Informações do processo 0100673-39.2013.5.17.0101

Movimentações 2017 2016 2015 2014

10/04/2017

Seção: POSTO AVANÇADO DA VARA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN

-    SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

-    TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Ante as alegações da primeira reclamada na petição ID n.ID.
8c264db, revoga-se, respeitosamente, o r. despacho ID n. 6e6f196.
Valendo o presente despacho como ALVARÁ JUDICIAL, determina
-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem as suas
vezes fizer, que efetue o pagamento à reclamada SOLIDUS
SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 04.428.585/0001-04,
por seu representante legal, da importância de R$15.024,59 (quinze
mil, vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), mais
acréscimos legais a partir de 15/06/2016, data aproximada do
depósito, para saque na conta vinculada/depósito recursal Id n.
713757a.

Expeçam-se as requisições de honorários aos peritos PEDRO
ANTONIO GUASTI JUNIOR, CPF: 099.459.137-35, e FERNANDA
APARECIDA SIMMER STEIN, CPF: 147.451.537-16, nos valores
de R$500,00 e R$200,00, nos termos do v. acórdão ID n. 2423a01.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes
autos.

Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DANIEL ALMENARA SILVA
PELISSON OAB: ES13407 - Advogado: WILMA CHEQUER BOU
HABIB OAB: ES5584 - Advogado: MARNE SEARA BORGES
JUNIOR OAB: ES8302 - Advogado: SANDRO VIEIRA DE MORAES
OAB: ES6725.

AFONSO CLAUDIO, 7 de Abril de 2017

PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz(íza) do Trabalho Titular

VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/04/2017

Seção: 7 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CESAN

-    SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

-    TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Inicie-se a execução trabalhista definitiva.

À Perita contábil, para adequação dos cálculos aos julgados de ID.
a16954f e ID. 2423a01, observando-se o depósito recursal de ID.
713757a (R$15.024,59 - 15/06/2016 aproximadamente), bem assim
as custas processuais pagas (Id n. 3d9d25a).

Em seguida, dê-se ciência às partes, intimando-se o Reclamado
para pagar o remanescente, se for o caso.

Não havendo questionamentos no prazo de dez dias, expeçam-se
alvarás aos credores, no limite de seus créditos, pelos depósitos
recursais.

O alvará dos valores devidos ao autor deverá ser expedido em
nome do seu advogado, como requerido.

Cientificam-se as partes, por seus advogados, pelo Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho. Advogado: DANIEL ALMENARA SILVA
PELISSON - OAB: ES13407; - Advogado: WILMA CHEQUER BOU
HABIB - OAB: ES5584; Advogado: MARNE SEARA BORGES
JUNIOR - OAB: ES8302; Advogado: SANDRO VIEIRA DE
MORAES - OAB: ES6725.

AFONSO CLAUDIO, 3 de Abril de 2017

IVY D LOURDES MALACARNE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/03/2017

Seção: SECRETARIA DA 2 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

GDLFP-14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO
(1009)
PROCESSO N° 0100673-39.2013.5.17.0101 RO EMBARGANTE: SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: o v. acórdão de ID. a16954f; TIAGO FRANCISCO
DE ALMEIDA FILHO; COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO CESAN
RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de erro
material na publicação do acórdão, dá-se provimento aos embargos
de declaração com efeito modificativo republicando o texto correto.

1.RELATÓRIO

Tratam-se os autos de embargos de declaração opostos pela
reclamada em face do v. acórdão (ID. a16954f).

Em suas razões recursais, aduz a embargante, incorrer o v. acórdão
em suposto vício de omissão e contradição relacionados ao
adicional de insalubridade, exposição ao agente umidade e
biológico, bem como violação a súmula 448, I do TST. (ID.
6f93241).

Impugnação do embargado de Id n° 650322e.

É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos declaratórios são adequados, tempestivos
e há regular representação. Presentes estão os pressupostos de
admissibilidades.

Conheço dos embargos de declaração. Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2.MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1 ERRO NA PUBLICAÇÃO DO v. ACÓRDÃO

Aduz a embargante que restou omisso e contraditório o v. acórdão
uma vez que tanto o juízo
a quo  como o juízo ad quem  entenderam
que o perito caracterizou o labor do Reclamante em contato com
esgoto em GALERIAS E TANQUES como dispõe o anexo 14 da NR
15; ocorre que o autor laborava as margens do rio, ou seja, em
situação diversa que em nada se assemelha a galerias ou tanques
de esgoto.

Vejamos.

Em que pese oa argumentos da ré, importante salientar que ao
analisar os autos verificou-se que o texto publicado no acórdão de
Id n° a16954f não reflete o entendimento do relator conforme consta
do áudio da sessão do dia 24/11/2016, sendo o mesmo uma
primeira minuta que não foi devidamente descartada.

Desta forma, passo a sanar o erro material ocorrido na publicação
do voto, cujo texto correto segue abaixo:

PROCESSO N° 0100673-39.2013.5.17.0101 RO RECORRENTE: SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO,
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UMIDADE- AGENTE
BIOLÓGICOS- NÃO COMPROVAÇÃO-PERÍCIA INCONCLUSIVA-

Indevido o adicional de insalubridade quando constatado que o
reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, ademais
quando a perícia é inconclusiva quanto ao fato de o reclamante ter
efetivamente laborado nos locais onde poderia ter havido contato
com os referidos agentes nocivos.

1. RELATÓRIO

Trata-se de interposto pela reclamada, recurso ordinário em face
da r. sentença de ID n° 8cc5106, complementada pela decisão de
embargos de ID n° 1d4d835, prolatadas elo

eminente Juiz do Trabalho PAULO EDUARDO POLITANO DE
SANTANA, do Posto Avançado de Afonso Cláudio, que julgou
procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial.

Razões recursais da reclamada (ID n° 5c54aa2) pleiteando a
reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade,
honorários periciais contábeis e referentes a insalubridade,
honorários advocatícios, dedução e compensação e procedimentos
referentes a execução.

Comprovante de pagamento das custas (Id n° 3d9d25a) e do
depósito recursal (Id n° 713757a).

Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id n° 2629c69) pleiteando a
manutenção da sentença hostilizada.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO

O recurso interposto pela parte é tempestivo, adequado e subscrito
digitalmente por advogada regularmente constituída (Id n° 129923).

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-
se do recurso ordinário.

Consideram-se as contrarrazões, eis que regulares e tempestivas.

2.2.MÉRITO 2.2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela primeira
reclamada (Sólidus) para exercer a função de auxiliar de obras em
13/02/12. A primeira reclamada prestava serviço para a CESAN na
execução de obras e serviços de complementação do sistema de
esgotamento sanitário do município de Afonso Cláudio/ES; que

"labora às margens de um rio em contato permanente com esgoto",

mas nunca recebeu adicional de insalubridade. Requereu adicional
em grau máximo e reflexos.

Em defesa, a reclamada argumentou que não havia contato com
esgoto, pois a rede que estava sendo construída era nova e
inoperante.

O juízo de origem com base no laudo pericial e ressaltando que a
matéria debatida nestes autos já foi discutida em torno de cinqüenta
outras ações ajuizadas naquela Vara, deferiu o pedido e condenou
a reclamada a pagar ao demandante adicional de insalubridade, no
grau máximo com os reflexos postulados, tendo como base de
cálculo o salário mínimo.

Inconformado, recorre o primeiro reclamado, argumentando que "a
decisão é contrária a própria conclusão pericial, que delimitou o
período de exposição ao tempo da execução da obra somente
enquanto na beira rio, qual seja, no período de 02/2012 a 12/2012,
contraria o disposto na Súmula 448, I e o disposto na NR.15 nos
seus anexos 10 e 14". Alega ainda
 (i) ausência de condições de
avaliação por parte dos peritos em virtude do empreendimento estar
extinto; (ii) que o Ministério do Trabalho fiscalizou a obra em
07/08/12 e não constatou insalubridade (Id n° 129947 - Pág. 1); (iii)
que o perito não conseguiu determinar de forma inequívoca quais
os locais em que laborou o reclamante; (iv) que efetuou entrega de
EPI adequado, construção de passarelas, balsa, e demais
procedimentos, visando a prevenção contra exposição a agentes
insalubres (v) que a sentença não indica o período que o autor faria
jus ao adicional de insalubridade .

Vejamos.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e
rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades

penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (Art 7°, XXIII).

O pagamento do adicional de insalubridade é devido quando o
empregado trabalha exposto a agentes que lhe possam prejudicar a
saúde.

Tal matéria é tratada de forma expressa na Consolidação das Leis
do Trabalho nos arts. 189, 190 e 191,
verbis:

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade
do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades
e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de
caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de
exposição do empregado a esses agentes.

Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas
de proteção do organismo do trabalhador nas operações que
produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou
incômodos.

Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I    - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerância;

II    - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao
trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância.

O laudo pericial comparou as atividades desenvolvidas pelo
reclamante com as funções catalogadas na NR-15 como agentes
agressivos e concluiu que (Id n° 3fa3470 - Pág. 16):

Quanto a Umidade:

Foram detectados agentes e condições de trabalho INSALUBRES
EM GRAU MÉDIO nas tarefas desenvolvidas pelo autor. Havendo
enquadramento legal de suas atividades nas normas vigentes
quanto à insalubridade conforme item 08 e quadro da NR 15 que
segue abaixo;

Quanto ao risco biológico:

Foram detectados agentes e condições de trabalho INSALUBRES
EM GRAU MÁXIMO nas tarefas desenvolvidas pelo autor. Havendo
enquadramento legal de suas atividades nas normas vigentes
quanto à insalubridade conforme item 08 e quadro da NR 15 que
segue abaixo;

Aduz a ré ausência de condições de avaliação em virtude do
empreendimento já estar extinto. Contudo, o fato da obra já tinha
sido finalizada (período de trabalho do reclamante de fevereiro de
2012 a agosto de 2013), quando da realização da perícia (no caso,
em outubro de 2014) não a torna inviável. Conforme descrito no
item 3 do laudo, as atividades e local de trabalho do autor foram
apuradas por meio de consulta à ficha e registro funcional, e
informações obtidas por entrevista as pessoas envolvidas (item 4 do
laudo). Também foi realizada inspeção no local de trabalho, com
inserção de fotos e análise de documentos apresentados pela ré.
Além disto, conforme OJ 278 SBDI 1 do TST, quando não for
possível a realização da perícia, como no caso de fechamento da
empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

A fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho em agosto de
2012, citada pelo réu, documento de Id n° 129947 - Pág. 1, trata de
notificação para apresentação de uma série de documentos pela
Solidus, sob pena de autuação, incluindo PCMSO, PCMAT e recibo
de entregas de EPI, e nada comprova sobre a existência ou não de
ambiente insalubridade.

Alega ainda a ré que a atividade insalubre apurada no laudo não
consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho,
conforme dispõe o inciso I da Súmula 448 do TST, uma vez que o
anexo 14 da NR15 apresenta atividade em contato permanente com
esgoto em galeria e tanques, não sendo este o caso do autor.

Acontece que, conforme descrito acima o perito baseou sua
conclusão sobre as atividades e operações insalubres, no anexo 10
(áreas alagadas) e 14 (contato com esgoto) da NR15 conforme
portaria 3214/78 do MTb.

Em especial sobre o anexo 14, destacou o perito na página 11 que:

Através de análise dos itens 6 (local de trabalho) e 7 (atividades do
reclamante) deste laudo, e documentos apresentados pela
Reclamada, há evidências de trabalhos realizados em LOCAIS

ONDE ERA DISPENSADO ESGOSTO CLANDESTINO, SENDO
ILIMITADO PONTOS ESPECÍFICOS DOS TRECHOS SUJEITOS A
CONTAMINAÇÃO, UMA VEZ QUE O ESGOTO ERA DIPENSADO
ÀS MARGENS DO RIO ONDE OS MESMOS TRABALHAVAM EM
DIVERSOS PONTOS / CASAS, CONFORME FOTOS ABAIXO;

Anexa uma foto que retrata tubulação de esgoto sendo dispensado
às margens do rio onde passa a obra, e tubulação de ferro fundido
utilizada na mesma.

De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, estes agentes poderiam ser
eliminados ou neutralizados com a adoção de medidas de ordem
geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância e com a utilização de equipamento de proteção individual,
regulamentados pela NR-06.

Restou comprovado a entrega de EPI's por parte da recorrente,
conforme ID 139070, e o treinamento no uso dos mesmos.

Conforme apurado no processo similar de n° 0000982-18.2014.5.17.0101,
em que também fui relator, os serviços
prestados a baeira do rio eram realizados em pontes ou balsas.

Apurou-se também, que se houve contato, este seria eventual, pois
restou comprovado pela prova oral daquele processo que havia o
cuidado por parte dos bombeiros hidráulicos em desviar o esgoto
ativo das casa para o centro do rio.

Neste sentido o depoimento da testemunha DEIVISON VARGAS
SÁ (ID. 5747727):

"que o bombeiro hidráulico atuava quando alguma máquina
rompesse a tubulação antiga, nas ruas; que, quando em trabalho na
beira-rio, o bombeiro desviava as águas servidas das residências
para o meio do rio, evitando que caíssem na beirada próxima aos
operários."

Essa prova se repete em outros processos analisados por este
Relator.

Destaque-se o depoimento prestado pelo próprio Reclamante Luiz
Fabiano da Silva,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

23/01/2017

Seção: SECRETARIA DA 2 a TURMA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DESPACHO

Considerando a possibilidade de modificação do julgado, intime-se
o reclamante para apresentar, caso queira, razões de
contrariedade aos embargos declaratórios da reclamada de ID n.
6f93241, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 897-A, §2°,
da CLT.

Após, devolvam os autos para julgamento.

VITORIA, 16 de Janeiro de 2017

LINO FARIA PETELINKAR
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário