Informações do processo 0003824-16.2007.8.26.0165

  • Numeração alternativa
  • 165.01.2007.003824
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 26/01/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

26/01/2016

Seção: 1ª Vara
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o processo de reabilitação criminal. Sem recurso de ofício, em razão da não concessão do postulado. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária, que ora concedo ao autor. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas legais. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1