Informações do processo 0000095-21.2015.5.09.0069

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 29/01/2015 a 24/11/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016 2015

24/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RENNER S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO

02 a  VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL - PR - CEP: 85806-390

(45) 34114320

e-mail: vdt02csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: LOJAS RENNER S.A.

Processo: 0000095-21.2015.5.09.0069
Autor: DIANA PAULA APARECIDA JULIANE
Réu: LOJAS RENNER S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para que, em 20 dias, apresente a
GFIP correspondente ao recolhimento das contribuições
previdenciárias, nos termos da Recomendação
Presidência/Corregedoria n° 01 de 23/01/2014, sob pena de
comunicação à Delegacia da Receita Federal.

CASCAVEL, 23 de Novembro de 2017.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

24/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- DIANA PAULA APARECIDA JULIANE

TRIBUNAL
REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: DIANA PAULA APARECIDA JULIANE
null

Processo:0000095-21.2015.5.09.0069
Autor:DIANA PAULA APARECIDA JULIANE
Réu: LOJAS RENNER S.A.

INTIMAÇÃO - Disponibilidade de guia de retirada

Fica ciente de que se encontra a sua disposição guia de retirada
expedida nos autos, ficando ciente ainda de que a ausência de
saque dos valores, em até 60 dias, contados da data da intimação,
implicará em recolhimento dos valores aos Cofres Públicos da
União, com fulcro no disposto no artigo 3° do Provimento SECOR n°

01/2004.

Cascavel, 24 de Agosto de 2017.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

03/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RENNER S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO

DESPACHO

I - Por decisão interlocutória, HOMOLOGO os cálculos

apresentados pelo calculista em relação aos créditos trabalhistas
devidos, por considerá-los adequados à decisão. Atribuo ao
calculista honorários no valor de R$ 1.200,00, válido para a mesma
data de atualização dos créditos trabalhistas, de incumbência da
parte ré, considerando a complexidade e o volume do trabalho
envolvido.

Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria
MF 582/2013.

Verba Valor

PRINCIPAL R$ 7.474,52
INSS EMPREGADOR R$ 533,97
INSS EMPREGADO R$ 311,99
HONORÁRIOS DE CALCULISTA R$ 1.200,00

DEPÓSITO PENDENTE R$ 8.657,44

TOTAL R$ 863,04(Atualizado até 30/06/2017)

II - Para cumprimento da obrigação líquida, determino:

a)    o fornecimento ao credor da certidão prevista no art. 828, do
NCPC, se requerida;

b)    com amparo no art. 523, do NCPC, a intimação da parte
devedora, por meio de seu procurador, para que efetue o
pagamento da dívida, realizando/comprovando o depósito judicial
dos valores ainda devidos no prazo de 15 (quinze) dias, ou garanta
a execução, sob pena de imediata apreensão de seus bens para
pagamento, conferindo-lhe a faculdade de optar pelo procedimento
previsto no art. 916, do NCPC.

c)    Se inerte a parte devedora no prazo acima estabelecido, proceda
-se:

c.1) à elaboração de conta geral, com a inclusão tão somente da
multa prevista no parágrafo 1° do artigo 523 do NCPC;
c.2) ao bloqueio de numerário de titularidade do executado via
BACENJUD;

c.3) à inclusão do nome do executado no cadastro do BNDT, caso a
diligência resulte negativa;

c.4) à pesquisa junto ao RENAJUD, verificando-se a existência de
veículos sob sua propriedade e, em caso positivo, efetue-se de
imediato o bloqueio do(s) licenciamento(s) do(s) veículos que não
tenham gravame registrado e expeça-se mandado de penhora,
avaliação e remoção do bem, que deverá ser guardado junto ao
depositário público existente. Se necessário, expeça-se carta
precatória para cumprimento da ordem judicial.
c.5) à pesquisa via sistema "e-ofício", abrangendo todas as
localidades cadastradas, visando a localização de eventual(is)
imóvel(is) registrado(s) em seu nome, solicitando cópia da(s)

matrícula(s) respectiva(s). Não estando os municípios sob a
jurisdição deste Juízo e/ou a circunscrição da sede da ré (Cascavel-
PR) inclusa no citado sistema, para tais localidades, sem prejuízo
do restante da pesquisa, deverão ser expedidos ofícios
convencionais (impressos) para a mesma finalidade.

CASCAVEL, 30 de Junho de 2017

MARCOS VINICIUS NENEVE
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIANA PAULA APARECIDA JULIANE

-    LOJAS RENNER S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIANA PAULA APARECIDA JULIANE

-    LOJAS RENNER S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/08/2016 - id 086838d
; recurso apresentado em 08/09/2016 - id 1eceaaa).

Representação processual regular (id e5e357a).

Preparo satisfeito (id 4c9ca43, id a53e495, id 342ec6e e id
6a2b7bb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /
BANCO DE HORAS.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item I; n° 85, item III, do
Tribunal Superior do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal.

-    violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°.

A recorrente pede que se reconheça a validade do banco de horas
e que se exclua a condenação em horas extras. Afirma que os
instrumentos coletivos autorizam a adoção do banco de horas; que
a prova oral confirma a validade dos cartões de ponto; que não há
qualquer elemento nos autos que retire a credibilidade dos
documentos apresentados pela ré. Subsidiariamente, pede a
aplicação do entendimento contido no item III da Súmula 85 do
Tribunal Superior do Trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) Ajuste da espécie banco de horas exige não só a prática de
uma jornada adstrita ao limite máximo diário (10 horas), como
também a formalização expressa de acordo coletivo nesse sentido,
por escrito, e compensação dentro do período de 1 (um) ano,
consoante previsão do art. 59, § 2°, da CLT ("Poderá ser
dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de
maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma
das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diária"), sendo nulo ato
realizado por outro meio (art. 166, IV, Código Civil - art. 166, IV,
Código Civil - É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir
a forma prescrita em lei).

No caso, preenchidos os requisitos formais de validade, passa-se à
análise do cumprimento material do ajuste.

Saliente-se que a disposição legal não autoriza a cumulação do
sistema compensatório com remuneratório, exceto na hipótese de
rescisão contratual. De fato, impõe a disposição do artigo 59 da
CLT, em seu parágrafo 2o, que o excesso de horas de um dia seja
compensado em outro dia, observado o limite máximo de um ano
para essa compensação, como antes mencionado. Já o parágrafo
3o, do mesmo artigo, abre exceção quanto à quitação de horas
extras não compensadas, para hipótese de rescisão contratual. A
lei, nesses termos, atende ao fim colimado pela regra instituída no
art. 7o, XIII da CF. É certo, porquanto o sistema em questão,
admitido legalmente (art. 7o, XIII CF), se encontra fundado
justamente na compensação da penosidade do trabalho mais
elastecido em um dia, contrabalanceado pelo descanso mais
prolongado em outro, que resta frustrado quando concorre reiterado
trabalho suplementar, para além do alegado sistema.

No presente caso, não era atendido o sistema jurídico em destaque,
porquanto, no interesse exclusivo do empregador, restou verificada
a cumulação dos dois sistemas, de modo que ocorrente a quitação
de horas extras, no curso do contrato de trabalho (fls. 148 e ss -
extração em PDF).

Também do ponto de vista da adequação fática, não se conclui pela
regularidade do ajuste, diante da ausência de documentos

suficientes à confrontação.

De fato, deve-se observar que o regular cumprimento do
denominado "Banco de Horas", logicamente se mostra como
pressuposto para reconhecimento da real existência desse.

O sistema em questão exige rigoroso controle de débitos e créditos,
de modo a permitir ao trabalhador perfeita compreensão das
ocasiões em que prestou serviço suplementar, compensando esse
com as respectivas folgas, o que não foi observado pela ré.

Ao empregador cabe tal ônus. O réu apresentou os controles de
pontos, os quais não demonstram a quantidade de créditos e
débitos mensais de jornadas, mas apenas uma quantidade ao final
do último mês trabalhado, donde se conclui pela invalidade do
"Banco de horas".

No mais, a própria Súmula 85 do C. TST, seguida por este
Colegiado, em seu inciso V (V -. As disposições contidas nesta
súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade
"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação
coletiva) exclui aplicação aos regimes de compensação em banco
de horas, hipótese tratada nos autos, com o que resta incabível
limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional, sendo
devido o pagamento de horas extras de modo integral (hora +
adicional).

Assim, mantenho."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está
assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para
se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e
provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática
retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos
preceitos da Constituição Federal e da legislação federal.

Quanto ao pedido subsidiário, o entendimento adotado pela Turma
encontra respaldo na Súmula 85, item V, do Tribunal Superior do
Trabalho. Não se vislumbra possível contrariedade aos itens I e III
da mencionada Súmula.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /
INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal.

-    violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

-    divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em horas extras
pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação
das Leis do Trabalho. Subsidiariamente, pede que se afaste a
condenação em reflexos, sob o argumento de que a parcela possui
caráter indenizatório.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"(...) TODAVIA, resto vencido pelo entendimento majoritário desta E.
Turma, no sentido de que o intervalo especial do art. 384 da CLT,
de 15 minutos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
restringindo-se sua aplicação ao trabalho da mulher, conforme
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO
AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta
Corte superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi
recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e
mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se

em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto
fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento
diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior,
como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz
jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período
extraordinário. Precedentes. (AIRR - 1418-24.2010.5.02.0201 ,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:
19/02/2014, 8 a  Turma, Data de Publicação: 21/02/2014)

No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 22,
deste E. TRT:

SÚMULA N° 22, DO TRT DA 9a REGIÃO INTERVALO. TRABALHO
DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5°, I, DA
CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o
que torna devido, à trabalhadora.

Mantenho."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, o artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho, que garante repouso de 15 (quinze) minutos às mulheres
trabalhadoras na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho,
foi recepcionado pela Constituição Federal. Sua inobservância gera
efeitos jurídicos e não apenas infração de natureza administrativa.
Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER.
INTERVALODO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante
n° 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo
384da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em
Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT,
ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da
isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da
trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1.
Embargos conhecidos e desprovidos. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO PELA C. TURMA.
Diante da tese da c. Turma de que houve intuito protelatório da
reclamada, aplicando multa de 1%, conforme previsto no parágrafo
único do art. 538 do CPC, não há como se entender pela existência
de conflito jurisprudencial entre decisão da SBDI-1 que verificou a
ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e
afastou a aplicação da multa. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR
- 112900-25.2007.5.04.0007; Relator Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga; DEJT 18/05/2012.);

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA.
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da
adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por
esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela
observância da norma consolidada. Nesse esteio, o
descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não
importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento
de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista
tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador.
Precedentes. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652
; Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna
Pires; DEJT 24/06/2011);

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO ART. 384
DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber
como extras o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT,
quando não usufruído, sob o enfoque de que esse dispositivo não

fôra sido recepcionado pela vigente ordem constitucional e em face
do princípio da isonomia inserto no art. 5°, I, da Carta Política. O
Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de
inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR-
1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na
decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante
gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15
minutos antes do início da jornada extraordinária, dessa forma, faz
ela jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como
extra. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR -
43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio Raymundo de
Senna Pires; DEJT 09/04/2010).

Esse posicionamento foi firmado em consonância com a decisão do
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida no julgamento do
incidente de inconstitucionalidade n.° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-
12-00.5 (Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho; DEJT
13/02/2009), em acórdão sintetizado na seguinte ementa:

MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM
SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA
CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF.

1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se
começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher.
Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a
plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres
decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista
feminina no campo jurídico.

2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não
afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos,
não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição
física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em
seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no
capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que,
versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma
afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação
coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação
Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi
desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes
condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e
tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art.
201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-
maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, §
1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A
praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-
maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses
finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que
justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho
e período de descanso.

4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar
estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as
atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se
dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da
administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo
sobre a mulher.

5.    Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima
albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os
desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla
missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher
trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da
concessão de vantagens específicas, em função de suas

circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos
antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a
pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Dado o teor do acórdão recorrido, o recurso

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2017

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- DIANA PAULA APARECIDA JULIANE


Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 08 (oito) dias,


oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso
principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

26/01/2017

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

-    LOJAS RENNER S.A.

AUTOS: 0000095-21.2015.5.09.0069

Intimação

Fica a parte interessada intimada do despacho denegatório
do recurso de revista, cujo inteiro teor encontra-se juntado
aos autos, para, no prazo de 08 (oito) dias, interpor Agravo de
Instrumento, ou o que for de direito.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário