Informações do processo 0010309-28.2014.5.15.0073

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 18/03/2014 a 20/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

20/07/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO


- TATIANI MARQUES DA SILVA CAMPANHA


RO-0010309-28.2014.5.15.0073 - 9a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): TATIANI MARQUES DA SILVA CAMPANHA
Advogado(a)(s): RAFAEL MARQUEZINI (SP - 319657-D)


Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO
Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS GALHARDO (SP - 251236-


D)


Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/04/2015; recurso
apresentado em 17/04/2015).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.


No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência,


conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 30 de junho de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/04/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


5a TURMA - 9a CÂMARA


PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0010309-28.2014.5.15.0073 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTE: TATIANI MARQUES DA SILVA CAMPANHA


GABLAL/fs/rq


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.


Não merece acolhida os Embargos Declaratórios quando não
constatada obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
embargado.


Contra o v. acórdão a Reclamante opõe recurso de Embargos de
Declaração, com fins de prequestionamento da matéria, alegando
contradição no julgado quanto à tese adotada para reconhecimento
do regime jurídico aplicável ao pacto laboral.


Relatados.


VOTO


Embargos tempestivos e subscritos por advogado constituído nos
autos.


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


Aduz a Reclamante que o v. acórdão incidiu em contradição quanto
aos argumentos apresentados para justificar o regime jurídico
aplicável, considerando a impossibilidade de ser o estatutário, por
ausência de estatuto próprio no município. Invoca o teor do artigo
2°, §§ 1°, 2° e 3° da LINDB, artigo 643 da CLT e artigos 5°, inciso


XXXVI, e 114, ambos da CF. Junta jurisprudência em abono a sua
tese.


Sem razão.


Cumpre ressaltar que, mesmo para fins de prequestionamento, os
embargos declaratórios apenas são viáveis quando presentes os
requisitos insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 535 do CPC,
ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso analisado, não
se destinando ao reexame da causa.


Consignou o v. acórdão:


(...) A Reclamante foi nomeada por intermédio de Portaria Municipal
n° 2.989/06, para exercer o cargo de Pajem, em regime estatutário,
estabelecido pela Lei n° 356/73.


Com a promulgação da Lei de n° 932/90, que instituiu regime
jurídico celetista para os funcionários públicos do Município
Reclamado, a Lei n° 356/73 foi revogada, considerando sua
incompatibilidade com a legislação nova.


Posteriomente, a Lei Municipal n° 1.201 de 1998 revogou
expressamente a Lei n° 932/90, sem, contudo, estabelecer regime
jurídico único para os funcionários públicos municipais, ou seja, a
partir de então, o Município poderia contratar tanto pelo regime
estatutário, como pelo celetista.


Verifica-se que a nomeação da Reclamante, ocorrida em 2006, deu-
se por Portaria Municipal, evidenciando sua contratação para cargo
estatutário.


A nomeação para exercício de cargo não regido pela égide celetista
atrai a competência da Justiça Comum para julgamento do vínculo
jurídico-administrativo estabelecido entre as partes.


Provejo o apelo para declarar a incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar o feito, determinando-se a
remessa dos autos à Justiça Comum.


A matéria foi devidamente apreciada na decisão atacada. O que a
Embargante pretende, com o debate sobre o regime jurídico
aplicável ao contrato de trabalho e a existência de ofensa ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada, é a reanálise do tema, o que não
é possível via embargos de declaração.


Não verificada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade
nem equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso,
não devem ser acolhidos os embargos.


Reputo prequestionada a matéria.


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE, TATIANI
MARQUES DA SILVA CAMPANHA, E, NO MÉRITO, NÃO OS
PROVER,

nos termos da fundamentação.


Sessão realizada em 7 de abril de 2015.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio


Lazarim (Relator e Presidente), José Pitas e Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira .


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Claude Henry Appy.


Acórdão


Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, à unanimidade em DECIDO:
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA RECLAMANTE, TATIANI MARQUES DA SILVA
CAMPANHA, E, NO MÉRITO, NÃO OS PROVER,

nos termos da
fundamentação.


LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


5a TURMA - 9a CÂMARA


PROCESSO TRT-15a REGIÃO N° 0010309-28.2014.5.15.0073 RO
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO


RECORRIDA: TATIANI MARQUES DA SILVA CAMPANHA


GABLAL/fs/pfd


MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO. CONTRATO DE
TRABALHO. CARGO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.


A nomeação para exercício de cargo não regido pela égide celetista
atrai a competência da Justiça Comum para julgamento do vínculo
jurídico-administrativo estabelecido entre as partes.


Sentença parcialmente procedente.


Recorre a Reclamado, pleiteando a reforma da r. sentença quanto
às seguintes matérias: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b)
FGTS.


Sem contrarrazões.


Manifestação do MPT, opinando pelo conhecimento do recurso,
declarando-se a incompetência da Justiça do Trabalho para o
processamento do feito.


Relatados.


Voto


Conheço.


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


Insiste o Reclamado no reconhecimento da incompetência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito.
Alega que a nomeação da Reclamante em cargo público está
assentada em legislação própria (Lei Municipal 356/73), diversa,
portanto, da CLT.


O Juízo de origem afastou a preliminar de incompetência alegada
em defesa, sob o argumento de que a relação havida entre as
partes era celetista, não estatutária.


A Reclamante foi nomeada por intermédio de Portaria Municipal n°
2.989/06, para exercer o cargo de Pajem, em regime estatutário,
estabelecido pela Lei n° 356/73.


Com a promulgação da Lei de n° 932/90, que instituiu regime
jurídico celetista para os funcionários públicos do Município
Reclamado, a Lei n° 356/73 foi revogada, considerando sua
incompatibilidade com a legislação nova.


Posteriomente, a Lei Municipal n° 1.201 de 1998 revogou
expressamente a Lei n° 932/90, sem, contudo, estabelecer regime
jurídico único para os funcionários públicos municipais, ou seja, a
partir de então, o Município poderia contratar tanto pelo regime
estatutário, como pelo celetista.


Verifica-se que a nomeação da Reclamante, ocorrida em 2006, deu-


se por Portaria Municipal, evidenciando sua contratação para cargo
estatutário.


A nomeação para exercício de cargo não regido pela égide celetista
atrai a competência da Justiça Comum para julgamento do vínculo
jurídico-administrativo estabelecido entre as partes.


Provejo o apelo para declarar a incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar o feito, determinando-se a
remessa dos autos à Justiça Comum.


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:

CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE
GABRIEL MONTEIRO,

para declarar a incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa
dos autos à Justiça Comum, nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 10 de fevereiro de 2015.


Composição: Exmos. Srs. Desembargador Luiz Antonio
Lazarim (Relator e Presidente), Juíza Cristiane Montenegro
Rondelli e Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo
Vieira .


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Fabio Messias Vieira.


Compareceu para sustentar, pelo Município-recorrente o Dr.
Thiago Brito de Abbattista.


Acórdão


Acordam os magistrados da 9a Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, à unanimidade em CONHECER DO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO,
MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO, para declarar a
incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o
feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, nos
termos da fundamentação.


LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator
Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 9a Câmara do dia
10/02/2015 às 14:00


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até o último dia útil que antecede a
sessão.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário