126041RJ)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário