Informações do processo 0010207-28.2014.5.15.0001

Movimentações 2019 2018 2015 2014

28/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- E.A.P. ENGENHARIA LTDA - EPP

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- JOEDISON EDSON DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.1vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010207-28.2014.5.15.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: JOEDISON EDSON DO NASCIMENTO

RÉU: L.H.S-SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E

HIDRAULICAS LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

GAB/CCS/tflsm
Execução definitiva.

As 1ª e 2ª reclamadas são solidariamente responsáveis pela

totalidade dos créditos deferidos ao autor.

A 3ª reclamada é responsável subsidiária pelos créditos deferidos

ao autor.

HOMOLOGO a conta liquidatória apresentada pelo Sr. perito ID

nº3004098 para que produza os legais e jurídicos efeitos. Procedo

a devida correção quanto aos juros , fixando o montante bruto
condenatório no total e na data abaixo indicados em R$ 20.937,40
válido para 1º/2/2019 , atualizável na data do efetivo pagamento,

em valores a seguir discriminados:

R$ 12.178,28, referentes ao principal;

R$ 7.259,12, referentes aos juros moratórios apurados a partir de
12/2/2014;

R$ 1.500,00, ref. aos honorários periciais contábeis LUCIANO DE

LIMA E SILVA;

R$20.937,40, referentes ao total geral da condenação em

1º/2/2019.

Custas pagas.

Há depósitos recursais efetuados nos autos pela 3ª reclamada nos

importes de R$ 7.058,11 em 30/6/2014 e R$ 7.941,89 em

25/2/2015.

Os descontos fiscais e previdenciários, onde couberem, inclusive

quanto ao valor soerguido, deverão ser apresentados, retidos e
comprovados os respectivos recolhimentos pela reclamada,

juntamente com o pagamento ou garantia a execução, sob pena de

se liberar o bruto como se líquido fosse.

Contribuições previdenciárias nos termos do artigo 43 da Lei
8.212/91, com as alterações posteriores e conforme a Consolidação

dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a

incidirem sobre as verbas de natureza salarial objeto da

condenação, nos termos do art. 28 da lei 8212/91. Autoriza-se a
reclamada a promover a dedução, do que for pago ao reclamante,
da cota que lhe couber. ISENTO de Imposto de Renda. Deverá a

reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, sob pena de ser

feita a execução das contribuições previdenciárias.

Apresentados e comprovados os valores relativos às contribuições

previdenciárias, ou decorrido o prazo para fazê-los, dê-se ciência à

União para que, em dez dias, requeira o que entender cabível.

Cite-se a reclamada para pagamento no prazo de quarenta e
oito horas, conforme artigo 880 da CLT, sob pena de multa por
conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774

do CPC, correspondente a 10% do valor atualizado do débito

em execução.

Ato contínuo, após o pagamento, transitado "in albis" o prazo para
embargos ou impugnação, computando-se inclusive o protocolo

integrado, libere(m)-se o depósito ao exequente até o limite do

valor líquido de seu crédito , atentando-se para o teor da sentença

de liquidação quanto aos recolhimentos previdenciários e

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 27975 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário