Informações do processo 0010283-12.2015.5.01.0032

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/03/2015 a 07/07/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2016 2015

07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE FERREIRA DA SILVA


- PONTO FORTE SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA - ME


DESTINATÁRIO(S):

HAMILTON BRAGA SALLES


Comparecer à audiênciano dia, horário e local abaixo indicados,


observando as instruções que se seguem:


Tipo: Instrução
Data: 25/07/2016
Hora: 09:20


32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


RUA DO LAVRADIO, 132, 5° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


Fica V. Sa. ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob


pena de confissão.


Em caso de dúvida, acesse a página:


http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE FERREIRA DA SILVA


- PONTO FORTE SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 5° andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805132 - e.mail: vt32.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010283-12.2015.5.01.0032


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: JORGE FERREIRA DA SILVA


RECLAMADO: PONTO FORTE SERVICOS E MONITORAMENTO


LTDA - ME


DECISÃO PJe-JT


Aos 02 dias do mês de Março de 2016, nesta cidade do Rio de
Janeiro, a Mm" Juíza Titular de Vara do Trabalho Dr. MARTA
VERÔNICA BORGES VIEIRA, em sede de preliminar de mérito,
proferiu a seguinte


DECISÃO


Vistos, etc...


Jorge Ferreira da Silva, devidamente qualificado, ajuizou a
reclamação trabalhista em epígrafe, em face Ponto Forte Serviços e
Monitoramento Ltda., conforme petição inicial de Id. db402fd e
petição de emenda à inicial de Id. 797da1b. Juntou procuração
conforme documento de Id. 0144a1b e demais documentos.
Audiência inicial foi realizada conforme a ata de Id.2deeaa0, na qual
foi concedido prazo ao reclamante para apresentar emenda à inicial.
A petição de emenda à inicial foi apresentada conforme a petição de
Id. 797da1b acima referida.


O reclamado apresentou contestação, conforme petição de Id.
e3b3b5e, arguindo as preliminares de impossibilidade jurídica do
pedido e de inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência
dos pedidos. Juntou procuração conforme documento de Id.
e9eba30 e demais documentos.


Nova audiência inicial foi realizada conforme a ata de Id. 84fe0e6,
na qual foi concedido prazo ao reclamante para se manifestar sobre
as preliminares.


O reclamante deixou de se manifestar acerca das preliminares
arguidas conforme a certidão de Id. d029c25.


É o relatório.


Decide-se:


Fundamentação


Impossibilidade jurídica do pedido.


Rejeito.


A possibilidade jurídica do pedido, a teor do art. 267, VI, do CPC,
deve ser analisada, em abstrato, sob a ótica da ocorrência de
vedação, implícita ou explícita, pelo ordenamento jurídico, da
pretensão deduzida em Juízo, de modo a não se confundir com o
mérito.


No caso em exame, todavia, os fundamentos apresentados pelo réu
como impossibilidade jurídica do pedido - "gozo de auxílio-doença"
do empregado e "suspensão do contrato" de trabalho - também
estão associados ao mérito da questão e não à eventual vedação
da pretensão pelo ordenamento jurídico.


Inépcia da inicial.


Rejeito.


A teor do art. 840 da CLT, a petição inicial deve conter a designação
do juiz a qual é dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos (causa de pedir), o
pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu
representante.


No caso em exame a petição inicial preenche os requisitos legais,
não havendo portanto que se falar em inépcia.


Conclusão


Isto posto, rejeito as preliminares arguidas, nos termos da
fundamentação supra que este dec/sumintegra.


I) Intimem-se as partes desta decisão, notificando-as ainda para
especificar as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena
de preclusão.


II) Após, reinclua-se o feito em pauta de instrução, dando ciência às
partes e patronos, sendo as partes, inclusive, para prestar
depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74, I, do C.
TST).


II.I) As partes deverão ser intimadas para trazer suas testemunhas
espontaneamente, sob pena de preclusão. Se imprescindível a
notificação das testemunhas, faculta-se a apresentação de rol, com
endereço completo, inclusive CEP, no prazo de 10 dias a contar do
recebimento da notificação, sob pena de preclusão, e de serem
ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na
forma do artigo 412, § 1°, do CPC.


MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA
Juíza Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário