Informações do processo 0000044-37.2013.5.11.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 29/04/2014
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações Ano de 2014

29/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno
Tipo: Edital

Vara do Trabalho


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 11a


Região


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000044-37.2013.5.11.0000 (MS)


Impetrante:

BRAGA VEÍCULOS LTDA.


Advogada: Daniella Novellino de Mesquita


Impetrada:

CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, JUÍZA DO
TRABALHO SUBSTITUTA
NA 17a VARA DO TRABALHO DE MANAUS


Relatora:

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO


MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SENTENÇA.
SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO.

Prolatada a sentença


nos autos da ação originária, ocorre a perda do objeto de mandado
de segurança que impugna concessão ou negação de medida
liminar antecipatória de tutela (entendimento da Súmula 414-SDI1-
TST). MS extinto sem julgamento do mérito.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de
Segurança, em que são partes, como impetrante,

BRAGA
VEÍCULOS LTDA

., como impetrada,

CARLA PRISCILLA SILVA
NOBRE, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA NA 17a vara DO
TRABALHO DE MANAUS.


Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, nos autos
do Processo n° 0000767-05.2013.5.1 1.0017, cuja decisão
impetrada indeferiu pedido de antecipação de tutela.


Alega a impetrante que ingressou com ação anulatória, requerendo,
em antecipação de tutela, a sua não inscrição na Dívida Ativa da
União e cobrança executiva judicial/extrajudicial da multa cominada
em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho.
Insurge-se contra a decisão

a quo,

afirmando que o Auditor Fiscal
do Trabalho entendeu pela autuação da empresa impetrante
mesmo tendo comprovação de que os empregados citados no auto
de infração teriam firmado acordo perante a Comissão Intersindical
de Conciliação Prévia, dando quitação a todos os pleitos da inicial,
incluindo o FGTS e multa de 40%.


A liminar foi negada (Id 6565).


Não foram prestadas informações pela autoridade coatora (Id
12240).


O Ministério Público do Trabalho aduziu não haver interesse público
primário que possa justificar sua intervenção, reservando-se o
direito à futura manifestação, caso entenda necessário (Id 16718).
É o relatório

VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


O mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120
dias, estabelecido no art. 23 da Lei 12.016[1], de 7 de agosto de
2009, e subscrito por advogado legalmente constituído.


JUÍZO DE MÉRITO


Constata-se que o ato impugnado consiste em decisão que
indeferiu pedido de tutela antecipada em reclamação trabalhista
proferida antes da sentença.


Ocorre que, examinando o andamento da ação no sistema PJe,
verifico que foi publicada, em 29.7.2013, a sentença de mérito
(Processo n° 0000767-05.2013.5.11.0017).


Resulta, pois, na perda do objeto do presente mandado de
segurança, ante o fato de haver a decisão liminar sido substituída
pela sentença. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no
item III da Súmula n° 414 do Tribunal Superior do Trabalho,

verbis:


MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU
LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.


(...)


III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder
o

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Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário