Informações do processo 1004871-91.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 22/01/2016 a 13/11/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016

06/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Inexistência de vícios. Mera
inconformidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados, com
observação.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 460/462 que indeferiu o pedido de assistência
judiciária gratuita formulado pela apelante e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
Sustenta, em síntese, obscuridade e omissão da r. decisão, quanto a ausência de intimação da parte para comprovação do
preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, conforme
preceitua o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Pede o acolhimento dos embargos, para o fim de conceder o
benefício pleiteado.

É o relatório.

A embargante se opõe à decisão monocrática de fls. 460/462, assim redigida:

“Pretende a apelante Ivone Pinoti Nunes, em recurso de apelação de fls. 380/407, a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.Observa-se que a norma do artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil reza: ‘Presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural', deve ser interpretada ‘cum grano salis'.É regra elementar de hermenêutica a que ordena
sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém
afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria
a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza
presumivelmente verdadeira razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a
mais simples, normalmente é a mais

incorreta.A melhor interpretação é a de que o dispositivo acima citado forma um todo harmônico e coerente, integrado à
lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição
com a miserabilidade jurídica afirmada, ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova, o que,
agora, foi alçado à categoria de poder-dever do magistrado, tendo em vista a redação o
mencionado §2º, do art. 99, NCPC.Não se pode olvidar que, desde a lei nº 1.060/50, a lei que criou a presunção de pobreza
mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados.
Mas não transformou o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do
legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz
quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, seria
muito difícil não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. E aí lhe é
permitido ordenar a feitura de provas ou que lhe sejam prestados esclarecimentos, declinando as razões de sua dúvida. Isto
não violenta qualquer direito da parte e, por outro lado, protege o erário. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos,
mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é
o contribuinte, que também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de
recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público.No caso em tela, a apelante recolheu
custas iniciais e não demonstra alteração do quadro econômico a ensejar em miserabilidade neste momento. Aliás,
nada trouxe em sede de recurso de apelação capaz de embasar seu pedido.Não se pode olvidar ser a Justiça sustentada
por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, porquanto, direta ou

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Pretende a apelante Ivone Pinoti Nunes, em recurso de apelação de fls. 380/407, a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita. Observa-se que a norma do artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil reza: “Presume-
se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", deve ser interpretada “cum grano salis".
É regra elementar de hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem,
partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária,
a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais
encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao
absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que
o dispositivo acima citado forma um todo harmônico e coerente, integrado à lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em
caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, ordenar
sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova, o que, agora, foi alçado à categoria de poder-dever do
magistrado, tendo em vista a redação o mencionado §2º, do art. 99, NCPC. Não se pode olvidar que, desde a lei nº 1.060/50,
a lei que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o
acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas não transformou o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o
seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados
acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados
da inicial ou da qualificação da parte, seria muito difícil não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais,
inclusive honorários advocatícios. E aí lhe é permitido ordenar a feitura de provas ou que lhe sejam prestados esclarecimentos,
declinando as razões de sua dúvida. Isto não violenta qualquer direito da parte e, por outro lado, protege o erário. Não se pode
esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem
está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte, que também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num
País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público. No caso em tela, a apelante recolheu
custas iniciais e não demonstra alteração do quadro econômico a ensejar em miserabilidade neste momento. Aliás, nada trouxe
em sede de recurso de apelação capaz de embasar seu pedido. Não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou
seja, por toda a população do País, sem exceção, porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Deste modo, não
é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder
Judiciário livre de custas. Sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ordenando o recolhimento do preparo
recursal no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 99, parágrafo 7º, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de não
conhecimento do apelo. Intime-se. -

- Sala 107 - Páteo do Colégio
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 24/07/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 1ª Vara Cível - Nº origem: 1004871-91.2016.8.26.0100

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Alienação Fiduciária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0245/2017

Vistos.À parte contrária para contrarrazões.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado,
com as nossas homenagens.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Alienação Fiduciária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0142/2017

Vistos.Recebo os embargos eis que tempestivos.Fls. 363/367: REJEITO os embargos pelas mesmas razões expostas
na decisão de fls. 362.Fls. 369/370: O inconformismo em questão tem como real escopo novamente a reforma do decisum.
Não incorrendo a decisão atacada em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é inviável a revisão em sede de
declaratórios.Ademais, os novos embargos interpostos pela ré são protelatórios a medida que poderiam ter sido deduzidos
no primeiro recurso.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - CDA - EXERCÍCIOS NÃO-DISCRIMINADOS
- NULIDADE - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA RECONHECIDA - ARTS. 512 E 556 DO CPC - VIOLAÇÃO
- AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - ART. 142 DO
CTN. 1. Viola o devido processo legal a CDA que não discrimina o crédito tributário de IPTU por exercício fiscal. Precedentes.
2. Tribunal estadual tem competência para aferir de ofício a validade formal do título executivo, inexistindo norma jurídica que
se lhe obrigue a determinar a substituição do título em segundo grau de jurisdição. 3. É protelatória a conduta processual
que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão
ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores
embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho
do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada. 4. Inexiste ofensa aos arts. 512 e 556 do CPC se inexiste
modificação do julgamento após o seu encerramento. 5. A alteração do fundamento legal da obrigação tributária é procedimento
privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, razão pela qual inviável aproveitar CDA que traz em seu
bojo fundamento declarado inconstitucional. 6. Recurso especial da Fazenda municipal não provido. 7. Recurso especial do
particular provido em parte.(REsp 1034171/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,
DJe 19/10/2009)PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/
STJ E 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS NA CORTE DE ORIGEM. PROLONGAMENTO INDEVIDO DO
PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não decidida a questão federal pela Corte de origem, inadmissível
é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas
211/STJ e 282/STF. 2. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea “c", em face da
não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal.3. É protelatória e temerária a apresentação de
novos embargos de declaração quando, além da repetição de alegativas já deduzidas e rechaçadas, são suscitados outros temas
que, por não haverem surgido no julgamento dos aclaratórios primitivos, deveriam ter sido alegados na primeira oportunidade.
Litigância de má-fé mantida.4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 933.909/SP, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 215)Ante o exposto, REJEITO os embargos e nos termos
do §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, arbitro multa de 0,1% do valor da causa a ser pago pelo embargante em favor
do embargado.Fls. 380/407: Às contrarrazões.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com
as nossas homenagens.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Recebo os embargos por serem tempestivos.No mérito não os acolho eis que não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.Busca-se, na realidade, a alteração do julgado, devendo a embargante mostrar a sua irresignação pela via recursal própria.Ante o exposto, REJEITO os embargos.Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Alienação Fiduciária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0027/2017

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art.487,
I, do Código de Processo Civil, apenas para que o banco-réu se abstenha de dar prosseguimento ao expediente de execução
extrajudicial originado das tentativas de intimação de fls.288/291, sem prejuízo de iniciar outro com a devida intimação de todos
os fiduciantes para purgação da mora.Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e
despesas processuais a que deu causa e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo equitativamente
em R$2.000,00 para cada um, nos termos do art.85, §§8º e 14 c/c art.86, “caput", ambos do Estatuto Processual Civil, porque o
arbitramento sobre o valor atualizado da causa ensejaria enriquecimento sem causa devido à pequena complexidade e duração
do feito.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital