Informações do processo 0000157-74.2014.5.17.0101

Movimentações 2017 2016 2015 2014

13/11/2017

Seção: 9 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN

-    RENATO SERPA PEREIRA

-    SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Valendo o presente despacho como ALVARÁ JUDICIAL, determina
-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem as suas
vezes fizer, que efetue os seguintes pagamentos, mais acréscimos
legais a partir de 01/12/2017, para saque na conta judicial n.
0170.042.01505839-6 (valor atualizado de R$4.366,63):

•    ao reclamante, Sr. RENATO SERPA PEREIRA, CPF:
094.976.347-06, da importância de R$1.286,58 (mil, duzentos e
oitenta e seis centavos e cinquenta e oito centavos), referente ao
restante do crédito trabalhista líquido;

•    ao perito PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR, CPF:
099.459.137-35, do valor de R$1.000,00 (mil reais),
correspondente aos honorários periciais de insalubridade;

•    à perita FERNANDA APARECIDA SIMMER STEIN, CPF:
147.451.537-16, da importância de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), relativa aos honorários periciais contábeis;

•    à UNIÃO, da importância de R$1.303,97 (mil, trezentos e três
reais e noventa e sete centavos), referente à parte da
contribuição previdenciária.

•    à RECLAMADA, por seu representante legal, da importância de
R$526,08 (quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos),
referente ao excedente depositado.

Os beneficiários deverão imprimir este despacho e levar ao

banco para efetuar o saque.

Proceda-se ao envio deste despacho à CEF, juntamente com a
GPS correspondente, para cumprimento das determinações de
transferência de valor para conta de titularidade da perita e
recolhimento de valores à União, solicitando, ainda, sejam
encaminhados a este Juízo, em até cinco dias, os comprovantes,
devidamente autenticados.

Dê-se ciência ao Perito.

Dê-se ciência ao autor pela via telefônica.

Registrem-se os valores pagos.

Tudo consumado, arquivem-se os autos.

Advogado: DIEGO RONCETTE DE LIMA OAB: ES24104 -
Advogado: WILMA CHEQUER BOU HABIB OAB: ES5584 -
Advogado: MARNE SEARA BORGES JUNIOR OAB: ES8302 -
Advogado: SANDRO VIEIRA DE MORAES OAB: ES6725.
AFONSO CLAUDIO, 13 de Novembro de 2017

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

05/10/2017

Seção: SECRETARIA DA 2 a TURMA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO SERPA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Valendo o presente despacho como ALVARÁ JUDICIAL , determina
-se ao Gerente da
Caixa Econômica Federal , ou quem as suas
vezes fizer, que efetue o pagamento ao Reclamante,
Sr. RENATO
SERPA PEREIRA - CPF: 094.976.347-06
, que aí se identificará, da
importância TOTAL
do depósito recursal de ID n. 466e31d, no
valor de
R$8.000,00 (oito mil reais) , efetuado em 06/04/2016,
referente
à parte do crédito trabalhista líquido .

O beneficiário deverá imprimir este despacho e a guia deID.
466e31d e levar ao banco para efetuar o saque,
devendo
comprovar o valor sacado em 05 (cinco) dias
.
Registrem-se os valores pagos.

Inicie-se a execução trabalhista definitiva.

Vindo o comprovante do saque, remetam-se os autos à contadoria
para atualização dos valores e intimação da Primeira Reclamada
para pagamento do valor remanescente.

Intime-se o Reclamante, também, pessoalmente pela via telefônica.
Cientifica-se o autor, por seu advogado, pelo Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho. - Advogado:DIEGO RONCETTE DE LIMA -
OAB: ES24104

AFONSO CLAUDIO, 26 de Setembro de 2017

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

20/09/2017

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN

-    RENATO SERPA PEREIRA

-    SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Homologam-se, para os devidos efeitos legais, os cálculos Id n.
c660b43 elaborados pela Contadoria do Juízo, reputando-os
ajustados ao título exequendo.

Fixa-se o crédito trabalhista líquido em R$9.783,11.

Honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00 e periciais
contábeis arbitrados em R$250,00, considerando o trabalho
realizado pelos peritos, sua complexidade, o tempo necessário para
a elaboração dos laudos e a capacitação técnica necessária para o
mister.

Débito previdenciário no valor de R$1.303,97, já descontada de seu
crédito a parte devida pelo autor, cabendo à reclamada o
recolhimento do todo.

Dessa forma, fixa-se a condenação total em R$12.337,08,
atualizados até 01/10/2017.

O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento.
Deverá a reclamada pagar, em quarenta e oito horas, o total devido,
ou garantir a execução, sob pena de penhora e inscrição no
Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

Em consonância com o teor da Portaria n. 582, de 11 de dezembro
de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, c/c a Portaria PGF n.
839, de 13 de dezembro de 2013, deixa-se de cientificar a União
dos atos praticados neste feito, porquanto importam valor inferior a
R$20.000,00 as contribuições previdenciárias devidas.

Inicie-se a execução trabalhista definitiva.

Decorrendo o prazo legal sem pagamento, façam-se estes autos
conclusos para outras deliberações sobre o prosseguimento desta
execução.

Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DIEGO RONCETTE DE LIMA-
OAB: ES24104; Advogado: WILMA CHEQUER BOU HABIB - OAB:
ES5584; Advogado: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - OAB:
ES8302; Advogado: SANDRO VIEIRA DE MORAES - OAB: ES6725

AFONSO CLAUDIO, 15 de Setembro de 2017

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/08/2017

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN

-    RENATO SERPA PEREIRA

-    SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Lançando mão da autorização expressa inserta no § 6° do art. 879
da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei 12.405/2011, nomeia-
se Perita do Juízo, para fim específico de mensurar os títulos
deferidos neste feito, a Sr a  Fernanda Aparecida Simmer Stein,
devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe
propiciar acesso aos autos.

Inicie-se a liquidação por cálculos neste sistema PJe-JT.
Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DIEGO RONCETTE DE LIMA-
OAB: ES24104; Advogado: WILMA CHEQUER BOU HABIB - OAB:
ES5584; Advogado: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - OAB:
ES8302; Advogado: SANDRO VIEIRA DE MORAES - OAB: ES6725

AFONSO CLAUDIO, 25 de Agosto de 2017

GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

08/06/2017

Seção: Secretaria da Terceira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -
CESAN

-    RENATO SERPA PEREIRA

-    SOLIDUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Orgão Judicante - 3a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS
N°s 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. RITO
SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1°-A, I, DA
CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a
viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à
exigência contida no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. 2. ACIDENTE DE
TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Estando a decisão
recorrida em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula
378, II, desta Corte, não merece processamento o recurso de
revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7°, da CLT.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/05/2017

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -
CESAN

-    RENATO SERPA PEREIRA

-    SOLIDUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/05/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -

CESAN

-    RENATO SERPA PEREIRA

-    SOLIDUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/03/2017

Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO SERPA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOLIDUS SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA

1.    Mantenho a decisão agravada.

2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

VITORIA, 21 de Fevereiro de 2017

MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/01/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014
Recorrente(s):

SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a)(s):

MARNE SEARA BORGES JUNIOR (ES - 8302)

Recorrido(a)(s):

RENATO SERPA PEREIRA
Advogado(a)(s):

DIEGO RONCETTE DE LIMA (ES - 24104)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/11/2016 - fl(s)./Id
83A5EB6; petição recursal apresentada em 30/11/2016 - fl(s)./Id
baa8771).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 73d9172.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 93b90ed, 466e31d, 466e31d e bdfeff5
e a56abac.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.
Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A,
I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula n° 378, item II do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização
decorrente da estabilidade provisória.

Consta do v. acórdão:

"2.3.2. ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O autor relatou que no dia 02/05/2012, quando estava sendo
transportado em cima de um carro de carroceria aberta, foi
arremessado para fora, sofrendo deslocamento do ombro, e que

'Não obstante os atestados apresentados pelo autor e a
necessidade de repouso e fisioterapia, a empresa demandada não
emitiu a CAT e nem encaminhou o autor ao órgão previdenciário.
Em menos de dois meses teve de voltar ao trabalho, mesmo
sentindo muita dor e ainda em tratamento. Conforme atestado
anexo, foi liberado, somente pelo médico responsável, para retornar
ao trabalho, em 22 ago. 2012, devendo evitar peso excessivo.'
Aduzindo que 'Para sua surpresa, no dia 12 de fev. 2013, foi
desmotivadamente dispensado, ou seja, dentro do período de
estabilidade provisória e sem ter adquirido, novamente, sua
capacidade laborativa integral', formulou os seguintes pedidos:
(...)

A 1 a  reclamada asseverou que, após o afastamento de 15 dias o
autor retornou a suas atividades, não havendo necessidade de
encaminhamento ao órgão previdenciário, tendo trabalhado
normalmente, sem faltas ao trabalho, até seu desligamento,
evidenciando que não houve sequela que o impossibilitasse de
desenvolver suas atividades.

Defendeu que 'não havendo afastamento do trabalho superior a 15
(quinze) dias, nem a percepção de benefício previdenciário
decorrente de acidente de trabalho, não há que se falar em
pretensa estabilidade provisória ou indenização decorrente desta,
bem como, em reintegração com a consequente indenização.'

A MM. Juíza assim decidiu:

(...)

Insurge-se a 1a ré, pleiteando a reforma da r. sentença defendendo
que 'em não havendo a afastamento do trabalho superior a 15
(quinze) dias, nem a percepção de benefício previdenciário
decorrente de acidente de trabalho, não há que se falar em
pretensa estabilidade provisória ou indenização decorrente desta,
bem como, em reintegração com a consequente indenização.'
Sustenta que a MM. Juíza considerou o depoimento da testemunha
ouvida por Carta Precatória para entender pelo afastamento
superior a 15 dias e direito à estabilidade provisória, mas que a
referida testemunha, ao ser questionada sobre o afastamento do
autor, não se lembrou claramente, não tendo seu depoimento o
condão de anular os registros dos cartões de ponto, devidamente
assinados pelo autor.

À análise.

A estabilidade em virtude de acidente de trabalho encontra-se
prevista no art. 118 da Lei n.° 8.213/91, segundo o qual:

(...)

A respeito da estabilidade, estabelece a Súmula 378 do TST que:

(...)

No caso dos autos, restou incontroverso o acidente típico de
trabalho, bem como o afastamento inicial de 15 dias, divergindo as

partes sobre o retorno efetivo ao trabalho, já que o autor informou
ter retornado em menos de 02 meses e a ré, que o autor só se
afastou 15 dias.

Contudo, nada obstante os cartões de ponto demonstrem tão
somente o afastamento de 15 dias, a testemunha arrolada pela
própria ré, embora não tenha lembrado com certeza o período em
que o autor ficou afastado, estimou em 02, 03 meses, afirmando ter
sido um tempo longo.

Embora a testemunha não tenha indicado o período de afastamento
com precisão, isso não favorece a ré, na medida em que seu relato
confirmou a tese inicial - de que o afastamento foi superior a 15
dias.

Além disso, há também o laudo médico de Id 8bfa92d - Pág. 7, que
menciona imobilização de 03 semanas, que, obviamente, é
incompatível com a função de Auxiliar de Obras, exercida pelo
reclamante.

Desta forma, encontram-se preenchidos os pressupostos exigidos
pela indigitada súmula 378.

Frise-se não ser condição imprescindível à estabilidade provisória
tratada no art. 118 da Lei n.° 8.213/91 que tenha havido gozo de
auxílio-previdenciário ou afastamento do trabalho, pois essa
exigência imporia ao trabalhador que a obrigação do empregador
estivesse condicionada à do INSS.

Nego provimento."

Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso
interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal
como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-
se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação,
em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na
Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

JOSÉ CARLOS RIZK

Desembargador-Presidente

/gr-11

VITORIA, 11 de Janeiro de 2017

JOSE CARLOS RIZK
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário